Procedimento Comum Cível 0201156-80.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 35.099,02

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192314238

24/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192314238

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192314238

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192314238

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192314238

20/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192314238

20/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 10:29

Homologados os cálculos

19/02/2026, 17:52

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2025, 16:20

Todas as movimentações(50)

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192314238

24/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192314238

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192314238

23/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192314238

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192314238

20/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192314238

20/02/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 10:29

Homologados os cálculos

19/02/2026, 17:52

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento

28/01/2025, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:20

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:17

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 109555740

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 109555740

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109555740

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALEUTA BEZERRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201156-80.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA ALEUTA BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, na função de professora, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como a parte requerente nunca recebeu as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário durante o período trabalhado, além do salário do mês de dezembro de 2020. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, do FGTS, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, com juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município apresentou Contestação no ID 60522302, alegando a requerente trabalhou apenas no período de 11/11/2019 a 31/12/2020, conforme determinado no Estatuto dos Servidores do Município de Saboeiro, postulando pela improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica. Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. Analisando a documentação acostada no ID 48034572, percebo que a parte autora laborou para o MUNICÍPIO DE SABOEIRO durante o período de 15/02/2016 a 31/12/2020, exercendo a função de professora, com vínculo temporário. Noto, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. Não restou demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF, para a contratação da função exercida pela parte requerente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da promovente não atendeu aos requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Na espécie, por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja o recolhimento de FGTS, este próprio dos trabalhadores regidos pela CLT. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importa consignar que, no presente caso, não se aplica a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 551, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Isso porque há de se fazer uma distinção: quando a contratação temporária é nula na sua origem, por não preencher os requisitos constitucionais, como a necessidade temporária para atender excepcional interesse público, exsurge apenas o direito ao recebimento de saldo de salário e FGTS, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 658.026 (Tema 612). Porém, quando o vínculo é constitucional na sua origem, por obedecer aos requisitos da contratação temporária, mas torna-se ilegal por ocorrerem sucessivas prorrogações do contrato celebrado, há o direito a receber também décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido, colaciono o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADA A VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916 STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 2. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 3. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto a autora laborou por quase cinco anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar as condenações em férias e 13º salário, indevidas na contratação temporária irregular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0011465-16.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) Nesse contexto e, diante da nulidade da contratação efetuada em sua origem, uma vez provado que a parte autora foi contratada pelo ente demandado para exercer o cargo de professora durante o período compreendido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, deve o promovido pagar à parte requerente os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado, além do salário do mês de dezembro de 2020, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SABOEIRO a pagar à parte autora MARIA ALEUTA BEZERRA o FGTS referente ao período compreendido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, além do salário do mês de dezembro de 2020, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual n. 16.132/16. A fixação da verba honorária resta postergada para fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Publique-se e registre-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109555740

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALEUTA BEZERRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201156-80.2022.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA ALEUTA BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, na função de professora, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como a parte requerente nunca recebeu as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário durante o período trabalhado, além do salário do mês de dezembro de 2020. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, do FGTS, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, com juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município apresentou Contestação no ID 60522302, alegando a requerente trabalhou apenas no período de 11/11/2019 a 31/12/2020, conforme determinado no Estatuto dos Servidores do Município de Saboeiro, postulando pela improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica. Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. Analisando a documentação acostada no ID 48034572, percebo que a parte autora laborou para o MUNICÍPIO DE SABOEIRO durante o período de 15/02/2016 a 31/12/2020, exercendo a função de professora, com vínculo temporário. Noto, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. Não restou demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF, para a contratação da função exercida pela parte requerente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da promovente não atendeu aos requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Na espécie, por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja o recolhimento de FGTS, este próprio dos trabalhadores regidos pela CLT. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importa consignar que, no presente caso, não se aplica a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 551, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Isso porque há de se fazer uma distinção: quando a contratação temporária é nula na sua origem, por não preencher os requisitos constitucionais, como a necessidade temporária para atender excepcional interesse público, exsurge apenas o direito ao recebimento de saldo de salário e FGTS, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 658.026 (Tema 612). Porém, quando o vínculo é constitucional na sua origem, por obedecer aos requisitos da contratação temporária, mas torna-se ilegal por ocorrerem sucessivas prorrogações do contrato celebrado, há o direito a receber também décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido, colaciono o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADA A VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916 STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 2. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 3. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto a autora laborou por quase cinco anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar as condenações em férias e 13º salário, indevidas na contratação temporária irregular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0011465-16.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) Nesse contexto e, diante da nulidade da contratação efetuada em sua origem, uma vez provado que a parte autora foi contratada pelo ente demandado para exercer o cargo de professora durante o período compreendido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, deve o promovido pagar à parte requerente os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado, além do salário do mês de dezembro de 2020, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SABOEIRO a pagar à parte autora MARIA ALEUTA BEZERRA o FGTS referente ao período compreendido entre 15/02/2016 a 31/12/2020, além do salário do mês de dezembro de 2020, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual n. 16.132/16. A fixação da verba honorária resta postergada para fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Publique-se e registre-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109555740

30/10/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109555740

30/10/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:38

Julgado procedente em parte do pedido

16/10/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:38

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 72407116

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0201156-80.2022.8.06.0113 Vistos. Intime-se o requerente para que, no prazo legal, se manifeste acerca da contestação, na forma de réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos, seja para sentença, caso não requeridas outras provas, seja para decisão acerca das provas eventualmente requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 72407116

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72407116

07/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:34

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:32

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72407116

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0201156-80.2022.8.06.0113 Vistos. Intime-se o requerente para que, no prazo legal, se manifeste acerca da contestação, na forma de réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos, seja para sentença, caso não requeridas outras provas, seja para decisão acerca das provas eventualmente requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72407116

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72407116

23/11/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:01

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de contestação

09/06/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:58

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:17

Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade da Justiça diante da alegação de hipossuficiência da requerente. Cite-se o Município de SABOEIRO/CE, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários.

25/10/2022, 16:00

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2022, 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2022, 11:39

Documentos

Intimação da Sentença

•20/02/2026, 10:29

Intimação da Sentença

•20/02/2026, 10:29

Intimação da Sentença

•20/02/2026, 10:29

Sentença

•19/02/2026, 17:52

Despacho

•23/09/2025, 12:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2025, 16:20

Sentença

•16/10/2024, 15:06

Despacho

•22/11/2023, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 16:00

31/10/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00