Execução de Título Extrajudicial 0797802-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0797802-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/01/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2024, 14:59

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:12

Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:34

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:37

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71666252

27/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71666252

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0797802-15.2000.8.06.0001. Autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Parte Ré: Expresso Rio Jaguaribe Valor da Causa: RR$ 56.325,30 Processo Dependente: [] DESPACHO O exequente (Superintendência de Obras Públicas - SOP) formulou, no petitório de ID 45977097, pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, postulando a adoção de expedientes expropriatórios em nome dos sócios. Registre-se, por oportuno, que o mencionado instituto de intervenção de terceiros encontra-se atualmente positivado no art.50 do Código Civil, norma a qual abaixo transcrevo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Conforme exposto, adota-se, como regra geral, a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a ocorrência objetiva de tais requisitos no caso concreto para sua configuração, quais sejam: a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Assim, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Parcelamento] Parte intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, emende o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, comprovando a existência dos requisitos acima descritos. Fortaleza 2023-11-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71666252

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71666252

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666252

23/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666252

23/11/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:07

Documentos

DESPACHO

•16/12/2024, 16:54

DESPACHO

•08/11/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0797802-15.2000.8.06.0001. Autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Parte Ré: Expresso Rio Jaguaribe Valor da Causa: RR$ 56.325,30 Processo Dependente: [] DESPACHO O exequente (Superintendência de Obras Públicas - SOP) formulou, no petitório de ID 45977097, pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, postulando a adoção de expedientes expropriatórios em nome dos sócios. Registre-se, por oportuno, que o mencionado instituto de intervenção de terceiros encontra-se atualmente positivado no art.50 do Código Civil, norma a qual abaixo transcrevo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Conforme exposto, adota-se, como regra geral, a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a ocorrência objetiva de tais requisitos no caso concreto para sua configuração, quais sejam: a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Assim, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Parcelamento] Parte intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, emende o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, comprovando a existência dos requisitos acima descritos. Fortaleza 2023-11-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71666252

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71666252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71666252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71666252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666252

Proferido despacho de mero expediente

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