Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000927-22.2023.8.06.0112 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000927-22.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 15:35

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:27

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71897028

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES SANTANA NUNES REQUERIDO: MARIA DOS ANJOS GOMES DE SANTANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000927-22.2023.8.06.0112 Trata-se de Alvará Judicial proposto por MARIA APARECIDA GOMES SANTANA NUNES. Em análise dos autos observa-se que não figura em nenhum dos polos da presente demanda a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Ceará implementou o sistema PJE para tratar de ações que tenha em um dos polos da ação a Fazenda Pública, restando impossível o trâmite desde processo no sistema, hei por bem, extingue o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 14 de novembro de 2023. PÉRCLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71897028

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71897028

23/11/2023, 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/11/2023, 14:18

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de documento de identificação

07/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de documento de identificação

07/11/2023, 12:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 15:04

SENTENÇA

•21/11/2023, 14:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71897028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71897028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71897028

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Petição de documento de identificação

Todas as movimentações(33)