Reintegração / Manutenção de Posse 0000044-08.2014.8.06.0027 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000044-08.2014.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000044-08.2014.8.06.0027. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Ordinária de Reversão de Imóvel Público Doado, com Pedido de Liminar de Reintegração de Posse ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE em face da AUTONORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME, representada pelo Sr. Vanildo Lima Marcelo, todos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que em idos de 02 de dezembro de 1992, o MUNICÍPIO DE ACARAPE, através de seu Prefeito Municipal, à época Sr. Flávio Chagas Bomfim Júnior, visando estimular a geração de emprego e renda no pequeno município, doou à empresa AUTONORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, através da escritura de doação lavrada nas Notas do Cartório do 2° Ofício do Município de Redenção - Ceará, as fis. 109v., do Livro n° II, n° de ordem 130, imóvel objeto da matrícula n° 1.142, de propriedade do Município de Acarape, com as seguintes características: "Uma parte encravada no sítio Padre Barros, situada no quilômetro 51, à margem esquerda da rodovia CE-021 Fortaleza/Baturité, na zona urbana da Cidade de Acarape, Terreno Judiciário desta Comarcar, com as seguintes divisas e confrontações; ao NORTE, frente com a CE 021, com extensão de 134m cento e trinta quatro metros; ao SUL, (fundos) com da Prefeitura Municipal de Acarape, onde acha-se situado o prédio da Unidade Mista de Saúde, com extensão de 100m (cem metros); ao LESTE, (lado direito) com terreno de propriedade pertence a Vera Lúcia da Silva Sales com extensão de 250m (duzentos e cinquenta metros) e ao OESTE, (lado esquerdo) com terreno pertencente a companhia Energética do Ceará COELCE com extensão de 80m (oitenta metros)" Assevera que consta na Escritura Pública acima aludida, que a doação operou-se por forca do que dispunha a Lei Municipal n° 92, de 16 de outubro de 1992, que autorizou o Município de Acarape a doar o referido imóvel, assinalado, como condição/encargo a instalação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da mencionada Lei Municipal, com exclusividade, de uma fábrica de veículos Buggy. Todavia, aduz que no início de 2013, a Procuradoria Geral do Município de Acarape, deu início a atualização do acervo patrimonial desta edilidade, tendo, pois, constatado que malgrado já tenha transcorrido o prazo assinalado para o cumprimento do encargo, a Requerida nunca instalou a compromissada indústria de buggys, ensejando, pois, o não cumprimento do encargo, razão pela qual se mostra imperativo a reversão do aludido imóvel ao acervo dos bens do Município. Ao final requereu a procedência da ação para determinar a reversão definitiva do referido imóvel, juntamente com todas as benfeitorias, construções e acessões nele erguidas, anulando o desvio de finalidade, a doação para a promovida. A parte requerida apresentou contestação (ID 51795112), preliminarmente requereu a conexão do presente feito com a ação nº 0000074-43.2014.8.06.0027, bem como a prescrição, pois considerando o prazo prescricional de 10 anos, e a doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 92 de outubro de 1992, o prazo para a propositura da ação se exauriu em 16 de outubro de 2004. Argumenta a parte demandada que s ação proposta pelo Município de Acarape deve ser julgada improcedente, haja vista não serem verídicas as alegações fáticas lançadas. Aduz que cumpriu o encargo imposto pela Lei Municipal, tendo construído a fábrica de veículos Buggy, cujo respectivo galpão industrial com a linha de produção restaram concluídos em 29 de maio de 1994, vale dizer, quase um ano antes do termo final determinado pela reportada Lei. A partir de então, a promovida utilizou o imóvel para o fim a que se destinou, produzindo e vendendo veículos Buggy, o que pode ser facilmente demonstrado e verificado a partir das notas fiscais acostadas à ação conexa cuja cópia integral faz juntar aos presentes autos. Ao final, requereu a improcedência da ação. O Município apresentou réplica à contestação (ID 51798731). Em síntese, alegou que tratando-se de doação de imóvel público com cláusula resolúvel prevista na própria lei de desafetação, tem-se que não há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver reconhecido inadimplemento do encargo em questão. O Ministério Público declinou interesse no feito (ID 51798742). Decisão de ID 51798746 determinou a reunião desta demanda e o processo nº 0000074-43.2014.8.06.0027. Audiência e mídias nos IDs 51790753, 51795075 e 51794538. O requerido anexou o contrato atual de locação do imóvel (ID 51790738). As partes não apresentaram alegações finais escritas (ID 59488466). II - FUNDAMENTAÇÃO Neste caso, tem-se em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) por fim, utilizo-me do poder de impedir que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide- Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais alojadas nos autos - Preliminar rejeitada" (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Assim, havendo nos autos provas suficientes para a análise da celeuma, julga-se o feito no estado em que se encontra. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Aduz a parte demandada que o prazo prescricional a ser observado no caso em tablado é de 10 anos conforme art. 205 do Código Civil, e considerando que a doação foi autorizada pela da Lei Municipal nº 92 de 16 de outubro de 1992, o prazo para a propositura da ação com o fim de revogar a doação exauriu em 16 de outubro de 2004. Todavia, entendo por afastar a tese da parte demandada, uma vez que na hipótese dos autos, de não haver iniciado a fabricação dos buggys no prazo legal assinalado, nos termos do disposto no art. 67 do CC/1916 e no art. 101 do CC/2002, a doação e seus efeitos estão sujeitos às regras constantes na lei que desafetou o bem público, cuja alienabilidade está condicionada ao cumprimento das exigências legalmente impostas. Em caso análogo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO RESOLÚVEL DE BEM PÚBLICO -DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - DESCONSTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (ART. 178, PAR.6º, DO CC)- INAPLICABILIDADE - ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL. I - A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OBEDECE, UNICAMENTE, AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI QUE O DESAFETOU (C. CIVIL, ART. 67); II - SE A LEI DIZ QUE A DOAÇÃO RESOLVE-SE DE PLENO DIREITO, CASO O IMÓVEL NÃO SEJA UTILIZADO PARA OS FINS QUE JUSTIFICARAM A ALIENAÇÃO, É DEFESO AO DONATÁRIO INADIMPLENTE INVOCAR AS REGRAS DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ( REsp 56.612/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4325). No mesmo diapasão, não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1009001/2013. DOAÇÃO MODAL PELO MUNICÍPIO DO CRATO, EM 1999, DE IMÓVEL PÚBLICO À DIOCESE DO CRATO. DECRETO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EDITADO EM 2013, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL QUE A AUTORIZOU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.887/1999. DECRETO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO PREVISTA NA LEI QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SEGUNDO A QUAL O MOTIVO, SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 3 de outubro de 2018. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00345995020138060071 CE 0034599-50.2013.8.06.0071, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) BEM PÚBLICO. Doação de bem imóvel com encargo. Ação de revogação por descumprimento do encargo ajuizada pela Municipalidade doadora. Sentença que reconheceu a prescrição. Alegação de que o descumprimento do encargo torna nulo de pleno direito o negócio jurídico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Ausência de prova do alegado descumprimento. Contrato de locação firmado entre a ré (empresa donatária) e terceiro muito tempo depois do término do prazo decenal previsto na Lei Municipal n. 679/1965. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação. (TJ-SP - APL: 10007427220158260619 SP 1000742-72.2015.8.26.0619, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 10/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2018) APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - Pretensão do apelado da declaração de inconstitucionalidade da Lei Mun. nº 1.554, de 30/12/2.002, com a nulidade da escritura pública de doação com encargos, lavrada em 10/03/2.003, perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Penápolis, e a condenação da apelante à desocupação do imóvel registrado sob nº 48.071, no Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da r. sentença, sendo a área devidamente restituída ao apelado - Sentença de procedência em parte da ação, para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Mun. nº 1.554, de 30/12/2.002, do Município de Avanhandava, que produz efeitos "intra partes"; declarar a nulidade da escritura pública de doação com encargos lavrada em 10/03/2.003, perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Penápolis, no Livro 271, páginas 143/145; condenar a apelante na desocupação da área registrado sob nº 48.071 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e; condenar o apelado à indenizar a apelante pelas benfeitorias no valor atual da estrutura construída no imóvel, desconsiderando o valor da localização da área e de sua extensão total, que já pertencem ao apelado - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES de carência da ação e prescrição da ação, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - CARÊNCIA DA AÇÃO - Ação civil pública ajuizada com o objetivo de tutelar patrimônio público - Hipótese contida no art. 1º, VIII, da Lei Fed. nº 7.347, de 24/07/1.985 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - Afastamento - Doação com encargos de imóvel público à apelante - Descumprimento dos encargos que torna imperfeito e nulo de pleno direito o negócio - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição com pretensão aquisitiva - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUN. Nº 1.554, DE 30/12/2.002 - Doação com encargos que foi realizada sem a abertura de processo licitatório - Violação ao art. 37, XXI, da CF e art. 17, 4º, da Lei Fed. nº 8.866, de 21/07/1.993 - Ausência de justificação do interesse público para doação com encargos de imóvel avaliado em R$ 1.176.227,92 (um milhão, cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) sem a realização da licitação obrigatória - Arguição de inconstitucionalidade acolhida, na forma do art. 949, inciso II, do CPC - JULGAMENTO SUSPENSO, com determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial deste TJ/SP para apreciação da questão. (TJ-SP - AC: 10019891020198260438 SP 1001989-10.2019.8.26.0438, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ART. 515, § 3.º DO CPC. Em se tratando de doação de imóvel público com cláusula resolúvel, não se há falar em prazo prescricional para o exercício da ação em que se pretende ver reconhecido o inadimplemento do encargo em questão. "O art. 515, § 3º do Diploma Processual Civil, autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância." (STJ - REsp n. 722.410, de São Paulo, rela. Ministra Eliana Calmon). Descumprimento do ENCARGO. REVERSÃO. A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo imposto e comprovadamente descumprido, gerando, por consequência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador. (TJ-SC - AC: 298489 SC 2008.029848-9, Relatora: Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 19/08/2010). Dessa forma, descartada, na espécie, a alegação de prescrição do direito à reversão, passo à análise das demais questões afetas ao mérito desta demanda. DO MÉRITO Requerer a parte autora a reversão definitiva do imóvel, juntamente com todas as benfeitorias, construções e acessões nele erguidas, anulando o desvio de finalidade, a doação para a promovida Ensina o saudoso mestre que a Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Acrescenta, ainda, que essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. E arremata que em toda doação com encargo é necessária a cláusula com reversão para a eventualidade do seu descumprimento. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros. 1992. p. 445). Portanto, para o acolhimento do pedido de revogação, necessária a comprovação de dois requisitos: a) a existência do encargo; e b) a inexecução do encargo. No presente caso, verifica-se que a doação realizada pelo ente público pode ser caracterizada como modal, porquanto foi instituída com o encargo/objetivo de que fosse construída uma fábrica de veículos do tipo buggy, no prazo de vinte e quatro meses. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 92/1992, que autorizou a doação do imóvel objeto da demanda para a ré, estabelece que: Art.1 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de doação de um Terreno com 134m de frente c/ a CE 021, ao Sul 100m de fundo p/ Unidade Mista de Saúde, ao Leste 250m c/ Vera Lúcia Silva Sales, e ao Oeste 80m c/ Coelce, descrito e caracterizado no Decreto nº 072 de 31/05/1990 de Lei nº 66 de 16/08/90, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à AUTONORD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para que ali seja construída uma fábrica de veículos buggy. Dessa forma, o doador impôs ao donatário uma incumbência com o intuito de atender o interesse geral, no caso, o interesse da coletividade do município de Acarape, destinando o bem para uma finalidade específica, qual seja, a edificação de um prédio para instalação de uma fábrica de carros buggy, assim, gerando emprego e trazendo renda para a região. A doação modal consubstancia-se em negócio jurídico no qual o donatário se compromete a cumprir determinado encargo, sob pena de resolução do contrato e reversão do bem doado ao patrimônio do doador. É explícito, a partir da simples leitura da referida norma, o ânimo que ensejou a doação, qual seja, o incentivo à atividade industrial do município. Pela falta de construção e funcionamento da indústria ficou caracterizada o descumprimento da obrigação, conforme o art. 2º, da mesma lei: Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal se ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de publicação desta Lei a donatária não tiver implantado o estabelecimento Industrial de que trata o Art. 1º. No caso em apreço, o demandado sustentou que cumpriu com o encargo imposto pela Lei Municipal, tendo construído a fábrica de veículos buggy, cujo respectivo galpão industrial com a linha de produção restou concluído em 29 de maio de 1994, quase um ano antes do termo final determinado pela referida lei. Para corroborar com o alegado juntou aos autos cédula de crédito industrial realizado junto ao Banco do Nordeste (ID 51795817), fotos do galpão construído (ID 51796735), folhas de pagamento (ID 51796738), notas fiscais de aquisição de insumos (ID 51796771), documentos previdenciários e fiscais (ID 51798176), datados de 1995 a 1997. Entretanto, a parte autora trouxe testemunhas que foram unanimes em alegar que nunca houve a fabricação de buggy na cidade de Acarape. A testemunha Eduardo Francisco Gomes Monteiro, geólogo, mora há 73 anos em Acarape, alegou que trabalhou na administração do Prefeito Flávio Chagas, e recorda bem que ele fez a doação do terreno para a empresa de fábrica de buggy, ora requerida nesta ação, aduz que nas gestões passadas, em que foi secretário, e que nunca ficou sabendo se houve a fabricação de buggy no Município de Acarape, e que hoje no imóvel está fabricando calcário. A testemunha Alexandre Pinheiro de Andrade, professor de história, alegou anteriormente exerceu o cargo de fiscal de tributos, que tentou realizar intervenção na empresa requerida em torno do ano de 1999, foi saber se a empresa ainda estava funcionando, para legalizar o alvará de funcionamento, que no local existia a estrutura física, não havia maquinários, apenas um vigia, não sendo possível realizar os procedimentos de fiscalização, e no local funcionava outras empresas, como a Queiroz Galvão, Pampulha e etc, que a requerida alugava o terreno para essas empresas. Que trabalhou próximo ao terreno no ano de 1995 e nunca viu nada por lá, que a empresa nunca produziu nenhum buggy, e nunca viu nenhum buggy exposto no local ou circulando na cidade. A testemunha Ámon Eliseu de Lima Oliveira, fiscal de tributos municipais, afirmou que nunca viu a fabricação de buggys pela Autornord, que em 1998 obteve a informação de que o galpão construído encontrava-se alugado pelo requerido, inclusive desde de 1995, que o município nunca recebeu dinheiro pelo aluguel do espaço, que atualmente o galpão está alugado a uma outra empresa, de extração de calcário, que esteve lá em 2015, 2020, 2021 fazendo visita em in loco para ver as instalações, alegou que nunca saiu nenhum veículo construído no município, que se tiver nota fiscal desconhece, ISS nunca a empresa recolheu para o município. Com base nessas informações, conclui-se que de fato a parte requerida construiu o galpão que seria usado para a instalação da fábrica, porém, não iniciou a montagem dos automóveis. Entendo que não houve a comprovação de que, no galpão construído no terreno doado pelo ente municipal, algum dia funcionou uma fábrica de veículos buggy, conforme o acordo. Logo, não se afigura possível concluir que houve o cumprimento pelo donatário do encargo estabelecido na doação onerosa do bem público, justificando, assim, a reversão do bem público doado, conforme se infere dos seguintes arestos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste a aplicação dos arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 313/2001, sancionada pelo Prefeito do Município de Sobral, dispõe que o imóvel doado à AF Distribuidor de Alimentos Ltda deveria ser um incentivo para a geração de emprego e renda no Município de Sobral, devendo ser utilizado para a destinação social na construção de um imóvel com finalidade exclusiva de exploração comercial a fim de caracterizar uma empresa no comércio de distribuição de frios. 2. A doação, embora seja unilateral, é uma modalidade de contrato, o que pressupõe o acordo de duas vontades opostas resultantes na transferência do bem: de um lado, o doador, que age sob a vontade de praticar o ato de liberalidade (animus donandi); de outro, o donatário, que pratica a volição de recebê-la (animus donum accipiendi). Destarte, se o donatário aceitou a doação onerosa nas condições em que pactuada, não lhe é possível exigir do doador melhorias outras que sequer constam no contrato, no afã de impedir a inevitável reversão do negócio prevista em lei específica como consequência do descumprimento do encargo que lhe foi imposto. 3. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que para se estabelecer a revogação da doação com encargo por inadimplemento do beneficiário, deve-se comprovar a mora do donatário. Com efeito, com a estipulação de prazo para cumprimento dos encargos da doação e com a notificação do donatário com prazo razoável para cumprir a obrigação estabelecida no contrato, vislumbra-se que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Inteligência do art. 555, do Código Civil. 4. Dessa forma, imperioso destacar que das provas carreadas aos autos não restaram satisfeitas todas as condições necessárias estabelecidas no contrato de doação, caracterizando a revogação da doação por ter sido comprovada à mora da donatária em cumprir todos os encargos definidos no pacto. Inteligência do art. 562, do Código Civil. 5. Vale afirmar que o Município demonstrou haver notificado à sociedade empresária, data a partir da qual se constituiu em mora a donatária quanto ao descumprimento das obrigações avençadas - finalizar a construção de um imóvel com finalidade exclusiva de exploração comercial de distribuição de frios - de sorte que, operada a revogação do ato de doação por meio do Decreto de Revogação nº 1291, de 11 de abril de 2011, a permanência da apelante no imóvel - a título de permissão ou de tolerância do Poder Público - enseja simples detenção, não sendo razoável admitir posse privada de bem coletivo em clara violação aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio público. 6. Assim, conclui-se que o descumprimento da finalidade do uso do bem enseja a revogação da doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Sobral. 7. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00023637220188060167 CE 0002363-72.2018.8.06.0167, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA CELEBRADA PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO DE VIDROS. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À DONATÁRIA CONSISTENTE EM CONSTRUIR EMPREENDIMENTO NO TERRENO. REVERSÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se a recorrente deve ser desapossada liminarmente do imóvel que lhe foi doado pelo Município de Horizonte para construção de fábrica de vidros, conforme contrato de doação onerosa autorizada pelas Leis Municipais nº 884/2012 e 1.046/2014. 2. A doação, embora seja unilateral, é uma modalidade de contrato, o que pressupõe o acordo de duas vontades opostas resultantes na transferência do bem: de um lado, o doador, que age sob a vontade de praticar o ato de liberalidade (animus donandi); de outro, o donatário, que pratica a volição de recebê-la (animus donum accipiendi). 3. Dessarte, se o donatário aceitou a doação onerosa nas condições em que pactuada, não lhe é possível exigir do doador melhorias outras que sequer constam no contrato, no afã de impedir a inevitável reversão do negócio prevista em lei específica como consequência do descumprimento do encargo que lhe foi imposto. 4. Frise-se que o Município de Horizonte fez prova suficiente de que a agravante deixou de realizar as modificações no terreno, tal como previstas nas Leis Municipais nº 884/2012 e 1.046/2014, durante o prazo estipulado por esses diplomas legais, houve descumprimento do encargo. 5. Assim, caracterizado o esbulho na forma do art. 561, inciso II, do CPC, eis que ilegal a posse da agravante, impõe-se a concessão da liminar em favor do legítimo possuidor. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AI: 06314449620198060000 CE 0631444-96.2019.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) Pontes de Miranda afirma textualmente que, "no que se refere ao modus, os princípios dos contratos bilaterais são invocáveis. Por isso, não adimplido o modus, pode o doador exigir a resolução do contrato com a consequente restituição do bem doado" (t. 46, § 5014, n. 7, p. 211). Assim, pela ausência da instalação da fábrica houve o descumprimento do encargo, fato que enseja a sua reversão à Municipalidade, independente da necessidade de propositura de ação judicial. Ademais, no que se refere ao eventual direito de indenização por benfeitorias, isso deve ser discutido em processo específico que trate de questões envolvendo o contrato de locação celebrado pelo requerido, e não em oposição à ação de reversão de doação intentada pela Administração Pública. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR TERCEIRO, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau considerou improcedente ação de oposição. 2. Inicialmente, não assiste razão a Dunax Lubrificantes Ltda., quando diz que a sentença seria nula, porque o magistrado teria deixado de intimá-la para apresentação de réplica à contestação da A.S.C. Indústria e Comércio Ltda. 3. Isso porque, como não foi demonstrada a lesão que, efetivamente, a falta de tal ato causou ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, deve ser aplicado, in casu, o princípio do "pas nullité sans grief" ("não há nulidade sem prejuízo"), para que o mero formalismo não prevaleça em relação ao exame do mérito da ação. 4. Por outro lado, também não há que se falar, in casu, que o magistrado incorreu em error in procedendo, ao resolver antecipadamente a lide, porque evidenciado que a prova existente no processo se mostrou apta para a formação de seu livre convencimento (art. 355, inciso I, do CPC/2015). 5. Já quanto ao mérito, não existe respaldo na lei para nenhuma das pretensões da Dunax Lubrificantes Ltda., procedeu corretamente o magistrado, a meu ver, quando as considerou totalmente improcedentes em seu decisum. 6. É possível se extrair da Lei nº 341/1998 que compete, exclusivamente, ao Município de Eusébio/CE, no exercício de sua discricionariedade, a escolha das empresas que devem ser beneficiadas com a doação de imóveis, visando a instalação e o desenvolvimento da indústria na região. 7. Portanto, não há como forçá-lo a transferir a propriedade do imóvel à Dunax Lubrificantes Ltda., até porque, como visto, nunca mantiveram qualquer relação entre si. 8. Inclusive, um dos motivos que levaram o Município de Eusébio/CE (doador) a propor ação de reversão foi, exatamente, o fato de a A.S.C Indústria e Comércio Ltda. (donatária) ter locado o imóvel que lhe havia sido doado para a Dunax Lubrificantes Ltda., sem autorização para tal. 9. Ademais, no que se refere ao eventual direito de indenização por benfeitorias, isso deve ser discutido em processo específico que trate de questões envolvendo o contrato de locação celebrado entre as empresas acima citadas, e não em oposição à ação de reversão de doação intentada pela Administração Pública. 10. Finalmente, em relação aos honorários advocatícios, não me parece que sua fixação tenha destoado dos parâmetros traçados pelo CPC, mostrando-se, ao contrário, compatível com as peculiaridades do caso. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008003-22.2010.8.06.0075, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de novembro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00080032220108060075 CE 0008003-22.2010.8.06.0075, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE o pedido de revogação do imóvel doado, por inexecução de encargo assumido. Condeno o réu no pagamento de custas e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo requerido. P.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO para averbar a revogação da doação, revertendo-se o domínio ao donatário do imóvel qualificado na inicial. Expedientes necessários. Redenção-CE, 29 de setembro de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193188735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193188735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193188735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(48)