Procedimento Comum Cível 0447016-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0447016-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 12:41

Juntada de Certidão

28/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:46

Decorrido prazo de SAVIO BRASIL GADELHA em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:09

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71802118

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Rosthene Souza de Araujo REU: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Rosthene Souza de Araújo em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), objetivando, em síntese, o pagamento de valores referentes a desconto supostamente ilegal a sua pensão por morte junto ao IPEC. Despacho de id. 46113306 intimou a autora para manifestar-se quanto aos documentos de ids. 46113288/ 46113296, requerendo o que entender de direito, contudo, a autora quedou inerte 46113190. Novamente determinou-se a intimação da autora para manifestar se ainda possui interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (id. 46113211). Certidão do oficial de justiça informando que não foi possível proceder com a intimação 46113212. Despacho de id. 55545388, determinou nova intimação da autora, sob pena de extinção, desta feita, por hora certa. Certidão de id 58670737, comprovando a realização da diligência, em quatro dias distintos, dando continuidade a diligência por ligação e via whatsapp. É o que importa relatar. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 59273316. As informações trazidas pelo oficial de justiça noticiam a realização de intimação por ligação e via mensagem de whatsapp. Não desconheço a decisão do STJ no HC 652.068/DF, na qual "[e]mbora não haja óbice à citação por whatsapp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0447016-40.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se do Citando". Ocorre que, para além da intimação realizada pelo whatsapp houve três tentativas de intimação nos dias 15/04/2023, sábado, por voltada da 15h30mnin, 20/04/2023, por volta das 12h51min, 03/05/2023, por volta das 15h30min e 05/05/2023, por volta das 09h23min. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade. Forte na argumentação aduzida, cumpre reconhecer o manifesto desinteresse da requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 485, III do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71802118

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802118

23/11/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:41

Extinto o processo por negligência das partes

10/11/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 15:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 13:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Rosthene Souza de Araujo REU: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Rosthene Souza de Araújo em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), objetivando, em síntese, o pagamento de valores referentes a desconto supostamente ilegal a sua pensão por morte junto ao IPEC. Despacho de id. 46113306 intimou a autora para manifestar-se quanto aos documentos de ids. 46113288/ 46113296, requerendo o que entender de direito, contudo, a autora quedou inerte 46113190. Novamente determinou-se a intimação da autora para manifestar se ainda possui interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (id. 46113211). Certidão do oficial de justiça informando que não foi possível proceder com a intimação 46113212. Despacho de id. 55545388, determinou nova intimação da autora, sob pena de extinção, desta feita, por hora certa. Certidão de id 58670737, comprovando a realização da diligência, em quatro dias distintos, dando continuidade a diligência por ligação e via whatsapp. É o que importa relatar. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 59273316. As informações trazidas pelo oficial de justiça noticiam a realização de intimação por ligação e via mensagem de whatsapp. Não desconheço a decisão do STJ no HC 652.068/DF, na qual "[e]mbora não haja óbice à citação por whatsapp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0447016-40.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se do Citando". Ocorre que, para além da intimação realizada pelo whatsapp houve três tentativas de intimação nos dias 15/04/2023, sábado, por voltada da 15h30mnin, 20/04/2023, por volta das 12h51min, 03/05/2023, por volta das 15h30min e 05/05/2023, por volta das 09h23min. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade. Forte na argumentação aduzida, cumpre reconhecer o manifesto desinteresse da requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 485, III do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO BRASIL GADELHA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71802118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71802118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802118

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(52)