Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030008-98.2019.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

MARIA DARLENE DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE ACARAU

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO

OAB/CE 29425·CPF·Representa: Autor

RENE OSTERNO RIOS

OAB/CE 29175·CPF·Representa: Autor

GUY NEVES OSTERNO

OAB/CE 26955·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO JORGE SILVA PORTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA DARLENE DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE ACARAU

Terceiro

GUARACIABA DO NORTE - CE

Terceiro

CRATO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Juntada de outros documentos

24/04/2026, 09:35

Expedição de Alvará.

23/04/2026, 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:59

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198263905

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198263905

01/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198263905

31/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 20:27

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 20:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 20:01

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Juntada de outros documentos

24/04/2026, 09:35

Expedição de Alvará.

23/04/2026, 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:59

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 20:27

Despacho

•20/02/2026, 18:59

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198263905

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198263905

01/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

31/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198263905

31/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 20:27

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 20:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 02:39

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193394589

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193394589

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193394589

21/02/2026, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 22:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

20/02/2026, 18:59

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:06

Juntada de ofício

11/02/2026, 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/02/2026, 15:23

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188470078

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188470078

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188470078

09/01/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:52

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:52

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:46

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 137695823

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 137695823

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137695823

25/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2025, 18:34

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2024, 19:18

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:25

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:34

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:34

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72536214

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030008-98.2019.8.06.0050. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DARLENE DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO - CE29425, RENE OSTERNO RIOS - CE29175 e GUY NEVES OSTERNO - CE26955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca da sentença de ID. 72069914 proferida nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELA CRUZ, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72536214

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72536214

23/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:39

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:31

Homologada a Transação

17/11/2023, 23:27

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:45

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/10/2023, 12:56

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

20/10/2023, 08:59

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WBCZ.23.01801369-7Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de AcordoData: 15/09/2023 11:55

15/09/2023, 11:56

Mov. [44] - Mero expediente: Rh. Aguarde-se a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento aprazada para 20 de novembro de 2023. Exp. Nec..

14/09/2023, 09:57

Mov. [43] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 16:34

Mov. [42] - Conclusão

11/09/2023, 16:16

Mov. [41] - Certidão emitida

07/09/2023, 01:09

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado n: 050.2023/000992-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2023 Local: Oficial de justica - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA SOUSA

30/08/2023, 12:28

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0546/2023Data da Publicacao: 30/08/2023Numero do Diario: 3148

29/08/2023, 22:56

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2023, 02:21

Mov. [37] - Certidão emitida

25/08/2023, 14:20

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2023, 14:16

Mov. [35] - Audiência Designada: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 20 de novembro de 2023, as 13:45hs.

23/08/2023, 19:55

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrucao e JulgamentoData: 20/11/2023 Hora 13:45Local: Sala de AudienciaSituacao: Pendente

23/08/2023, 19:16

Mov. [33] - Mero expediente: Designe-se, com URGENCIA, audiencia de instrucao e julgamento, conforme ja determinado em despacho anteriores. Exp. Nec.

18/08/2023, 12:02

Mov. [32] - Mero expediente: Cumpra-se despacho de pag. 40. Apraze-se audiencia de Instrucao e Julgamento. Expedientes Necessarios.

26/01/2023, 20:13

Mov. [31] - Mero expediente: A Secretaria para designar audiencia de instrucao e julgamento, conforme a disponibilidade de pauta.

06/08/2022, 14:48

Mov. [30] - Certidão emitida

12/07/2021, 07:23

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0732/2021Data da Publicacao: 06/07/2021Numero do Diario: 2645

06/07/2021, 01:57

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0732/2021Teor do ato: Assim, declaro saneado o feito.Advogados(s): Filipe Augusto Pinto Jovino (OAB 29425/CE), Guy Neves Osterno (OAB 26955/CE), Rene Osterno Rios (OAB 29175/CE)

02/07/2021, 09:08

Mov. [27] - Certidão emitida

01/07/2021, 13:12

Mov. [26] - Decisão de Saneamento e Organização: Assim, declaro saneado o feito.

11/01/2021, 16:59

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2020, 16:45

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

16/12/2020, 16:26

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1107/2020Data da Publicacao: 13/11/2020Numero do Diario: 2498

13/11/2020, 00:01

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1107/2020Data da Publicacao: 13/11/2020Numero do Diario: 2498

13/11/2020, 00:01

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1107/2020Data da Publicacao: 13/11/2020Numero do Diario: 2498

13/11/2020, 00:01

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WBCZ.20.00166235-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 12/11/2020 16:20

12/11/2020, 16:47

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1107/2020Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.Advogados(s): Guy Neves Osterno (OAB 26955/CE), Rene Osterno Rios (OAB 29175/CE), Filipe Augusto Pinto Jovino (OAB 29425/CE)

11/11/2020, 02:19

Mov. [18] - Mero expediente: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

26/10/2020, 13:45

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/10/2020, 08:39

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WBCZ.20.00166035-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 10/10/2020 09:07

10/10/2020, 09:37

Mov. [15] - Certidão emitida

29/09/2020, 09:35

Mov. [14] - Certidão emitida

03/09/2020, 07:13

Mov. [13] - Expedição de Carta

02/09/2020, 22:53

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, sera expedida citacao ao requerido.

13/08/2020, 17:25

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 14:43

Mov. [10] - Certidão emitida

19/05/2020, 02:48

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0420/2020Data da Publicacao: 05/05/2020Numero do Diario: 2366

06/05/2020, 23:10

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2020, 11:33

Mov. [7] - Certidão emitida

29/04/2020, 21:23

Mov. [6] - Expedição de Carta

29/04/2020, 19:18

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, sera expedida citacao ao requerido.

29/04/2020, 17:53

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2019, 17:22

Mov. [3] - Concluso para Despacho

30/10/2019, 17:00

Mov. [2] - Conclusão

16/10/2019, 12:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/10/2019, 12:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

Decisão

•04/03/2025, 18:34

Certidão

•23/11/2023, 14:31

Sentença

•17/11/2023, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2022, 14:48

Interlocutória

•11/01/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 17:53

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/03/2026, 20:27

Despacho

•20/02/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

Decisão

•04/03/2025, 18:34

Certidão

•23/11/2023, 14:31

Sentença

•17/11/2023, 23:27

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 20:13

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2022, 14:48

Interlocutória

•11/01/2021, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 17:22