Cumprimento de sentença 0050198-78.2020.8.06.0040 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050198-78.2020.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:07

Juntada de outros documentos

21/08/2024, 10:12

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 23/04/2024

06/06/2024, 17:49

Juntada de Certidão

06/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES SILVESTRE LIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83210810

09/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83210810

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA PATRICIO DA SILVA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050198-78.2020.8.06.0040 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações de ID 83038538 que o devedor depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 80249918), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Assaré, 25 de março de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA PATRICIO DA SILVA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050198-78.2020.8.06.0040 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações de ID 83038538 que o devedor depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 80249918), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Assaré, 25 de março de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83210810

08/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83210810

08/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA PATRICIO DA SILVA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050198-78.2020.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, danos morais e materiais. Narra a promovente que teve descontado em sua conta bancária os valores R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em 2 vezes, no mês de novembro de 2019 e R$ 69,74 (sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em 2 vezes, no mês de dezembro de 2019, referente a um seguro de vida e previdência intitulado de "Bradesco Vida e Previdência", que alega não ter contratado. Em sede de contestação, aduz o promovido que não se deve declarar a inexistência ou nulidade do contrato, operando-se o que se tem denominado de anuência ou concordância tácita, instituto jurídico também conhecido pelas expressões em latim supressio/surrectio (teoria de direito material que diz que o exercício inconteste, por certo período de tempo, de um direito de determinada forma, faz surgir a expectativa legítima de que o exercício daquele direito continuará a ocorrer daquela maneira), não merecendo acolhida a pretensão autoral. Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código Processo Civil. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados na conta de titularidade da autora utilizada para receber o seu benefício previdenciário. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados na conta de titularidade da autora utilizada para receber o seu benefício previdenciário, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta. Porém, não foi juntado aos autos do processo nenhum documento comprobatório como: contrato de seguro assinado pela promovente ou cópia de sua documentação. Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que o contrato questionado não é válido e os descontos decorrentes do suposto seguro são indevidos. Sendo assim, caracterizada a abusividade do desconto para pagamento de seguro, não podendo obrigar o consumidor a pagar por um serviço que ele desconhece e não contratou. Como é sabido, todo e qualquer desconto em conta bancária só se revelará lícito e devido, se e somente se expressamente autorizado pelo consumidor. Ausente a prova da contratação, ou seja, incidente a cobrança sem a anuência expressa do consumidor, restará configurada a prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III, do CDC, posto que realizada sem anuência ou contratação prévia. Relembre-se, ainda, por oportuno, que os contratos não obrigam aos consumidores se não lhes for oportunizado o conhecimento prévio, nos termos do art. 46, do CDC. Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, conforme a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a hipótese dos autos não constitui erro justificável. O Superior Tribunal de Justiça entende que basta a culpa para a incidência da devolução em dobro, que só é afastada mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira ao descontar valores indevidos na conta da autora ficou caracterizada, devendo haver o imediato cancelamento da cobrança de seguro intitulada de "Bradesco Vida e Previdência". Em relação aos danos morais, em razão de ato ilícito, ele é passível de indenização por lesão ao direito da personalidade da vítima. Cediço que a configuração não decorre somente do ato ilícito, mas de outros requisitos a serem analisados no caso concreto, como agressão a honra ou imagem da vítima do evento. Tratando-se de desconto indevido no benefício previdenciário, está patente o prejuízo, pois se entende que a existência de descontos abusivos incidentes sobre verba de caráter alimentar, como ocorre no caso, oriundos de serviços não contratados, ofende a honra subjetiva e objetiva do seu titular. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELO AUTOR CONSUMIDOR. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00002080220188060069 CE 0000208-02.2018.8.06.0069, Relator: IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/09/2021) Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro nulo o contrato de seguro intitulado de "Bradesco Vida e Previdência", assim como declaro serem abusivos os descontos efetuados na conta da autora, confirmando a tutela ora concedida, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores descontados podem ser facilmente verificados através do sistema do próprio banco. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Assaré, 27 de outubro de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES SILVESTRE LIRA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA ROLIM em 23/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83210810

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83210810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83210810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83210810

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