Execução Fiscal 0033091-98.2015.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0033091-98.2015.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito fiscal consubstanciado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexa(s) à inicial. A Fazenda Exequente noticiou o pagamento do débito fiscal e requereu a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Colho dos autos que a Parte Executada realizou depósito judicial, no curso do processo, o qual foi revertido para quitação parcial da dívida, com a suspensão da ação executiva quanto ao restante do débito exequendo, em razão da suspensão de exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, na forma do art. 151, VI, do CTN. Observo que após o levantamento do depósito judicial, foi informado ao Juízo a existência de saldo remanescente, no valor de R$ 582,70, conforme Ofício n.º 39424/2021, expedido pela Caixa Econômica Federal (ID 39507055). Constato que, decorrido o prazo de parcelamento, o débito exequendo foi quitado pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente e do documento anexo que demonstra o pagamento da dívida. Isso posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize o seguinte: (i) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para (i.1) solicitação do extrato da conta judicial vinculada a este processo, conforme comprovante de ID 39507055 e, em caso de existência de saldo remanescente, (i.2) adote as medidas para levantamento do referido valor pela Parte Executada, mediante Alvará Judicial. (ii) a cobrança das custas processuais mediante as atividades administrativas: (ii.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (ii.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 5 dias, (ii.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (ii.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 17 de novembro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0033091-98.2015.8.06.0071 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178251153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178251153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178251153

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)