Execução Fiscal 0805510-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805510-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805510-81.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAQUIM NETO BESERRA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49929777, apresentada por JOAQUIM NETO BESERRA, na qual argumenta a imprecisão da certidão de dívida ativa quanto ao exercício financeiro; a ilegalidade dos índices de correção, bem como inclusão indevida de verba honorária. Além disso, também sustenta que houve indicação errônea do responsável pelo crédito. Sobre a imprecisão da certidão de dívida ativa, sustenta o Excipiente que ainda tramita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado recurso interposto nos autos do processo n. 2004.FOR.TCS.01286/06, porém, a certidão em questão faz referência a um outro processo e apenas menciona o exercício financeiro de 07/01/2020, não fazendo referência a qual seria o acórdão que fundamenta a dívida, logo, a certidão deve ser tida como nula. A respeito da correção monetária, argumenta que, se for aplicada a SELIC, o valor débito seria de R$ 162.919,24 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e não a quantia de R$ 197.543,68 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), valor apontado pelo Município com base no índice previsto na Lei Complementar 159/2013. No que diz respeito à errônea indicação do responsável, sustenta o Excipiente que não era ordenador de despesas quando fez parte da Administração Municipal, que apenas o Secretário de Finanças teria tal pode, logo, o Excipiente não era responsável por valores do Município. Argumenta, ainda, a ilegitimidade do Município, pois as verbas que deram origem à multa do TCE eram do FUNDEF e destinadas a pagamento de vale-transporte, logo, a legitimação seria federal. Intimada a se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação do dia 28 de março de 2023. É o relato. Decido. No mérito, inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa, a incorreção da CDA que fundamenta a presente execução, que são matérias de ordem pública, bastando verificar as condições do título e da prova pré-constituída, sendo, neste ponto, cabível o incidente. Por outro lado, o argumento relativo a ausência de sua responsabilidade, por não ser ordenador de despesas, não pode ser apreciado via exceção, pois demandaria dilação probatória. A respeito do primeiro argumento, sobre a imprecisão da certidão de dívida ativa, tal questão não merece acolhimento, isso porque os requisitos de uma certidão de dívida ativa exigidos pela legislação estão previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que dispõe da seguinte forma: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (gn). Note-se que a legislação toma como suficiente a indicação do processo administrativo no qual o valor do débito foi apurado e no presente caso a certidão de dívida ativa de n. 30.0114.04.2021.00026289 indica de forma clara o processo no qual foi baseada, qual seja, o de n. 275292019-6 - 24/01/2006, não se exigindo a indicação de acórdão, pois não foi essa a opção feita pelo legislador. Além disso, a indicação do processo acima é suficiente, pois, por meio dele, é possível que a parte executada tenha acesso a todos os pormenores da dívida executada. No mais, sobre a indicação do exercício financeiro, não há qualquer irregularidade, pois se refere ao período de constituição do crédito cobrado. Outro ponto de destaque, apesar de ter sido apenas colocado de forma subentendida, é que a existência de recurso de revisão pendente de julgamento não inibe a constituição do crédito em execução, isso porque o referido recurso não possui efeito suspensivo, além de ser interposto em face de decisão transitada em julgado, conforme o art. 32 da Lei 12.509/95, que dispõe da seguinte forma: Art. 32 - Cabe recurso de revisão, sem efeito suspensivo, das decisões definitivas proferidas em processo de tomada ou prestação de contas e fundamentar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documento em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Logo, a interposição do referido recurso, somada à ausência de deferimento da medida cautelar noticiada, não são aptos a tornar nula a certidão de dívida ativa. Dessa forma, deve-se afastar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a presente execução. No que diz respeito à utilização da Selic, a parte Executada, quando traz aos autos a justificativa de sua argumentação, erra ao calcular o valor devido apenas com base na aplicação da Selic, deixando de calcular a quantia devida com multa e juros de mora e é isso que explica a diferença alegada pela parte. Em outras palavras, para fundamentar a não aplicação da Selic ao caso, por parte do Município, a parte Executada pegou o valor base e aplicou a taxa mencionada e considerou essa a quantia devida e a diferença entre o valor apontado pelo Município e o cálculo efetivado pelo Excipiente seria em razão da não aplicação da Selic, porém, como demonstra o documento de ID 49928631, a parte Executada simplesmente afastou a multa e os juros de mora incidentes. Dessa forma, não se pode afirmar, com grau de certeza exigido, que a Fazenda aplicou índice de correção diverso do legalmente previsto. No que diz respeito à inclusão de honorários na própria certidão de dívida ativa e sua cobrança em duplicidade na via judicial, assiste razão ao Excipiente, pois, apesar de a certidão de dívida ativa anexa a esta execução não nomear a verba apontada como honorários, fica claro que o campo "encargos" faz referência aos honorários, tendo em vista que corresponde a exatamente 10% (dez por cento) da quantia correspondente ao valor original somado com a multa e juros descritos na referida certidão. Nossos Tribunais possuem decisões no sentido de reconhecer a presença de bis in idem em situações como essas, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DA EFEITO CONFISCATÓRIO NA MULTA SANCIONATÓRIA ARBITRADA EM 60%. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA CDA. COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL NA VIA JUDICIAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304746-87.2018.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/04/2019 ) (TJ-BA - APL: 03047468720188050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2019) Dessa forma, para se afastar o bis in idem mencionado, cumpra tornar sem efeito a estipulação de honorários que consta no despacho inicial. Por fim, a respeito do argumento de que o Município não teria legitimidade porque as verbas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas seriam do FUNDEF não procede, porque a leitura do acórdão 37/2011, constante no documento de ID 49928646 revela que a condenação do Excipiente não foi exclusivamente em razão do mal uso das verbas mencionadas, pois englobou uma série de irregularidades que não tem relação com verbas do FUNDEF, incluindo, por exemplo, compras de material de escritório para a Secretaria em questão sem a observância de procedimento licitatório. Dessa forma, não há como, em sede de exceção de pré-executividade, anular o crédito perseguido quando ele está baseado em condenação que levou em considerações várias irregularidades e não apenas a relativa a verbas do FUNDEF. Além disso, a condenação não foi no sentido de ressarcimento ou devolução de verbas do FUNDEF ao Município, mas sim multa pela mal uso do dinheiro público de agente ligado diretamente ao Município, caso se versasse sobre devolução de valores ligados diretamente ao FUNDEF, poder-se-ia considerar a ilegitimidade do Município, mas não é o caso. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 49929777 apenas para tornar sem efeito o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios que consta no despacho de ID 49929784, evitando-se o bis in idem. INTIME-SE as partes para tomarem ciência desta decisão, devendo a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os bens indicados à penhora pelo Excipiente. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186955885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186955885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186955885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA IZAILDE DE LUNA em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 174187718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 174187718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174187718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(66)

legal