Procedimento Comum Cível 0005897-41.2017.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005897-41.2017.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 22/02/2024

13/03/2024, 08:24

Juntada de Certidão

13/03/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70523616

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização proposta por Ismael Oliveira Santiago contra o Município de Jaguaruana-CE. Na inicial o autor relata que é servidor público e que não tem o seu vencimento anualmente ajustado. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a esse título. Citado, o ente federativo demandado apresentou contestação de ID 48028648, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, uma vez que o Poder Judiciário não pode impor a iniciativa de projeto de lei privativa do Poder Executivo. Além disso, sustentou que não há no caso violação à irredutibilidade dos vencimentos do requerente. Requereu o julgamento pela improcedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito da causa. Trata-se de ação de indenização onde o requerente busca a condenação do Município de Jaguaruana nos valores correspondentes às perdas salariais ou inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual do montante que recebe mensalmente como servidor público do ente federativo. A meu juízo, não é possível o acolhimento de tal pretensão. No julgamento do Tema 624 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 624 O poder judiciário não possui competência para determinar ao poder executivo a apresentação de projeto de Lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Como se vê, não é dado ao judiciário majorar, ainda que apenas nominalmente (isto é, com a fixação de índices de atualização monetária), os vencimentos dos servidores públicos; cuida-se, na realidade, de prerrogativa exclusiva do chefe do poder executivo local (art. 37, X, da Constituição). Em casos semelhantes, assim já teve oportunidade de decidir o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS COM PARÂMETRO DE REAJUSTE O INPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO X, DA CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PARA DETERMINAR O REAJUSTE E O PERCENTUAL A SER APLICADO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA NESTE AZO. (…) 5. Dessa maneira, a revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do poder executivo, pois resta inadmissível que o poder judiciário exare decisão substitutiva de lacuna existente pela inação da citada esfera, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (…) (TJCE; AC 0050017-58.2021.8.06.0035; Terceira Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iracema Martin do Vale Holanda; DJE 3/7/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. (…) REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 624/STF. (…) 06. Acerca da revisão anual de seus vencimentos, neste ponto a sentença deve mantida. Primeiro porque art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, está condicionada à Lei específica. Segundo, porque o STF, ao julgar o tema 624, relativo ao papel do poder judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do poder executivo, firmou a seguinte tese de repercussão geral, in verbis: "o poder judiciário não possui competência para determinar ao poder executivo a apresentação de projeto de Lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". (…) (TJCE; AC 0070380-77.2019.8.06.0151; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; DJe 11/7/2023) Assim, a pretensão autoral não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, na forma do artigo 82, § 2º, do mesmo Código, condeno o autor, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70523616

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70523616

23/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:44

Julgado improcedente o pedido

24/10/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 15:40

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:07

Mov. [50] - Concluso para Sentença

20/04/2022, 16:55

Mov. [49] - Decurso de Prazo

21/09/2021, 09:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 16:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/11/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização proposta por Ismael Oliveira Santiago contra o Município de Jaguaruana-CE. Na inicial o autor relata que é servidor público e que não tem o seu vencimento anualmente ajustado. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a esse título. Citado, o ente federativo demandado apresentou contestação de ID 48028648, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, uma vez que o Poder Judiciário não pode impor a iniciativa de projeto de lei privativa do Poder Executivo. Além disso, sustentou que não há no caso violação à irredutibilidade dos vencimentos do requerente. Requereu o julgamento pela improcedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito da causa. Trata-se de ação de indenização onde o requerente busca a condenação do Município de Jaguaruana nos valores correspondentes às perdas salariais ou inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual do montante que recebe mensalmente como servidor público do ente federativo. A meu juízo, não é possível o acolhimento de tal pretensão. No julgamento do Tema 624 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 624 O poder judiciário não possui competência para determinar ao poder executivo a apresentação de projeto de Lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Como se vê, não é dado ao judiciário majorar, ainda que apenas nominalmente (isto é, com a fixação de índices de atualização monetária), os vencimentos dos servidores públicos; cuida-se, na realidade, de prerrogativa exclusiva do chefe do poder executivo local (art. 37, X, da Constituição). Em casos semelhantes, assim já teve oportunidade de decidir o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS COM PARÂMETRO DE REAJUSTE O INPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, INCISO X, DA CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PARA DETERMINAR O REAJUSTE E O PERCENTUAL A SER APLICADO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA NESTE AZO. (…) 5. Dessa maneira, a revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do poder executivo, pois resta inadmissível que o poder judiciário exare decisão substitutiva de lacuna existente pela inação da citada esfera, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (…) (TJCE; AC 0050017-58.2021.8.06.0035; Terceira Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iracema Martin do Vale Holanda; DJE 3/7/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. (…) REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 624/STF. (…) 06. Acerca da revisão anual de seus vencimentos, neste ponto a sentença deve mantida. Primeiro porque art. 37, X, da Constituição Federal, dispõe que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, está condicionada à Lei específica. Segundo, porque o STF, ao julgar o tema 624, relativo ao papel do poder judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do poder executivo, firmou a seguinte tese de repercussão geral, in verbis: "o poder judiciário não possui competência para determinar ao poder executivo a apresentação de projeto de Lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". (…) (TJCE; AC 0070380-77.2019.8.06.0151; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; DJe 11/7/2023) Assim, a pretensão autoral não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, na forma do artigo 82, § 2º, do mesmo Código, condeno o autor, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 70523616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 70523616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70523616

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Concluso para Sentença

Mov. [49] - Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)