Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034518-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:04

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71802409

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, nominados na exordial, sendo forçoso constatar a existência de demanda idêntica processada nos autos do Processo nº 3034499-11.2023.8.06.0001 em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354 do CPC. Com efeito, em breve consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), é forçoso constatar que a presente demanda apresenta identidade quanto aos elementos da ação, vale dizer, partes, causa de pedir e pedido, com relação ao processo suso referenciado, o qual igualmente restou distribuído a este juízo. Sendo assim, tem incidência a normatividade estatuída no art. 337, inciso VI e §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC, que conceituam a existência de litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Nessa senda, vislumbro configurada a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3034518-17.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reforma] Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71802409

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802409

23/11/2023, 14:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão

25/10/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 14:03

SENTENÇA

•12/11/2023, 15:03