Cumprimento de sentença 3942343-19.2012.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3942343-19.2012.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SOUZA PARENTE RAMOS RÉUS: MARIA REGINA FEITOSA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3942343-19.2012.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Perdas e Danos] Trata-se de ação de cobrança de dívida locatícia e demais encargos referente ao período compreendido entre os meses de julho de 2010 a junho de 2011. O contrato de locação foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 12/12/2008 e término em 11/06/2011, sendo os promovidos os fiadores do contrato. A parte autora apresentou planilha atualizada em 14/12/2023 com o descritivo dos valores devidos pelos promovidos (id. 77220785), afirmando que o valor devido perfaz o montante de R$62.800,33 (sessenta e dois mil, oitocentos reais e trinta e três centavos), estando compreendido neste o valor dos aluguéis, do condomínio, IPTU proporcional aos meses em que o imóvel estava ocupado em 2011, a multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), nos termos da cláusula XII do contrato firmado entre as partes (vide id. 14834603 - Pág. 5). Regularmente citados para comparecerem à audiência conciliatória (id. 73223468, 73223461), os promovidos não compareceram à audiência designada (id. 77226422). É o que importa relatar. Passo a decidir. Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual já foi declarada em desfavor dos promovidos, nos termos do despacho de id. 77234937, com amparo no art. 20 da Lei 9.099/95. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado aos promovidos. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). Neste diapasão, tendo a parte autora juntado aos autos o contrato de locação do imóvel (id. 14834603), bem como planilha de cálculo atualizada dos valores devidos pelos requeridos (id. 77220785), entendo por acolher a pretensão autoral. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR os demandados, MARIA REGINA FEITOSA DE OLIVEIRA e JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, a pagarem ao autor, FRANCISCO SOUZA PARENTE RAMOS, o valor de R$62.800,33 (sessenta e dois mil, oitocentos reais e trinta e três centavos), que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do último cálculo (14/12/2023), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a mesma data. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3942343-19.2012.8.06.0018 Promovente: FRANCISCO SOUZA PARENTE RAMOS Promovido(a): MARIA REGINA FEITOSA DE OLIVEIRA e outros Data da Audiência: 14/12/2023 14:15 Endereço da diligência: MARCELO VICTOR DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 14/12/2023 14:15, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: BEM COMO INTIMAR DA DESCISAO DE EMBARGOS 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 23 de novembro de 2023. MARINA REBOUCAS MONTEIRO Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161411675

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161411675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161411675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161411675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161411675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161411675

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)