Procedimento Comum Cível 0000039-36.2016.8.06.0214 - TJCE

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193546121

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193546121

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193546121

11/03/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:07

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024

29/01/2025, 09:16

Juntada de Certidão

29/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 101995898

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 101995898

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA SILVESTRE DOS SANTOS REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000039-36.2016.8.06.0214 Vistos em conclusão. Relatório Cuida-se de ação proposta por RITA SILVESTRE DOS SANTOS contra o ESTADO DO CEARÁ. Na inicial, relata a autora que é portadora de quadro grave de osteoporose e que, em razão do seu quadro clínico, deve fazer o uso contínuo dos medicamentos ali indicados. Afirma que os fármacos necessários são de alto custo. Requer, ao final, a condenação do Estado ao respectivo fornecimento. Junto da inicial vieram documentos hábeis de comprovar as informações oferecidas pela requerente, apresentando diagnóstico de acometimento de osteoporose grave, a qual causa fraturas pela diminuição da massa óssea, necessitando do medicamento com urgência. As fls. 77/78 fora deferido o pedido de tutela antecipada. Em sua contestação, o réu diz que o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição da União. Pugna, por isso, pela improcedência do pedido. O Ministério Público opina pela procedência da ação no ID 48276442. É o relatório. Fundamentação Tendo em vista o valor atribuído à causa, retifique-se a autuação, a fim de que o feito passe a tramitar como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, "caput", da Lei 12.153/2009). Pois bem; é inequívoca a responsabilidade do réu de promover a saúde da população (art. 196 da Constituição). Logo, não é admissível que o Poder Público se exima do custeio de procedimentos médicos, fármacos, próteses e órteses, notadamente quando se apresentam como os únicos instrumentos eficazes ao restabelecimento da saúde. Esse é o caso dos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que a autora necessita de medicamentos do medicamento Forteo 250 mcg, 06 (seis) ampolas, na quantidade de 05 (cinco) caixas mensais. Por isso mesmo, assiste-lhe o direito pleiteado nestes autos. Ressalto, por oportuno, que não se sustenta a alegação de que "o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição da União", tendo em vista o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Tese 793 da Repercussão Geral. Aliás, caso parecido a este foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que concluiu pela responsabilidade do ente municipal ao fornecimento dos medicamentos aqui pleiteados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. (…) 1 - O município é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas de saúde pública e solidariamente responsável, podendo ser acionado individual ou conjuntamente com os demais entes federativos. Tal conclusão restou consignada pelo Supremo Tribunal Federal na tese 793, com repercussão geral, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855.178. 2 - Segundo consta do atestado médico e do relatório médico para judicialização - saúde pública, a recorrida padece de transtorno ansioso-depressivo, fribromialgia / insônia / cefaleia e dor crônica intratável, necessitando fazer uso continuado, pelo prazo de 1 ano, das seguintes drogas: cloridrato de duloxetina; tramadol; pregabalina; e fumarato de quetiapina; as quais não seriam disponibilizadas pelo SUS. 3 - Verifica-se, no entanto, consoante referido no parecer ministerial, que as medicações cujo fornecimento fora recusado pelo ente público, a pretexto de não constarem em atos normativos do SUS (Sistema Único de Saúde) nem da Rename (Relação Nacional de Medicamentos), estão listadas na relação estadual de medicamentos do Ceará (Resme/CE-2021), sendo disponibilizadas na rede pública de saúde. Por conseguinte, não há de se aplicar à hipótese a tese jurídica consignada no tema 106 do STJ acerca de medicamentos não constantes de atos normativos do SUS. 4 - A prova documental colacionada aos autos, notadamente o atestado e o relatório médicos, bem descreve a necessidade de a recorrida fazer uso dos fármacos ali descritos e os riscos da ausência ou suspensão da terapia indicada, havendo nos fólios, ainda, comprovação de sua hipossuficiência econômica. Evidenciados, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 5 - A jurisprudência pátria posta-se no sentido de que a decisão que concede ou denega medida liminar encontra-se submetida ao prudente arbítrio do juiz, só podendo ser reformada pelo tribunal em caso de evidente ilegalidade (cf. RT 572/223; JTA 91/405, 98/357 e 103/383, Negrão, Theotônio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 45. ed., São Paulo: Saraiva, art. 928, nota 7). 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0633670-69.2022.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; DJe 24/3/2023) Procede, portanto, o pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o réu ao fornecimento, de forma continuativa, aos medicamentos pleiteados na inicial - que poderá exigir do autor, anualmente, a renovação periódica de relatório ou prescrição médica, sob pena de perda de eficácia da medida (Enunciado 2 da I Jornada de Direito da Saúde - CNJ). Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaré/CE, 28 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995898

13/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:22

Julgado procedente o pedido

31/08/2024, 11:13

Conclusos para despacho

11/01/2024, 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:35

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 60575237

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000039-36.2016.8.06.0214. Intimação - Comarca de AssaréVara Única da Comarca de Assaré CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RITA SILVESTRE DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA - CE25213-D POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Vistos, etc. Considerando o largo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, intime-se a mesma, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, bem como acerca da necessidade do fármaco. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Expedientes necessários. ASSARÉ, 27 de outubro de 2023. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 60575237

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60575237

23/11/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:32

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:34

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:54

Mov. [115] - Petição juntada ao processo

07/07/2022, 09:56

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01300690-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2022 12:41

06/07/2022, 13:06

Mov. [113] - Certidão emitida

22/08/2021, 08:44

Mov. [112] - Certidão emitida

12/08/2021, 09:18

Mov. [111] - Decurso de Prazo

12/08/2021, 09:17

Mov. [110] - Certidão emitida

21/06/2021, 07:21

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 2630

14/06/2021, 21:32

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2021, 02:09

Mov. [107] - Certidão emitida

10/06/2021, 12:05

Mov. [106] - Mero expediente: Intime-se a parte autora sobre o ofício de fls. 121/122. Ainda, intimem-se as partes sobre as provas que ainda pretendam produzir no feito. Não havendo protesto de novas provas, abra-se vista ao MP. Expedientes.

04/06/2021, 15:35

Mov. [105] - Concluso para Despacho

13/01/2021, 13:46

Mov. [104] - Conclusão

29/10/2020, 15:18

Mov. [103] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [102] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [100] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [101] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [99] - Ofício

29/10/2020, 15:18

Mov. [98] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [96] - Documento

29/10/2020, 15:18

Mov. [97] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [95] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [94] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [93] - Petição

29/10/2020, 15:17

Mov. [91] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [92] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [90] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [89] - Petição

29/10/2020, 15:17

Mov. [88] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [87] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [84] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [85] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [86] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [82] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [83] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [80] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [81] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [79] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [77] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [78] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [75] - Petição

29/10/2020, 15:17

Mov. [76] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [73] - Ofício

29/10/2020, 15:17

Mov. [74] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [71] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [72] - Mandado

29/10/2020, 15:17

Mov. [69] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [70] - Ofício

29/10/2020, 15:17

Mov. [67] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [68] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [66] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [64] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [65] - Petição

29/10/2020, 15:17

Mov. [62] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [63] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [60] - Petição

29/10/2020, 15:17

Mov. [61] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 15:17

Mov. [59] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [56] - Ofício

29/10/2020, 15:17

Mov. [57] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [55] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [53] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [54] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [51] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [52] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [50] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [49] - Documento

29/10/2020, 15:17

Mov. [47] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 17:16

Mov. [48] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 17:16

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

29/09/2017, 08:16

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

29/09/2017, 08:15

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Secretaria de saúde do Estado/CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

12/06/2017, 09:59

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS E-MAIL TRANSMETIDO PRA SESA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

22/05/2017, 12:53

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/05/2017, 09:53

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

16/05/2017, 11:00

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUE-SE PELA PROCEDENCIA TOTAL DA ACTIO SUB EXAME JUNTADA DA RÈPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

16/05/2017, 10:59

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

16/05/2017, 10:59

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS ( COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

16/05/2017, 10:55

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA FUNCIONARIO: JULIA NO. DAS FOLHAS: 24 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 07/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

02/05/2017, 12:39

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

02/05/2017, 12:38

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

26/04/2017, 11:59

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS ( COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

26/04/2017, 11:58

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

18/04/2017, 14:49

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

06/03/2017, 09:14

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

06/03/2017, 09:12

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

22/02/2017, 10:04

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

07/12/2016, 11:17

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

30/11/2016, 08:53

Mov. [27] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

29/11/2016, 12:30

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

04/11/2016, 10:59

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

04/11/2016, 10:57

Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Antonia Ilma - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

18/10/2016, 13:29

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/10/2016, 13:10

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/10/2016, 13:09

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/10/2016, 13:09

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/10/2016, 13:09

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/10/2016, 13:02

Mov. [18] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 12:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

29/09/2016, 11:11

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

05/08/2016, 10:17

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

19/07/2016, 12:27

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

19/07/2016, 12:24

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS ( COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

13/07/2016, 12:20

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

14/06/2016, 13:11

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

14/06/2016, 13:08

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS ( COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

09/06/2016, 13:06

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

17/05/2016, 13:06

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

19/04/2016, 10:33

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

19/04/2016, 10:31

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

23/03/2016, 08:34

Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 11:12

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 11:12

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 11:12

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 11:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 11:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

21/03/2016, 10:56

—

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193546121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193546121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193546121

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 101995898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 101995898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995898

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)