Cumprimento de sentença 0050482-96.2020.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050482-96.2020.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. ANTÔNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ingressou através de advogado constituído, com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanado a omissão na sentença deste Juízo, no tocante a atualização dos juros e correção monetária dos danos morais e danos materiais, bem ainda a não ter se manifestado sobre a vistoria ou modificação do medidor de consumo de energia. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 49 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente Procurador da parte embargante, é forçoso reconhecer que houve omissão deste juízo no tocante a não ter determinado os indíces de correção de mora e monetário dos danos morais e materiais, bem como ausência de manifestação sobre a vistoria ou modificação do medidor de consumo de energia.. ISTO POSTO, reconhecendo a omissão suscitada na petição de ID 72922891, ACOLHO os embargos declaratórios para modificar o dispositivo da sentença de ID nº 29486335 para que conste: "julgo a ação PROCEDENTE a indenizar por danos morais, a qual fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, qual seja a data desta sentença, e a determinar que a parte ré restitua os valores pagos a mais pela autora na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ): DETERMINO que a parte ré proceda a vistoria no medidor de consumo de energia da autora e caso seja detectado algum problema providencie a imediata substituição". Pelas razões acima, mantendo os efeitos da sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 11 de março de 2024. ANDRÉ AZIZ FERRARETO NEME Juiz Substituto

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199930503

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199930503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199930503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199930503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199930503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199930503

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175085936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175085936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175085936

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)