Execução de Título Extrajudicial 3001059-79.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001059-79.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 11:45

Juntada de Certidão

11/01/2024, 11:45

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:33

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72450474

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001059-79.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente apresentou manifestação solicitando o sobrestamento do processo até o dia 10/05/2024, com base no art. 313, II, do CPC. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72450474

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72450474

23/11/2023, 13:01

Indeferida a petição inicial

22/11/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 23:42

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de ARIADNA FERNANDES FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 17:35

DESPACHO

•02/08/2023, 09:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72450474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72450474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72450474

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ARIADNA FERNANDES FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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