Procedimento Comum Cível 0000252-42.2016.8.06.0214 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000252-42.2016.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de que a matéria em discussão envolve o interesse público. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. No caso vertente, entendo ser pertinente a intimação da parte requerida para apresentar o contrato de trabalho que a parte autora alega ter firmado com o demandado, bem como suas folhas de pagamentos, referentes ao período indicado em petição de inicial, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretendia provar, considerando o disposto no art. 373, § 1º, e art. 396, ambos do CPC (maior facilidade de obtenção da prova, considerando que os documentos estão sob o poder da parte requerida). Ademais, verifica-se que a parte demandada afirma ter sido aprovada em concurso público no ano de 2007, mas não anexou termo de posse nem documentos que comprovem tal alegação. Assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o contrato da promovente, bem como as folhas de pagamentos referentes ao período indicado na exordial (1997 e seguintes), e termo de posse referente ao concurso público que a parte alega ter sido aprovada no ano de 2007, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretende provar. Decorrido o prazo supra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000252-42.2016.8.06.0214 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto à diligência ora deferida e sobre o documento eventualmente juntado. Decorrido o último prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura eletrônica. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

27/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188599273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188599273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188599273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 142400609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 142400609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142400609

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)