Procedimento Comum Cível 0833360-57.2014.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 21/10/2024

18/11/2024, 09:36

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de WALBER OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:48

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 103836628

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103836628

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833360-57.2014.8.06.0001. Autora: WAGNER GARCIA DA COSTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$21,201.23 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Wagner Garcia da Costa em face do Estado do Ceará, na qual o autor narra ser funcionário público na função de "estafeta motoqueiro" e requer sua reintegração no cargo em razão da ilegalidade da demissão, bem como pleiteia o pagamento dos danos materiais e morais oriundos do seu afastamento. Intimado para comprovar seu vínculo com o promovido, após pedido do Ministério Público, o autor restou silente. Novamente intimado, pessoalmente, para se manifestar, advertindo-se que o silêncio implicaria na extinção do feito, o oficial deixou de cumprir a intimação, uma vez que o autor não residia no endereço informado nos autos. É o breve relatório. Decido. Destaque-se, desde logo, que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por abandono do autor, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Com efeito, intimado para demonstrar seu vínculo funcional, o autor deixou de se manifestar, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal no endereço informado na inicial, que restou frustrada. Nesse ponto, destaque-se que, consoante o Art. 77, inciso V, do CPC, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Demais disso, a causa de pedir da presente ação é a alegada relação funcional do autor com a administração pública estadual, ao passo que a documentação que acompanha a inicial denota tão somente uma relação contratual, de prestação de serviços, razão pela qual documentos que comprovem a alegada relação funcional seriam indispensáveis à propositura da ação, nos termos do Art. 320 do CPC. Assim, a omissão quanto a tais documentos enseja, também, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, incisos I e III, não conheço do pedido, julgando extinta a ação sem resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios em desfavor do autor, estes últimos, na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 4°, III do CPC, estando suspenso o pagamento dada a gratuidade que ora defiro. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-09-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103836628

11/09/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de WALBER OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.

23/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 19/12/2023 23:59.

23/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

19/07/2024, 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2024, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 10:58

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 19:56

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:05

Decorrido prazo de WALBER OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:33

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71718942

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833360-57.2014.8.06.0001. Autora: WAGNER GARCIA DA COSTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$21,201.23 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Intime-se a autora (advogado, por DJe) para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu vínculo com a Secretaria de Justiça e Cidadania, conforme solicitado no parecer ministerial em id 71411127. Fortaleza 2023-11-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71718942

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71718942

23/11/2023, 17:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:16

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de parecer

31/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:35

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:51

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 02:50

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 16:41

Mov. [53] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

21/06/2022, 11:08

Mov. [52] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

21/06/2022, 11:07

Mov. [51] - Mero expediente: Ciente da juntada de procuração/substabelecimento de páginas 218/219, proceda-se a SEJUD com a atualização no sistema e-SAJ, no sentido de deixar no cadastro apenas o nome dos advogados constituídos no substabelecimento de páginas 218/219.

15/06/2022, 17:45

Mov. [50] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 08:41

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02089588-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2022 11:44

16/05/2022, 11:59

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0366/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838

06/05/2022, 21:34

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2022, 09:39

Mov. [46] - Documento Analisado

05/05/2022, 09:02

Mov. [45] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 19:27

Mov. [44] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 17:02

Mov. [43] - Certidão emitida

28/09/2021, 11:43

Mov. [42] - Decurso de Prazo

28/09/2021, 11:42

Mov. [41] - Certidão emitida

27/08/2021, 00:48

Mov. [40] - Certidão emitida

16/08/2021, 11:29

Mov. [39] - Certidão emitida

12/05/2020, 12:05

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 10:47

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

18/02/2019, 09:50

Mov. [36] - Concluso para Sentença

23/07/2018, 10:15

Mov. [35] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10407877-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/07/2018 11:41

20/07/2018, 12:18

Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/07/2018, 12:13

Mov. [33] - Certidão emitida

19/07/2018, 16:50

Mov. [32] - Decurso de Prazo

19/07/2018, 16:48

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10185850-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 11/04/2018 10:17

11/04/2018, 10:40

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 1736 Página: 495 - 497

20/08/2017, 22:06

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 08:23

Mov. [28] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2017, 17:56

Mov. [27] - Concluso para Sentença

13/01/2015, 09:50

Mov. [26] - Decurso de Prazo

13/01/2015, 09:49

Mov. [25] - Encerrar análise

17/11/2014, 15:18

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71597515-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2014 15:24

07/11/2014, 15:39

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0521/2014 Data da Disponibilização: 03/11/2014 Data da Publicação: 04/11/2014 Número do Diário: 1079 Página: 243

05/11/2014, 09:10

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2014, 08:18

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2014, 19:07

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2014, 09:11

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71335762-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2014 20:00

04/04/2014, 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71334029-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/04/2014 20:57

02/04/2014, 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 929 Página: 524/526

21/03/2014, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2014, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

12/03/2014, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71309393-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/03/2014 14:34

11/03/2014, 12:00

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2014, 12:00

Mov. [12] - Conclusão

24/02/2014, 12:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71287568-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/02/2014 17:00

17/02/2014, 12:00

Mov. [8] - Mandado

04/02/2014, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

04/02/2014, 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71272861-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2014 16:05

04/02/2014, 12:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho

28/01/2014, 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71265180-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/01/2014 16:38

28/01/2014, 12:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71263714-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2014 18:24

27/01/2014, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

23/01/2014, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

22/01/2014, 12:00

Mov. [2] - Mero expediente: Recebidos hoje. Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do Demandado para que no prazo de 72h(setenta e duas horas) se manifeste sobre o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela. Expediente necessários.

22/01/2014, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2014, 12:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALBER OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 103836628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103836628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103836628

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

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