Execução Fiscal 0000415-47.2006.8.06.0028 - TJCE

Juntada de Petição de ciência

10/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de Magda Maria Nascimento Gomes em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:08

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 104095286

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 104095286

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000415-47.2006.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que o executado foi citado, contudo, a presente execução fiscal busca o pagamento de valor inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104095286

17/10/2024, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 19:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/10/2024, 19:50

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:53

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 72724571

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CUSTAS ATUALIZADAS

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 72724571

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72724571

30/01/2024, 12:03

Decorrido prazo de ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:09

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78180554

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES DECISÃO Decisão em lote para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pelo Pje para casos repetitivos como estes. Intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre a(s) petição(ões) e o(s) documento(s) juntado(s), no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Havendo oposição de fato impeditivo à incidência da prescrição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000415-47.2006.8.06.0028 intime-se a partes executada para sobre ela se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, seja a execução fiscal federal, estadual ou municipal, tendo em vista que, conforme RE 1355208 (STF), os custos das execuções fiscais beiram quase os R$30.000,00 (trinta mil reais) e tendo em vista, ainda, que o protesto extrajudicial é imensamente mais eficiente, conforme pesquisas científicas citadas no julgamento daquele precedente qualificado. Por fim, e também para evitar decisão surpresa, devem as partes manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre o precedente vinculante do STF e sua tese firmada nos autos do Processo RE 1355208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), cuja conclusão segue abaixo: Julgado mérito de tema com repercussão geral. TRIBUNAL PLENO. STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78180554

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78180554

11/01/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 19:40

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:50

Juntada de Certidão

28/11/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID n° 43840447, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000415-47.2006.8.06.0028 intime-se a parte executada para recolhimento das custas processuais, conforme restou determinado no decisum de ID n° 43840876. Prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo in albis, a secretaria para realizar as devidas certificações, remetendo os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71822627

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71822627

24/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 00:05

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:35

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 15:50

Mov. [158] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 12:26

Mov. [157] - Trânsito em julgado

15/09/2022, 12:26

Mov. [156] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0400/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 21:21

Mov. [155] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 14:59

Mov. [154] - Certidão emitida

19/07/2022, 11:09

Mov. [153] - Informação

19/07/2022, 11:06

Mov. [152] - Certidão emitida

19/07/2022, 11:05

Mov. [151] - Certidão emitida

19/07/2022, 11:05

Mov. [150] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença: Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

18/07/2022, 15:37

Mov. [149] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 11:41

Mov. [148] - Petição juntada ao processo

09/06/2022, 11:39

Mov. [147] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01803092-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2022 11:24

09/06/2022, 11:28

Mov. [146] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:10

Mov. [145] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2022, 14:24

Mov. [144] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 15:16

Mov. [143] - Documento

09/05/2022, 15:04

Mov. [142] - Certidão emitida

06/05/2022, 09:28

Mov. [141] - Mero expediente: Sobre o petição de fls. 1/2, diga o EXEQUENTE em dez dias.

20/04/2022, 20:56

Mov. [140] - Concluso para Despacho

01/02/2022, 15:12

Mov. [139] - Certidão emitida

01/02/2022, 15:10

Mov. [138] - Apensado: Apenso o processo 0000421-20.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:55

Mov. [137] - Apensado: Apenso o processo 0000419-50.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

01/02/2022, 14:54

Mov. [136] - Apensado: Apenso o processo 0000417-80.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:54

Mov. [135] - Apensado: Apenso o processo 0000415-13.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:53

Mov. [134] - Apensado: Apenso o processo 0000413-43.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Penhora / Depósito/ Avaliação

01/02/2022, 14:53

Mov. [133] - Apensado: Apenso o processo 0000411-73.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:52

Mov. [132] - Apensado: Apenso o processo 0000423-87.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções

01/02/2022, 14:52

Mov. [131] - Apensado: Apenso o processo 0000420-35.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:52

Mov. [130] - Apensado: Apenso o processo 0000418-65.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:51

Mov. [129] - Apensado: Apenso o processo 0000416-95.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:51

Mov. [128] - Apensado: Apenso o processo 0000414-28.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:51

Mov. [127] - Apensado: Apenso o processo 0000412-58.2007.8.06.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Juros/Correção Monetária

01/02/2022, 14:50

Mov. [126] - Conclusão

18/06/2021, 17:49

Mov. [125] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [122] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [123] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [124] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [120] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [121] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [118] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [119] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [116] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [117] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [114] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [115] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [111] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [112] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [113] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [109] - Petição

18/06/2021, 17:49

Mov. [110] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [106] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [107] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [108] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [105] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [103] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [104] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [101] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [102] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [99] - Documento

18/06/2021, 17:49

Mov. [100] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:49

Mov. [96] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [97] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [98] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [94] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [95] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [91] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [92] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [93] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [89] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [90] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [87] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [88] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:48

Mov. [85] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [86] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [84] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [81] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [82] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [83] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [80] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [77] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [78] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [79] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [75] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [76] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [74] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [71] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [72] - Petição

18/06/2021, 17:48

Mov. [73] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:48

Mov. [69] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [70] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [66] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [67] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [68] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [63] - Petição

18/06/2021, 17:48

Mov. [64] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [65] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:48

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2021, 17:48

Mov. [61] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [62] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [58] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [59] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [55] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [56] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [57] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [53] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [54] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [50] - Parecer do Ministério Público

18/06/2021, 17:48

Mov. [51] - Ofício

18/06/2021, 17:48

Mov. [52] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [49] - Documento

18/06/2021, 17:48

Mov. [48] - Certidão emitida

24/03/2021, 13:32

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WARU.20.00165217-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 30/01/2020 10:32

12/02/2021, 09:00

Mov. [46] - Recebimento

12/02/2019, 15:38

Mov. [45] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

08/02/2019, 16:59

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: instalação da 2ª vara

08/02/2019, 14:08

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: instalação da 2ª vara

08/02/2019, 14:08

Mov. [41] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

08/02/2019, 14:06

Mov. [42] - Recebimento

08/02/2019, 14:06

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO Aguardando expediente - intimar as partes da decisão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/04/2014, 15:38

Mov. [39] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2014, 15:22

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO A AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/09/2010, 18:55

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

12/02/2010, 15:06

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: REQUER OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

12/02/2010, 15:02

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/01/2010, 13:48

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DEC. PRAZO- PARA O PROCURADOR DO MUNICIPIO INDICAR BENS DA PARTE EXECUTADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

12/01/2010, 14:44

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

12/01/2010, 14:39

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO CARTA DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DO MUNICIPIO PARA INDICAR BENS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/12/2009, 09:01

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR CARTA DE INTIMAÇÃO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/10/2009, 15:30

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

19/08/2009, 14:30

Mov. [29] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE ACARAU-CE - EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

19/08/2009, 14:25

Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: aguardando - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

11/08/2009, 17:11

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: aguardando o adv.receber os autos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/06/2009, 15:15

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/06/2009, 15:11

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROVIDENCIAR INTIMAÇÃO PARA O ADV. DR. MARCOS RIGONY- PARA COMPARECER AO FORO LOCAL- FAZER CARGO DOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

12/03/2009, 18:29

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/02/2009, 11:43

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: Requerendo Habilitação dos autos e vista dos mesmos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/02/2009, 11:37

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/02/2009, 14:51

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/11/2008, 11:38

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: devolução - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/11/2008, 11:36

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

15/10/2008, 16:40

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: aguardando devoluçao de carta precatoria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

07/10/2008, 15:44

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: da parte acionada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

07/10/2008, 15:43

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

26/09/2008, 16:12

Mov. [15] - Aguardando devolução de carta precatória: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/08/2008, 09:53

Mov. [14] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/08/2008, 09:52

Mov. [13] - Citação por carta precatória: rogatória/CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/05/2008, 11:24

Mov. [12] - Citação por carta precatória: rogatória/CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

13/05/2008, 11:08

Mov. [11] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE Cite-se a parte executada através de carta precatória, a qual deverá expedida à comarca de Fortaleza - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

17/10/2007, 14:12

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

17/05/2007, 13:26

Mov. [9] - Juntada do mandado de citação: JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO A PARTE ACIONADA NÃO FOI CITADA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

17/05/2007, 13:25

Mov. [8] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA e Avaliação ao Promovido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/01/2007, 11:33

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA NO PRAZO DE 05 DIAS, PAGAR A DÌVIDA OU INDICAR BENS À PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/10/2006, 13:45

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2006, 13:22

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2006, 13:20

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2006, 13:20

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2006, 13:20

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

29/08/2006, 13:22

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

25/08/2006, 09:56

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Magda Maria Nascimento Gomes em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 104095286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 104095286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104095286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 72724571

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CUSTAS ATUALIZADAS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 72724571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72724571

Decorrido prazo de ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

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