Execução Fiscal 0807887-25.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807887-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807887-25.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO OSMAR ARAUJO FILHO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50228394 apresentada por JOAO OSMAR ARAUJO FILHO na qual argumenta a prescrição/decadência do crédito em execução. Sustenta que o Estado protocolou a presente execução em 20 de agosto de 2021, porém, os fatos geradores ocorreram há 10 anos, logo, o Estado demorou esse período para constituir o crédito aqui em execução, tendo este sido atingido pela decadência/prescrição. Informa que a certidão de dívida ativa informa que o crédito diz respeito a sinistro de uma viatura, fato ocorrido ainda em 25 de fevereiro de 2011, porém, o crédito só foi apurado e finalizado em 2019, após os cinco anos exigidos para constituição do crédito. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50228392, sustenta o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como a higidez do título executivo. Defende, ainda, a não ocorrência da prescrição, pois a constituição definitiva do crédito apenas ocorreu ao fim do processo administrativo correspondente e o ajuizamento da execução correlata foi proposto dentro do prazo prescricional. Ao fim requer a constrição patrimonial do devedor via Sisbajud, além da busca por outros bens via Infojud e Renajud e a inclusão do Executado no CNIB. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a prescrição do crédito, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia do crédito. O presente caso deve ser analisado à luz da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Note-se que a Súmula é clara em estabelecer que a contagem da decadência é cessada com a notificação do auto de infração ao contribuinte, apesar de não existir exatamente um auto de infração, devido a natureza do fato, pode-se utilizar a ciência da instauração do processo administrativo como parâmetro válido e referida ciência ocorreu ainda em 31 de julho de 2015, conforme página 16 do documento de ID 50228391, na qual foi enviado ofício ao Executado contendo a intimação correspondente. Ressalte-se que o fato ocorreu em 25 de fevereiro de 2011, logo, a Fazenda teria até 25 de fevereiro de 2016, porém, com a insaturação do processo administrativo, cessou a contagem decadencial, conforme a Súmula mencionada. Além disso, a partir da instauração mencionada, o prazo prescricional foi suspenso, só voltando a correr após a finalização do processo administrativo, sendo que este foi terminado em 2019, assim, a partir do fim do referido processo é que se conta o prazo prescricional. Tendo em vista que a presente execução foi proposta ainda em 20 de agosto de 2021, não há como acolher o argumento da prescrição, nem o da decadência, pelas razões expostas acima. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50228394. INDEFIRO os pedidos constritivos feitos pela Fazenda, tendo em vista que não se tentou a penhora via oficial de justiça. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte Executada, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço informado na inicial. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 160993046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160993046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 160993046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 160993046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160993046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de comunicação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)