Cumprimento de sentença 0050931-10.2021.8.06.0040 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050931-10.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:10

Juntada de certidão

21/02/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 08:19

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 08:19

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:19

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:31

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70204354

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR - ME e outros EXECUTADO: ANTONIA SILDENIA BERNARDINO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050931-10.2021.8.06.0040 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC e 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Assaré/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70204354

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70204354

23/11/2023, 13:36

Homologada a Transação

05/10/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 11:14

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 11:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2023, 16:52

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 18:37

Intimação da Sentença

•23/11/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR - ME e outros EXECUTADO: ANTONIA SILDENIA BERNARDINO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050931-10.2021.8.06.0040 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC e 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Assaré/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

24/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70204354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70204354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70204354

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido (outros)

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