Execução de Título Extrajudicial 3000346-93.2021.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000346-93.2021.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676. PROCESSO Nº: 3000346-93.2021.8.06.0009 DECISÃO O CPC dispõe no art. 139: "O juiz decidirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I- (...) II - (...) III - (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O pedido do exequente é de penhora nos créditos do aluguel do imóvel(id 67493271). Segue jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES RELATIVOS A ALUGUÉIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - Os rendimentos oriundos de contrato de locação não se enquadram na exceção prevista no art. 833 do CPC, daí porque a tese de que seriam impenhoráveis não tem fomento jurídico. Anote-se que sequer ficou comprovado que os valores percebidos pelo agravante seriam a única fonte de renda e destinados a sua manutenção. II - Negou-se provimento ao recurso.(Processo 0714393-19.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, 6ª Turma Cível do TJDFT, Julg: 05.08.2020, Relator: JOSÉ DIVINO, Publicado no DJE: 20/08/2020). Observa-se que o presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada ofertou o próprio apartamento(apto 301) para garantir o débito(id 52722763), porém a parte exequente não aceitou, conforme consta na petição de id 53836659. A parte exequente tem o direito de receber seu crédito, porém a parte executada, até a presente data não apresentou qualquer proposta de acordo, para fins de quitação do débito. Observa-se, também, que a parte executada alugou o seu apartamento, através de uma imobiliária, estando o inquilino em dia com as obrigações/taxas ordinárias, conforme afirma a parte autora(id 67493271), contudo as taxas extras de responsabilidade do proprietário, estão em aberto desde 12/2019, conforme planilha anexa aos autos. Assim, DEFIRO o pedido de penhora nos créditos dos aluguéis mensais do imóvel, em questão, até o limite do valor da execução. No compulsar dos autos, nota-se que a parte autora anexou planilha de débitos(id 67493270), incluindo novas cotas condominiais de meses que não dizem respeito à presente execução. No tocante a esse assunto, as seguintes jurisprudências: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo de execução, não apresentando fase cognitiva prévia, exige que "o acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processo Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 255). Por tal motivo, é imprescindível que o título exteriorize uma obrigação certa, líquida e exigível, na forma prevista no artigo 783 do NCPC. 2. A inclusão de cotas condominiais vincendas no curso do processo afasta o requisito da exigibilidade, seja porque o pagamento destas parcelas demanda não só a verificação de identidade com as anteriores (já que tais prestações submetem-se a revisões constantes), mas da própria manutenção da condição de condômino dos agravados. A hipótese não cuida, portanto, de mero cálculo aritmético, mas da ausência de elementos para que se possa apurar a liquidez e exigibilidade do título. 3. Recurso conhecido e desprovido." (20160020465725AGI - Rel. CARLOS RODRIGUES - 6ª TURMA CÍVEL - TJDFT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 783 COMBINANDO COM O ARTIGO 784, X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de titulo executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso X, do artigo 784 do CPC. Inaplicabilidade das disposições previstas no artigo 323 do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de comprovação documental para ingresso da ação de execução. Descabimento da inclusão das cotas condominiais vincendas no curso da ação de execução mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 70072426661, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires). O art. 783 do mesmo Código dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, INDEFIRO a inclusão de novas cotas extras, após a citação da parte executada. Diante do exposto, determino que a secretaria proceda os cálculos do quantum devido, conservando-se como parâmetro, as cotas constantes na exordial, exceto, tenha havido emenda à inicial antes da citação, devendo constar apenas despesas as quais se referem as taxas condominiais pago por rateio entre os condôminos para as despesas e gastos realizados nas partes comuns do imóvel, bem como débitos concernentes a encargos trabalhistas, EXCLUINDO qualquer taxa que não esteja nos moldes supramencionado, como despesas de cobrança, despesas cartorárias, taxa de serviço, honorários e etc... Após, delibero que a parte exequente, em 05(cinco) dias, abra uma conta exclusiva para depósito dos valores, sem poder realizar nenhuma retirada, a não ser por determinação judicial. A parte exequente deverá apresentar os dados da conta, banco e operação, a este juízo. Com a informação, intime-se a imobiliária Iguatu, CNPJ: 00.750.727/0001-96, localizada na Rua Dona Leopoldina, 1356 - Centro, Fortaleza - CE, 60110-000, por oficial de justiça, para juntar aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, o contrato de locação do locatário: Franklin Arthur Martinz - CPF/MF: 059.517.043-91, que reside no endereço da unidade Rua Coronel Alves Teixeira, Nº 1130, Apto. 301, Joaquim Távora, CEP: 60.130-000, Fortaleza/CE, sob pena de caracterização do crime de desobediência. Após a juntada do contrato de locação, intime-se novamente a imobiliária Iguatu, no prazo supracitado, para que realize mensalmente, os depósitos na conta informada, referentes aos pagamentos dos aluguéis recebidos do imóvel em questão, até a satisfação do débito, sob pena de caracterização do crime de desobediência. Proceda-se a Secretaria o devido Termo de Penhora. Por fim, intime-se a parte executada para apresentar embargos à penhora no prazo legal. Intimem-se as partes desta decisão. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de novembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

24/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VALTER MACHADO CARDOSO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161898429

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161898429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161898429

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)