Cumprimento de sentença 3000217-28.2016.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 11.021,62

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(195)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186762553

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186762553

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186762553

11/12/2025, 14:26

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:21

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:21

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:21

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:27

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158118123

12/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158118123

12/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158118123

12/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158118123

12/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158118123

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158118123

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158118123

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158118123

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158118123

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158118123

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158118123

10/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158118123

10/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158118123

10/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158118123

10/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158118123

10/06/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:27

Juntada de certidão

14/05/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 16:25

Conclusos para despacho

02/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:54

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132165792

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132165792

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000217-28.2016.8.06.0021 Prezado(a) Dr(a). FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da elaboração do alvará judicial, através da Portaria 557-2020-TJCE(Id 131763684), conforme certidão de envio do alvará à CEF de ID132158648, bem como da Decisão inserida no ID 130926025. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132165792

10/01/2025, 15:13

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:38

Expedição de Alvará.

09/01/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 09:21

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:55

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 13:34

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106464112

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106464112

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106464112

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106464112

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106464112

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106464112

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106464112

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106464112

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106464112

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106464112

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3000217-28.2016.8.06.0021 DESPACHO Os patronos da exequente requereram a expedição de alvará em nome da SJ - Administração de Imóveis Ltda., alegando que a referida imobiliária possui poderes para tal, conforme a procuração anexada aos autos. Todavia, ao analisar a procuração apresentada, verifico que a mesma data de 2011, sendo claramente desatualizada e destinada a representar o outorgante exclusivamente no âmbito do contrato de administração de imóveis, sem poderes expressos para a expedição de alvará. Ademais, a imobiliária não pode representar o autor na presente ação, tendo em vista a impossibilidade de representação de pessoa física nos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da Imobiliária. Intimem-se os advogados da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, ou anexarem procuração com poderes específicos à Sociedade de Advogados à qual integram, ou, ainda, informarem os dados bancários da parte exequente. Ressalta-se que, em caso de alvará em nome dos advogados ou da sociedade de advogados, é imprescindível a juntada de procuração específica e atualizada, contendo poderes expressos para tal finalidade. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106464112

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106464112

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106464112

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106464112

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106464112

29/10/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

25/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/08/2024, 08:59

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90446868

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90446868

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90446868

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90446868

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90446868

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 3000217-28.2016.8.06.0021 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de Escritório SAMIR JEREISSATI ADVOGADOS, visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes no substabelecimento de ID 14351376, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04/07/1994. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 3000217-28.2016.8.06.0021 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de Escritório SAMIR JEREISSATI ADVOGADOS, visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes no substabelecimento de ID 14351376, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04/07/1994. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 3000217-28.2016.8.06.0021 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de Escritório SAMIR JEREISSATI ADVOGADOS, visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes no substabelecimento de ID 14351376, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04/07/1994. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 3000217-28.2016.8.06.0021 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de Escritório SAMIR JEREISSATI ADVOGADOS, visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes no substabelecimento de ID 14351376, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04/07/1994. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n. 3000217-28.2016.8.06.0021 Indefiro o pedido de expedição de alvará na conta bancária de titularidade de Escritório SAMIR JEREISSATI ADVOGADOS, visto que esse escritório de advocacia não recebeu poderes no substabelecimento de ID 14351376, tampouco o instrumento de mandato foi outorgado nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906, de 04/07/1994. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de quem tenha poderes especiais para receber valores mediante alvará judicial. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90446868

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90446868

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90446868

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90446868

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90446868

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446868

11/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446868

11/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446868

11/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446868

11/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446868

11/08/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 12:56

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:44

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:37

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/12/2023, 16:32

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72429695

27/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72429695

27/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72429695

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ratifico a decisão de ID 54722748 e reputo o executado intimado da decisão de ID 56475587. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para expedição de alvará e para, no mesmo prazo, requerer o que entender direito quanto ao valor remanescente, juntando planilha do débito atualizado, deduzindo o valor penhorado, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ratifico a decisão de ID 54722748 e reputo o executado intimado da decisão de ID 56475587. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para expedição de alvará e para, no mesmo prazo, requerer o que entender direito quanto ao valor remanescente, juntando planilha do débito atualizado, deduzindo o valor penhorado, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ratifico a decisão de ID 54722748 e reputo o executado intimado da decisão de ID 56475587. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para expedição de alvará e para, no mesmo prazo, requerer o que entender direito quanto ao valor remanescente, juntando planilha do débito atualizado, deduzindo o valor penhorado, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72429695

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72429695

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72429695

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72429695

23/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72429695

23/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72429695

23/11/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:12

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2023, 21:47

Conclusos para decisão

09/03/2023, 17:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/03/2023, 17:13

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 18:00

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2022, 21:33

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 15:23

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 08:35

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:22

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:12

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:32

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:32

Expedição de Intimação.

29/08/2020, 13:13

Processo Reativado

26/08/2020, 19:45

Outras Decisões

26/08/2020, 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2020, 10:51

Conclusos para decisão

20/08/2020, 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/08/2020, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2019, 21:59

Juntada de documento de comprovação

30/08/2019, 19:09

Arquivado Definitivamente

01/05/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/05/2019, 10:24

Expedição de Intimação.

01/05/2019, 10:24

Homologada a Transação

30/04/2019, 13:53

Conclusos para julgamento

29/04/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 19:30

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 13:13

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 08/04/2019 09:40 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

08/04/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:01

Audiência instrução e julgamento cível designada para 08/04/2019 09:40 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

06/12/2018, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 12:12

Conclusos para decisão

14/03/2018, 15:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/03/2018, 10:57

Conclusos para decisão

17/10/2017, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 13:19

Conclusos para despacho

13/12/2016, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 13:12

Audiência conciliação realizada para 13/12/2016 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

13/12/2016, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 13:11

Juntada de documento de comprovação

09/12/2016, 11:32

Expedição de Citação.

07/11/2016, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 13:09

Audiência conciliação designada para 13/12/2016 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

07/11/2016, 13:00

Conclusos para despacho

08/06/2016, 14:32

Audiência conciliação realizada para 08/06/2016 10:30 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

08/06/2016, 14:31

Juntada de documento de comprovação

30/05/2016, 14:34

Expedição de Citação.

06/05/2016, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 09:21

Audiência conciliação designada para 08/06/2016 10:30 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

05/05/2016, 09:21

Distribuído por sorteio

05/05/2016, 09:21

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:13

Despacho

•11/08/2025, 16:11

Despacho

•02/06/2025, 15:30

Despacho

•12/02/2025, 16:25

Decisão

•19/12/2024, 09:21

Despacho

•07/10/2024, 17:45

Decisão

•07/08/2024, 12:56

Despacho

•21/11/2023, 15:11

Decisão

•09/03/2023, 21:47

Decisão

•06/02/2023, 18:00

Despacho

•11/03/2022, 08:35

Despacho

•21/01/2022, 18:12

Decisão

•26/08/2020, 10:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2020, 13:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2020, 13:21

Todos os documentos(23)

Decisão

•17/04/2026, 10:13

Despacho

•11/08/2025, 16:11

Despacho

•02/06/2025, 15:30

Despacho

•12/02/2025, 16:25

Decisão

•19/12/2024, 09:21

Despacho

•07/10/2024, 17:45

Decisão

•07/08/2024, 12:56

Despacho

•21/11/2023, 15:11

Decisão

•09/03/2023, 21:47

Decisão

•06/02/2023, 18:00

Despacho

•11/03/2022, 08:35

Despacho

•21/01/2022, 18:12

Decisão

•26/08/2020, 10:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2020, 13:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2020, 13:21

Documento de Comprovação

•30/08/2019, 19:09

Sentença

•30/04/2019, 13:53

Despacho

•16/04/2019, 19:00

Despacho

•05/12/2018, 12:12

Despacho

•17/10/2017, 13:55

Despacho

•13/12/2016, 13:19

Ata da Audiência

•13/12/2016, 13:12

Despacho

•25/07/2016, 16:26