Procedimento Comum Cível 0000189-41.2017.8.06.0033 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 15:55

Juntada de Certidão

03/04/2025, 15:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:29

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133191096

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133191096

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO IZAEL BARBOSA DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000189-41.2017.8.06.0033 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAIMUNDO IZAEL BARBOSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE. Narra a inicial de id. 51699210, que o autor é portador de necessidades especiais, cadeirante, e teve seus direitos lesados pois está impossibilitado de renovar a sua cnh tendo em vista a aplicação de infrações não cometidas por este, cujo somatório de pontos atingiu o total de 33, sob a direção de uma moto Yamaha, fato que considera improvável diante da sua limitação de mobilidade. A Dulce que habilitado para conduzir veículos que se enquadram na categoria B desde 2016, conforme se observa da cópia de sua cnh especial. Por ter mobilidade reduzida e usar a cadeira de rodas, o autor, para dirigir, necessita que o veículo seja totalmente adaptado. Para sua surpresa, ao iniciar o processo de renovação de sua habilitação, foi informado do bloqueio em seu prontuário devido a somatório de 33 pontos decorrentes de infrações datadas de 2016, sob direção de uma moto. Reconhece que foi proprietário da moto Yamaha/YER 125 K, placa NQQ9855, chassi 9C6KE092080160061, não se encontrando mais sobre sua posse há mais de três anos, tendo inclusive realizado a transferência em 19 de maio de 2016. Afirma não ter condições físicas de pilotar moto e alega ainda que jamais recebeu qualquer notificação das infrações e aplicações das penalidades, por isso não apresentou defesa administrativa. Na contestação de id. 51700003, a autarquia alega que os autos de infração foram lavrados dentro da legalidade, afirma que as notificações foram enviadas ao endereço do autor, porém ele mudou de endereço e não atualizou perante o órgão o que impediu de tomar conhecimento. Juntou o comprovantes de remessa das notificações ao endereço do autor cadastrado perante o Detran. Réplica de id. 51700018, rebatendo as alegações da contestação e reiterando o pedido de concessão de tutela. Intimados para dizer se tinham outras provas a produzir, apenas a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito e já adianto que a ação é improcedente. Por certo, é indispensável ao exercício do direito de defesa do infrator sua prévia e regular notificação acerca da infração de trânsito, possibilitando exercício do direito de defesa ou indicação do real condutor do veículo. O requerido contudo, desincumbiu-se a contento de demonstrar a efetiva notificação da autora acerca da infração de trânsito, conforme documentos de id. 51700011. Cumpre elucidar que cabe ao motorista manter atualizado seu cadastro junto ao Detran (artigos 241 e 282, do CTB). Nesse sentido, confira-se: Apelação Cível - Mandado de Segurança Condutor que possui permissão para dirigir - Cometimento de quatro infrações médias no período de permissão, infringindo o artigo 148, parágrafo 3º, do CTN - Alega não ter recebido tais notificações - Endereço do condutor infrator desatualizado perante o DETRAN - Descumprimento do art. 123 do CTB - Ordem denegada - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial. (TJSP; Apelação Cível 1005691-53.2018.8.26.0161; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS PAGAS E DANO MORAL - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Notificações de autuação e aplicação da penalidade efetivamente enviadas ao endereço da proprietária do veículo - Inteligência do art. 282 do CTB e da Súmula nº 312/STJ - Desnecessidade de exibição do aviso de recebimento - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021358-29.2016.8.26.0071; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) É, ainda, oportuno registrar que desnecessário o flagrante do autor na condução do veículo, para que ocorra a cassação da CNH, pois a legislação não o exige, havendo presunção de que conduzia o veículo, caso não tenha indicado o real condutor, quando notificado da prática da infração. Nesse sentido, a firme jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO Pretensão à anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir Alegação de não recebimento de notificação - Processo administrativo regular Flagrante do condutor no momento da infração - Desnecessidade Não tendo o autor indicado o real condutor, presume-se que quem conduz o automóvel é o seu proprietário Alegada supressão de instância administrativa - Impossibilidade de se inovar na instância recursal - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos Ordem denegada Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029717-17.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020) APELAÇÃO Mandado de Segurança Cassação de CNH Cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir Pretensão a anular o procedimento administrativos por falta de preenchimento dos requisitos legais Impossibilidade - Desnecessidade de flagrante Presunção no sentido de ser o proprietário do veículo o condutor no momento da infração - Ausência de descrição de dados e de notificação Inocorrência Comprovação do envio das notificações ao impetrante e dados devidamente anotados Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050525-43.2019.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; No mais, de se destacar que incabível a indicação de quem estaria pilotando o veículo, fora do prazo estabelecido pela legislação de trânsito na hipótese vertente. Com efeito, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que: Artigo 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. No caso em análise, a parte autora ciente de que realizou a venda para terceiro, descuidou de verificar a transferência do veículo, bem como não informou seu endereço atualizado ao Detran e por tal motivo não realizou a indicação do condutor no prazo acima assinalado e pretende realizar a indicação judicialmente. Ocorre que, tratando-se de ato administrativo, há presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que caberia à parte autora apresentar provas suficientes a afastar a referida presunção, o que não ocorreu. Nesse passo, verifica-se que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o autor não poderia ser o condutor do veículo na data da infração, já que é/era o proprietário do veículo, não sendo, ademais, apresentada justificativa idônea para não ter sido apresentada a indicação do condutor no tempo adequado. Com isso, deve prevalecer o auto de infração lavrado em face do autor. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente de imposição de multa de trânsito pela Prefeitura Municipal de Santo André em detrimento do proprietário - Decurso do prazo para indicação do condutor infrator previsto no artigo 257, § 7º, do CTB - Notificação comprovada - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento a cargo dos requeridos - Descabimento da indicação do responsável em Juízo - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026837-04.2019.8.26.0554; Relator (a): Marcelo Franzin Paulo; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DA REMESSA DA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILITADA INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019358-33.2019.8.26.0562; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 2a Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). APELAÇÃO - Mandado de segurança - Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir - Ausência de indicação de condutor no prazo previsto pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de justificativa pela falta de indicação na fase administrativa - Apresentação posterior de ata notarial em sede judicial, que apenas declara que terceiro condutor é o verdadeiro responsável pela infração de trânsito - Ata notarial imprópria, pois de conteúdo meramente declaratório, sem fato relevante algum presenciado pelo tabelião - Ausência de ilegalidade no processo e em ato administrativo do DETRAN - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-05.2020.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A TERCEIRO. PONTOS NA CNH. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DO FATO E DA RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO TEMPESTIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSITIVA DA AUTUAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA TAMBÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072879-62.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) Diante desse cenário, não há como se acolher os pedidos formulados. Por todo o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Assaré/CE, 23 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133191096

17/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:24

Julgado improcedente o pedido

13/02/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:13

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:37

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 60383601

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO IZAEL BARBOSA DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000189-41.2017.8.06.0033 Vistos, etc. Diante da inércia da parte autora, bem como a manifestação do requerido em ID 51699203, o qual informa que não deseja produzir outras provas além das já acostadas aos autos, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Assaré, 27 de outubro de 2023. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 60383601

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60383601

23/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:56

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:02

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 12:26

Mov. [62] - Concluso para Despacho

02/03/2021, 11:14

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

01/03/2021, 11:20

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00165833-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2021 10:36

01/03/2021, 10:46

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

19/02/2021, 21:56

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0050/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para que apresentem, de maneira justificada e específica, quais as provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias. Expedientes. Advogados(s): Aline Alves Cordeiro (OAB 17863/CE)

18/02/2021, 13:03

Mov. [57] - Certidão emitida

18/02/2021, 09:56

Mov. [56] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que apresentem, de maneira justificada e específica, quais as provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias. Expedientes.

07/01/2021, 15:59

Mov. [55] - Conclusão

02/10/2020, 14:27

Mov. [53] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [54] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [51] - Petição

02/10/2020, 14:27

Mov. [52] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [49] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [50] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [47] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [48] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [45] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [46] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [43] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [44] - Petição

02/10/2020, 14:27

Mov. [41] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

02/10/2020, 14:27

Mov. [38] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [39] - Ofício

02/10/2020, 14:27

Mov. [40] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [37] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [34] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [35] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [36] - Documento

02/10/2020, 14:27

Mov. [32] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [33] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [30] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [31] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [29] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [28] - Documento

02/10/2020, 14:26

Mov. [26] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 16:36

Mov. [27] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 16:36

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

10/10/2017, 14:08

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS CERTIDÃO DA SUPERVISORA DE SECRETARIA DE VARA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

10/10/2017, 14:08

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

28/09/2017, 11:27

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

28/09/2017, 11:26

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA.ALINE ALVES CORDEIRO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

27/09/2017, 09:44

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. ALINE ALVES CORDEIRO FUNCIONARIO: JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR NO. DAS FOLHAS: 54 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

21/09/2017, 11:27

Mov. [19] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

14/09/2017, 08:30

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

12/09/2017, 13:45

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FOI JUNTADO AOS AUTOS DESPACHO DO MM. JUIZ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

12/09/2017, 12:15

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

12/09/2017, 12:13

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2017, 10:00

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2017, 10:00

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2017, 09:58

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR FOI JUNTADO AOS AUTOS AVISO DE RECEBIMENTO (AR). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2017, 09:36

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DETRAN-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS OS AUTOS FORAM RECEBIDOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE). - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2017, 09:35

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA- DETRAN/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

15/08/2017, 11:30

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMETENDO OS AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR PARA AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

15/08/2017, 11:29

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

11/08/2017, 14:25

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS CERTIDÃO DA SECRETARIA DE VARA DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

11/08/2017, 14:24

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:55

Mov. [4] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:54

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2017, 14:47

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133191096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133191096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133191096

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 04/12/2023 23:59.

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