Execução Fiscal 0810780-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810780-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810780-52.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLARICE ALVES DE LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 72509526). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 23 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72531787

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72531787

23/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 16:47

Juntada de documento de comprovação

20/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:47

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de CLARICE ALVES DE LIMA em 10/08/2023 23:59.

08/11/2023, 13:28

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:50

SENTENÇA

•23/11/2023, 13:50

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72531787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72531787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLARICE ALVES DE LIMA em 10/08/2023 23:59.

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