Procedimento Comum Cível 0000074-43.2014.8.06.0027 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000074-43.2014.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000074-43.2014.8.06.0027. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se uma ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AUTONORD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representada pelo sócio VANILDO LIMA MARCELO, em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que o Município de Acarape doou ao promovente, mediante escritura pública de doação, um imóvel situado no Km 51, à margem esquerda da Rodovia CE-021, objeto da anterior matrícula nº 1.142, do 2º Ofício de Redenção, atualmente registrado através da matrícula nº 0190 do Cartório Lopes Rocha de Acarape. Aduz que a referida doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 092, de 16 de outubro de 1992, estabelecendo como encargo da donatária, a construção de uma fábrica de veículos buggy no prazo de 24 meses da publicação da mencionada lei. Assevera que cumpriu efetivamente com a condição imposta pelo doador e, após aprovado empréstimo junto ao Banco do Nordeste, iniciou a construção da fábrica de buggy em 31 de janeiro de 1994, cuja construção e respectivo galpão industrial com linha de produção restaram concluídos em 29 de maio do mesmo ano, tendo logo em seguida começado a operar as suas atividades de fabricação de buggy e carrocerias. Todavia, sustenta que apesar da referida atividade industrial ter cessado no segundo semestre de 1997, por razões mercadológicas e econômicas posteriores e alheias à vontade do promovente, não se pode olvidar que a doação se perfectibilizou com o cumprimento da condição legal imposta. Não obstante, ao final do mês de janeiro de 2014, o promovente recebeu uma notificação extrajudicial da requerida reclamando a devolução do imóvel, diante de tais circunstâncias outra alternativa não resta senão propor a presente demanda. Requereu a procedência da ação com a consequente declaração judicial de cumprimento do encargo da doação do imóvel e, via de consequência, declarar consolidada a propriedade por doação declarando extinto o direito de revogação do ato de doação pelo Município. O Município de Acarape apresentou contestação (ID 44270800), preliminarmente alegou prescrição quinquenal. No mérito, aduz em síntese, que diferentemente do alegado pela parte autora, esta nunca cumpriu o encargo estipulado pela Lei Municipal nº 92/1992, sendo que, além de não ter concluído a instalação da fábrica de buggy no prazo de 24 meses, esta de fato nunca entrou em funcionamento, conforme se revela a própria documentação anexada pelo autor. Aduz que dos documentos acostados pelo autor, revela-se que em março de 2005 a obra de construção ainda não havia sido concluída, muito menos o início de suas atividades industriais. Alegou que a municipalidade nunca emitiu qualquer alvará de construção, tampouco de funcionamento, como também nunca recebeu qualquer tipo de recolhimento tributário. Argumenta que no início de 2013, a Procuradoria Geral do Município deu início a atualização do acervo patrimonial desta edilidade, tendo constatado que a requerente nunca instalou a compromissada indústria, ensejando o não cumprimento do encargo, razão pela qual se mostra imperativo a reversão do aludido imóvel ao acervo dos bens do Município de Acarape. Ademais, em levantamento realizado pela Secretaria de Planejamento, com vista in loco do chefe daquela pasta, constatou que no referido imóvel atualmente encontra-se instalado, na condição de locatário, uma empresa de confecção, denominada MJA Indústria de Confecções LTDA, pela qual vem pagando a importância de R$ 1.200,00 por mês. Configurado o inadimplemento, deflui o direito de reversão do bem ao Município. Ao final, requereu a improcedência da presente ação. Despacho (ID 44271739) determinou a intimação do autor para esclarecer quais são as suas relações com a empresa VKX Confecções e, ainda, informar acerca de uma possível incoerência em seu pedido inicial, haja vista que não está na posse do imóvel em questão para que possa ser nela mantida através de provimento jurisdicional, bem como a citação do credor hipotecário Banco do Nordeste. O Banco do Nordeste alegou, conforme ID 44271748, que a reversão da doação não implica o cancelamento da hipoteca, de modo que não alterará o direito real de garantia que assegura o crédito do BNB, requerendo ao final o seu direito de manter intacta a hipoteca existente sobre o imóvel. Despacho (ID 44271748) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Município de Acarape (ID 44269537) requereu a realização de inspeção judicial no imóvel e audiência de instrução. Na audiência (ID 44269542), as partes se manifestaram pela utilização de provas produzidas no feito em apenso, ação de nº 0000044-08.2014.8.06.0027. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise da preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte demandada. O Município de Acarape alega que, conforme restou estipulado pela Lei Municipal nº 92/1992, o prazo de 24 meses para o cumprimento do encargo estipulado, iniciado a partir da publicação da referida lei em 16 de outubro de 1992, prazo este que findou em outubro de 1994, daí começa a fluir a prescrição quinquenal até 16 de outubro de 1999. Não assiste razão a parte demandada, uma vez que o prazo prescricional, em ações declaratórias do tipo, inicia-se a partir da notificação do Poder Público antes do ajuizamento da ação, fato que só ocorreu em 2014, ou seja, do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, conforme teoria da actio nata, senão vejamos: "Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso." Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Dessa forma, descartada, na espécie, a alegação de prescrição quinquenal, passo à análise do mérito. DO MÉRITO O requerente alega que cumpriu efetivamente com a condição imposta pelo Município doador e, após aprovado empréstimo junto ao Banco do Nordeste, iniciou a construção da fábrica de buggy em 31 de janeiro de 1994, cuja construção e respectivo galpão industrial com linha de produção restaram concluídos em 29 de maio do mesmo ano, tendo logo em seguida começado a operar as suas atividades de fabricação de buggy e carrocerias. Todavia, no final do mês de janeiro de 2014, o promovente alega que recebeu uma notificação extrajudicial da requerida reclamando a devolução do imóvel, diante de tais circunstâncias outra alternativa não resta senão propor a presente demanda. Assim, requer a procedência da ação com a consequente declaração judicial de cumprimento do encargo da doação do imóvel e, via de consequência, declarar consolidada a propriedade por doação declarando extinto o direito de revogação do ato de doação pelo Município. O Município promovido, por sua vez, sustenta que nunca emitiu qualquer alvará de construção, tampouco de funcionamento, e nunca recebeu qualquer tipo de recolhimento tributário. Aduz que no início de 2013, a Procuradoria Geral do Município deu início a atualização do acervo patrimonial desta edilidade, tendo constatado que a requerente nunca instalou a compromissada indústria, ensejando o não cumprimento do encargo, razão pela qual se mostra imperativo a reversão do aludido imóvel ao acervo dos bens do Município de Acarape. Além disso, em levantamento realizado pela Secretaria de Planejamento, com vista in loco do chefe daquela pasta, constatou que no referido imóvel atualmente encontra-se instalado, na condição de locatário, uma empresa de confecção, denominada MJA Indústria de Confecções LTDA, pela qual vem pagando a importância de R$ 1.200,00 por mês. Configurado o inadimplemento, deflui o direito de reversão do bem ao Município. Em que pese as alegações do requerente, o Município trouxe testemunhas que foram unanimes em sustentar que nunca houve a fabricação de buggy na cidade de Acarape. A testemunha Eduardo Francisco Gomes Monteiro, geólogo, mora há 73 anos em Acarape, alegou que trabalhou na administração do Prefeito Flávio Chagas, e recorda bem que ele fez a doação do terreno para a empresa de fábrica de buggy, ora requerida nesta ação, aduz que nas gestões passadas, em que foi secretário, e que nunca ficou sabendo se houve a fabricação de buggy no Município de Acarape, e que hoje no imóvel está fabricando calcário. A testemunha Alexandre Pinheiro de Andrade, professor de história, alegou anteriormente exerceu o cargo de fiscal de tributos, que tentou realizar intervenção na empresa requerida em torno do ano de 1999, foi saber se a empresa ainda estava funcionando, para legalizar o alvará de funcionamento, que no local existia a estrutura física, não havia maquinários, apenas um vigia, não sendo possível realizar os procedimentos de fiscalização, e no local funcionava outras empresas, como a Queiroz Galvão, Pampulha e etc, que a requerida alugava o terreno para essas empresas. Que trabalhou próximo ao terreno no ano de 1995 e nunca viu nada por lá, que a empresa nunca produziu nenhum buggy, e nunca viu nenhum buggy exposto no local ou circulando na cidade. A testemunha Ámon Eliseu de Lima Oliveira, fiscal de tributos municipais, afirmou que nunca viu a fabricação de buggys pela Autornord, que em 1998 obteve a informação de que o galpão construído encontrava-se alugado pelo requerido, inclusive desde de 1995, que o município nunca recebeu dinheiro pelo aluguel do espaço, que atualmente o galpão está alugado a uma outra empresa, de extração de calcário, que esteve lá em 2015, 2020, 2021 fazendo visita em in loco para ver as instalações, alegou que nunca saiu nenhum veículo construído no município, que se tiver nota fiscal desconhece, ISS nunca a empresa recolheu para o município. Com base nessas informações, conclui-se que, de fato, o autor construiu o galpão que seria usado para a instalação da fábrica, porém, não iniciou a montagem dos automóveis. Entendo que não houve a comprovação de que no galpão construído no terreno doado pelo requerido, algum dia funcionou uma fábrica de veículos buggy, conforme o acordo. Logo, não se afigura possível concluir que houve o cumprimento pelo donatário, ora requerente, do encargo estabelecido na doação onerosa do bem público, justificando, assim, a reversão do bem público doado, conforme se infere dos seguintes arestos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste a aplicação dos arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 313/2001, sancionada pelo Prefeito do Município de Sobral, dispõe que o imóvel doado à AF Distribuidor de Alimentos Ltda deveria ser um incentivo para a geração de emprego e renda no Município de Sobral, devendo ser utilizado para a destinação social na construção de um imóvel com finalidade exclusiva de exploração comercial a fim de caracterizar uma empresa no comércio de distribuição de frios. 2. A doação, embora seja unilateral, é uma modalidade de contrato, o que pressupõe o acordo de duas vontades opostas resultantes na transferência do bem: de um lado, o doador, que age sob a vontade de praticar o ato de liberalidade (animus donandi); de outro, o donatário, que pratica a volição de recebê-la (animus donum accipiendi). Destarte, se o donatário aceitou a doação onerosa nas condições em que pactuada, não lhe é possível exigir do doador melhorias outras que sequer constam no contrato, no afã de impedir a inevitável reversão do negócio prevista em lei específica como consequência do descumprimento do encargo que lhe foi imposto. 3. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que para se estabelecer a revogação da doação com encargo por inadimplemento do beneficiário, deve-se comprovar a mora do donatário. Com efeito, com a estipulação de prazo para cumprimento dos encargos da doação e com a notificação do donatário com prazo razoável para cumprir a obrigação estabelecida no contrato, vislumbra-se que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Inteligência do art. 555, do Código Civil. 4. Dessa forma, imperioso destacar que das provas carreadas aos autos não restaram satisfeitas todas as condições necessárias estabelecidas no contrato de doação, caracterizando a revogação da doação por ter sido comprovada à mora da donatária em cumprir todos os encargos definidos no pacto. Inteligência do art. 562, do Código Civil. 5. Vale afirmar que o Município demonstrou haver notificado à sociedade empresária, data a partir da qual se constituiu em mora a donatária quanto ao descumprimento das obrigações avençadas - finalizar a construção de um imóvel com finalidade exclusiva de exploração comercial de distribuição de frios - de sorte que, operada a revogação do ato de doação por meio do Decreto de Revogação nº 1291, de 11 de abril de 2011, a permanência da apelante no imóvel - a título de permissão ou de tolerância do Poder Público - enseja simples detenção, não sendo razoável admitir posse privada de bem coletivo em clara violação aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio público. 6. Assim, conclui-se que o descumprimento da finalidade do uso do bem enseja a revogação da doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Sobral. 7. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00023637220188060167 CE 0002363-72.2018.8.06.0167, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA CELEBRADA PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO DE VIDROS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À DONATÁRIA CONSISTENTE EM CONSTRUIR EMPREENDIMENTO NO TERRENO. REVERSÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se a recorrente deve ser desapossada liminarmente do imóvel que lhe foi doado pelo Município de Horizonte para construção de fábrica de vidros, conforme contrato de doação onerosa autorizada pelas Leis Municipais nº 884/2012 e 1.046/2014. 2. A doação, embora seja unilateral, é uma modalidade de contrato, o que pressupõe o acordo de duas vontades opostas resultantes na transferência do bem: de um lado, o doador, que age sob a vontade de praticar o ato de liberalidade (animus donandi); de outro, o donatário, que pratica a volição de recebê-la (animus donum accipiendi). 3. Dessarte, se o donatário aceitou a doação onerosa nas condições em que pactuada, não lhe é possível exigir do doador melhorias outras que sequer constam no contrato, no afã de impedir a inevitável reversão do negócio prevista em lei específica como consequência do descumprimento do encargo que lhe foi imposto. 4. Frise-se que o Município de Horizonte fez prova suficiente de que a agravante deixou de realizar as modificações no terreno, tal como previstas nas Leis Municipais nº 884/2012 e 1.046/2014, durante o prazo estipulado por esses diplomas legais, houve descumprimento do encargo. 5. Assim, caracterizado o esbulho na forma do art. 561, inciso II, do CPC, eis que ilegal a posse da agravante, impõe-se a concessão da liminar em favor do legítimo possuidor. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AI: 06314449620198060000 CE 0631444-96.2019.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) Pontes de Miranda afirma textualmente que, "no que se refere ao modus, os princípios dos contratos bilaterais são invocáveis. Por isso, não adimplido o modus, pode o doador exigir a resolução do contrato com a consequente restituição do bem doado" (t. 46, § 5014, n. 7, p. 211). Assim, pela ausência da instalação da fábrica houve o descumprimento do encargo, fato que enseja a sua reversão à Municipalidade, independente da necessidade de propositura de ação judicial. Ademais, no que se refere ao eventual direito de indenização por benfeitorias, isso deve ser discutido em processo específico que trate de questões envolvendo o contrato de locação celebrado pelo requerido, e não em oposição à ação de reversão de doação intentada pela Administração Pública. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR TERCEIRO, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau considerou improcedente ação de oposição. 2. Inicialmente, não assiste razão a Dunax Lubrificantes Ltda., quando diz que a sentença seria nula, porque o magistrado teria deixado de intimá-la para apresentação de réplica à contestação da A.S.C. Indústria e Comércio Ltda. 3. Isso porque, como não foi demonstrada a lesão que, efetivamente, a falta de tal ato causou ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, deve ser aplicado, in casu, o princípio do "pas nullité sans grief" ("não há nulidade sem prejuízo"), para que o mero formalismo não prevaleça em relação ao exame do mérito da ação. 4. Por outro lado, também não há que se falar, in casu, que o magistrado incorreu em error in procedendo, ao resolver antecipadamente a lide, porque evidenciado que a prova existente no processo se mostrou apta para a formação de seu livre convencimento (art. 355, inciso I, do CPC/2015). 5. Já quanto ao mérito, não existe respaldo na lei para nenhuma das pretensões da Dunax Lubrificantes Ltda., procedeu corretamente o magistrado, a meu ver, quando as considerou totalmente improcedentes em seu decisum. 6. É possível se extrair da Lei nº 341/1998 que compete, exclusivamente, ao Município de Eusébio/CE, no exercício de sua discricionariedade, a escolha das empresas que devem ser beneficiadas com a doação de imóveis, visando a instalação e o desenvolvimento da indústria na região. 7. Portanto, não há como forçá-lo a transferir a propriedade do imóvel à Dunax Lubrificantes Ltda., até porque, como visto, nunca mantiveram qualquer relação entre si. 8. Inclusive, um dos motivos que levaram o Município de Eusébio/CE (doador) a propor ação de reversão foi, exatamente, o fato de a A.S.C Indústria e Comércio Ltda. (donatária) ter locado o imóvel que lhe havia sido doado para a Dunax Lubrificantes Ltda., sem autorização para tal. 9. Ademais, no que se refere ao eventual direito de indenização por benfeitorias, isso deve ser discutido em processo específico que trate de questões envolvendo o contrato de locação celebrado entre as empresas acima citadas, e não em oposição à ação de reversão de doação intentada pela Administração Pública. 10. Finalmente, em relação aos honorários advocatícios, não me parece que sua fixação tenha destoado dos parâmetros traçados pelo CPC, mostrando-se, ao contrário, compatível com as peculiaridades do caso. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008003-22.2010.8.06.0075, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de novembro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00080032220108060075 CE 0008003-22.2010.8.06.0075, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) DO CREDOR HIPOTECÁRIO O Banco do Nordeste alegou, conforme ID 44271748, que a reversão da doação não implica o cancelamento da hipoteca, de modo que não alterará o direito real de garantia que assegura o crédito do BNB, requerendo ao final o seu direito de manter intacta a hipoteca existente sobre o imóvel. Não obstante o imóvel ter sido hipotecado junto ao Banco, não merece respaldo a alegação do BNB. Explico. O art. 1.420 do Código Civil, por sua vez, estabelece que "só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". Conforme demonstrado, diante ausência da instalação da fábrica pelo autor desta demanda, houve o descumprimento do encargo, fato que enseja a sua reversão do referido imóvel à Municipalidade. Houve, portanto, nítida violação do disposto no art. 1.420 do código Civil, pois o donatário não poderia alienar o imóvel recebido por doação e, por conseguinte, não poderia hipotecá-lo. A jurisprudência tem decidido nesse sentido: BEM PÚBLICO. Doação com encargo. Terreno doado pela Municipalidade de Marília para a instalação de microempresa. Donatário que não cumpriu os encargos que lhe competiam. Situação incompatível com o interesse público que deve informar a doação de bem público. Revogação da doação. Credor do donatário que pede subsista a hipoteca constituída em seu favor. Inadmissibilidade. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00167691220098260344 SP 0016769-12.2009.8.26.0344, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 14/04/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2014) AGRAVO RETIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A manutenção do sócio da sociedade empresária no polo passivo é motivada pela necessidade de apuração de eventual responsabilidade pessoal pelo ato apontado como ímprobo, para além da responsabilidade da pessoa jurídica que integra. 2. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE POR ELA PROPRIA - SOLUÇÃO ADOTADA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO AUTORIZAVA SUA REVERSÃO - DEVER DE INDENIZAR BENFEITORIAS DE GRANDE MONTA - OPÇÃO DE NÃO REVERSÃO IMEDIATA DA DOAÇÃO E SIM DE SUA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não caracrteriza ato de improbidade administrativa a conduta dos gestores públicos que, escorados em parecer jurídico que aponta risco da obrigação da indenizar benfeitorias de elevada monta realizadas por parte da donatária, em caso de reversão da doação de imóvel, optam por locar referido imóvel a terceiros, suprindo necessidade temporária. 2. Tal ato, quando muito, caracterizaria ma-gestão da coisa pública, que não caracteriza improbidade administrativa. Homenagem ao art. 21, da LINDB. Pretensão inicial julgada improcedente. 3. Recursos conhecidos e providos. (TJ-MS - AC: 08031746620138120018 MS 0803174-66.2013.8.12.0018, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 06/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020) Portanto, é inegável a nulidade da hipoteca, firmada em desacordo com a legislação supra mencionada. É o que determina o art. 2º, c, da Lei n. 4.717/65: "são nulos os atos lesivos ao patrimônio e entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de ilegalidade do objeto". Em seu parágrafo único, esclarece que "a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ano normativo". III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por inexecução de encargo assumido, bem como determinar a ilegalidade da hipoteca realizada junto ao Banco do Nordeste do Brasil. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo autor. Intime-se as partes e o Banco do Nordeste para tomar ciência da sentença. P.R.I. Expedientes necessários. Redenção-CE, 29 de setembro de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

24/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171812650

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171812650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171812650

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 25/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(32)