Procedimento Comum Cível 0004877-10.2012.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004877-10.2012.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:55

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARTUR CHAGAS COELHO FILHO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71633743

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856659-63.2014.8.06.0001. AUTOR: Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Novo Oriente-CE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Ceará Recorrido: Gerardo Mendes de Sousa Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS (CRLV) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TAXISTA QUE NÃO DETÉM PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO ENTRE MUNICÍPIOS DIVERSOS DA SUA SEDE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TJ/CE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 08566596320148060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/06/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 20/06/2020) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é forçoso perceber que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente suportados pela mesma. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0004877-10.2012.8.06.0134 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Infração com Pedido de Antecipação de Tutela de Danos Morais proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE NOVO ORIENTE - CE - AF em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, objetivando, em síntese, que seja determinada a inaplicabilidade da legislação utilizada pelo Detran-CE para apreensão dos veículos sócios do autor e/ou seus documentos, bem a nulidade das multas já aplicadas, condenando ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz o autor que todos os seus representados são taxistas devidamente regularizados junto ao Município de Novo Oriente - Ceará, sendo detentores de Alvará de Licença de Veículo de Aluguel. Aponta que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE vem fazendo uso de legislação inadequada e inaplicável, realizado apreensão de veículos e documentos, sob argumento de realização de transporte irregular de passageiros - fretamento, quando se deslocam para outro Município, em especial Fortaleza. Assevera que seus representados estão impedido de realizar deslocamento para qualquer Distrito, mesmo que partido da Sede, não obstante o veículo está devidamente licenciado, acrescentando, para tanto, que a abordagem do Órgão de Trânsito fugiu da sensatez, posto que abordam os passageiros com indagações, intimidações e ameaças. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 39230881 declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública, tendo Decisão de id. 39230570, proferida por este Juízo, acolhido a competência para processar e julgar, momento que posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE apresenta contestação (id. 39231611), aduzindo, em suma, a legalidade dos atos administrativos realizados, isso porque o enquadramento dos filiados do autor na condição de taxistas do município de Novo Oriente e a concessão do respectivo alvará municipal não os enquadra como Permissionários. Também defende que não existiu dano moral, pois o autor não teria sido vítima de ilícito. Despacho de id. 39230574 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicara o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE (id. 39230561) declinando do protesto por novas provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41163088, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o relatório. DECIDO. A Ação em comento objetiva a inaplicabilidade da legislação utilizada pelo Detran-CE para apreensão dos veículos sócios do autor e/ou seus documentos, bem a nulidade das multas já aplicadas, condenando ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Lei 13.094, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 14.288, de 6/01/2009, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, estabelecendo em seu art. 4º, sobre o regime de exploração dos serviços, e o art. 55 quanto a execução. Vejamos: Art. 4º - Compete ao Estado do Ceará explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito de sua jurisdição, sempre através de licitação, nos termos desta Lei, da Lei Federal nº. 8.987/95 e demais normas legais e regulamentares pertinentes. §1º - As concessões e permissões de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sujeitar-se-ão à direção e fiscalização pelo Poder Público Estadual concedente, nos termos das normas legais e regulamentares, com a cooperação dos usuários. §2º - A concessão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade de concorrência, observado o disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais, regulamentares e pactuadas. §3º - A permissão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, observadas as normas legais, regulamentares e pactuadas. §4º - As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do poder concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. […] Art. 55 - Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo Poder Concedente, conforme as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta Lei. Por sua vez, o Decreto nº 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, dispõe, nos artigos 4º, 101 e 102: Art. 4º. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e de Passageiros são divididos nos seguintes gêneros: I - Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, divididos nas seguintes espécies: […] II - Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento: transporte de pessoas sem as características do serviço regular, mediante o aluguel do veículo, podendo ser contínuo ou eventual. Art. 101. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo poder concedente. Art. 102. Os serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento classificam-se em: I - Serviço de fretamento contínuo: serviço de transporte rodoviário de passageiros prestado à pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens ou por um período pré-determinado, não superior a 12 (doze) meses, com horários fixo, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade, mediante prévia autorização do poder concedente. II - Serviço de fretamento eventual: serviço de transporte rodoviário de passageiros prestado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, para uma viagem com fins culturais ou recreativas, mediante prévia autorização do poder concedente. No caso dos autos, analisando detidamente as provas que instruem, o autor não possui autorização do poder público estadual para exploração de atividade de transporte intermunicipal de passageiros. Ademais, o Alvará então expedido não é suficiente para regularidade da atividade, isso porque está adstrito ao limite territorial do Município de Novo Oriente. No tocante a alegação de aplicação de multas, retenção do CRLV e Veículo, verifico que a parte autora se limitou a trazer cópia de licenciamento de um dos representados, sendo que a mesma não faz referência a infração cometida, mas somente ao Auto de Infração, o que por si impossibilita a análise pormenorizada da assertiva. Contudo, tomando por base a sustentação que as referidas infrações e retenções são decorrentes do transporte intermunicipal, entendo não haver irregularidade no procedimento administrativo que culminou nas sanções impostas, tendo o agente do requerido cumprido com seu dever fiscalizatório, abordando veículos que apresentam irregularidades, com total amparo legal. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao enfrentar caso análogo, nesse sentido se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA MODALIDADE CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso dos autos, os apelantes alegam ter realizado um transporte regular de passageiros por fretamento, na modalidade contínua, de acordo com o estabelecido nos arts. 101 e 102 do Decreto nº 29.687/09, o que implicaria a nulidade do auto de infração (AITp nº 63593). 2. Ocorre que não foram atendidos os requisitos exigidos nos referidos artigos, uma vez que não há comprovação de autorização para a prestação do serviço pelo poder concedente, no caso, o Estado do Ceará, nos termos do disposto no art. 101 do Decreto nº 29.687/09 e no art. 4º da Lei Estadual nº 13.094/2001, nem da existência de contrato escrito, conforme preceituado no art. 102 do mesmo Decreto. 3. O alvará de licença para serviço de táxi emitido pela Prefeitura de Baturité não habilita os promoventes a realizarem o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. 4. O total desprovimento do recurso implica na aplicação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 10 de junho de 2019. (TJ-CE - APL: 00053514820128060047 CE 0005351-48.2012.8.06.0047, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2019) - Recurso Inominado Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Catunda ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, bem como as diferenças do décimo terceiro salário entre os valores pagos tendo como referência o vencimento base e os valores devidos, com base na remuneração integral, com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescidas dos juros e correção monetária, bem como a implantação no contracheque do autor o percentual do adicional por tempo de serviço. Condenou ainda, o ente público ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios. Julgou improcedente o pleito da indenização por danos morais. 2. Servidor público municipal em efetivo exercício no cargo de Agente de Combate às Endemias, pleiteia implantação aos seus vencimentos, adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidente sobre a remuneração, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aludido adicional e as diferenças do 13º salário, que deverão ser pagas até a data da sua implementação na remuneração, devidamente atualizada, além dos danos morais. 3. Na espécie, a Lei Complementar nº 001, de 16.03.1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Catunda/CE, prevê expressamente art. 68, a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos. 4. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço ao autor/servidor, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 5. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00004269220178060189 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8° Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71633743

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71633743

24/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:21

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

01/02/2023, 20:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 09:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856659-63.2014.8.06.0001. AUTOR: Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Novo Oriente-CE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Ceará Recorrido: Gerardo Mendes de Sousa Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS (CRLV) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TAXISTA QUE NÃO DETÉM PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO ENTRE MUNICÍPIOS DIVERSOS DA SUA SEDE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TJ/CE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 08566596320148060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/06/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 20/06/2020) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é forçoso perceber que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente suportados pela mesma. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0004877-10.2012.8.06.0134 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Infração com Pedido de Antecipação de Tutela de Danos Morais proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE NOVO ORIENTE - CE - AF em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, objetivando, em síntese, que seja determinada a inaplicabilidade da legislação utilizada pelo Detran-CE para apreensão dos veículos sócios do autor e/ou seus documentos, bem a nulidade das multas já aplicadas, condenando ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz o autor que todos os seus representados são taxistas devidamente regularizados junto ao Município de Novo Oriente - Ceará, sendo detentores de Alvará de Licença de Veículo de Aluguel. Aponta que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE vem fazendo uso de legislação inadequada e inaplicável, realizado apreensão de veículos e documentos, sob argumento de realização de transporte irregular de passageiros - fretamento, quando se deslocam para outro Município, em especial Fortaleza. Assevera que seus representados estão impedido de realizar deslocamento para qualquer Distrito, mesmo que partido da Sede, não obstante o veículo está devidamente licenciado, acrescentando, para tanto, que a abordagem do Órgão de Trânsito fugiu da sensatez, posto que abordam os passageiros com indagações, intimidações e ameaças. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 39230881 declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública, tendo Decisão de id. 39230570, proferida por este Juízo, acolhido a competência para processar e julgar, momento que posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE apresenta contestação (id. 39231611), aduzindo, em suma, a legalidade dos atos administrativos realizados, isso porque o enquadramento dos filiados do autor na condição de taxistas do município de Novo Oriente e a concessão do respectivo alvará municipal não os enquadra como Permissionários. Também defende que não existiu dano moral, pois o autor não teria sido vítima de ilícito. Despacho de id. 39230574 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicara o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE (id. 39230561) declinando do protesto por novas provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41163088, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o relatório. DECIDO. A Ação em comento objetiva a inaplicabilidade da legislação utilizada pelo Detran-CE para apreensão dos veículos sócios do autor e/ou seus documentos, bem a nulidade das multas já aplicadas, condenando ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Lei 13.094, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 14.288, de 6/01/2009, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, estabelecendo em seu art. 4º, sobre o regime de exploração dos serviços, e o art. 55 quanto a execução. Vejamos: Art. 4º - Compete ao Estado do Ceará explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito de sua jurisdição, sempre através de licitação, nos termos desta Lei, da Lei Federal nº. 8.987/95 e demais normas legais e regulamentares pertinentes. §1º - As concessões e permissões de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sujeitar-se-ão à direção e fiscalização pelo Poder Público Estadual concedente, nos termos das normas legais e regulamentares, com a cooperação dos usuários. §2º - A concessão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade de concorrência, observado o disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais, regulamentares e pactuadas. §3º - A permissão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, observadas as normas legais, regulamentares e pactuadas. §4º - As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do poder concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. […] Art. 55 - Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo Poder Concedente, conforme as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta Lei. Por sua vez, o Decreto nº 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, dispõe, nos artigos 4º, 101 e 102: Art. 4º. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e de Passageiros são divididos nos seguintes gêneros: I - Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, divididos nas seguintes espécies: […] II - Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento: transporte de pessoas sem as características do serviço regular, mediante o aluguel do veículo, podendo ser contínuo ou eventual. Art. 101. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo poder concedente. Art. 102. Os serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento classificam-se em: I - Serviço de fretamento contínuo: serviço de transporte rodoviário de passageiros prestado à pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens ou por um período pré-determinado, não superior a 12 (doze) meses, com horários fixo, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade, mediante prévia autorização do poder concedente. II - Serviço de fretamento eventual: serviço de transporte rodoviário de passageiros prestado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, para uma viagem com fins culturais ou recreativas, mediante prévia autorização do poder concedente. No caso dos autos, analisando detidamente as provas que instruem, o autor não possui autorização do poder público estadual para exploração de atividade de transporte intermunicipal de passageiros. Ademais, o Alvará então expedido não é suficiente para regularidade da atividade, isso porque está adstrito ao limite territorial do Município de Novo Oriente. No tocante a alegação de aplicação de multas, retenção do CRLV e Veículo, verifico que a parte autora se limitou a trazer cópia de licenciamento de um dos representados, sendo que a mesma não faz referência a infração cometida, mas somente ao Auto de Infração, o que por si impossibilita a análise pormenorizada da assertiva. Contudo, tomando por base a sustentação que as referidas infrações e retenções são decorrentes do transporte intermunicipal, entendo não haver irregularidade no procedimento administrativo que culminou nas sanções impostas, tendo o agente do requerido cumprido com seu dever fiscalizatório, abordando veículos que apresentam irregularidades, com total amparo legal. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao enfrentar caso análogo, nesse sentido se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA MODALIDADE CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso dos autos, os apelantes alegam ter realizado um transporte regular de passageiros por fretamento, na modalidade contínua, de acordo com o estabelecido nos arts. 101 e 102 do Decreto nº 29.687/09, o que implicaria a nulidade do auto de infração (AITp nº 63593). 2. Ocorre que não foram atendidos os requisitos exigidos nos referidos artigos, uma vez que não há comprovação de autorização para a prestação do serviço pelo poder concedente, no caso, o Estado do Ceará, nos termos do disposto no art. 101 do Decreto nº 29.687/09 e no art. 4º da Lei Estadual nº 13.094/2001, nem da existência de contrato escrito, conforme preceituado no art. 102 do mesmo Decreto. 3. O alvará de licença para serviço de táxi emitido pela Prefeitura de Baturité não habilita os promoventes a realizarem o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. 4. O total desprovimento do recurso implica na aplicação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 10 de junho de 2019. (TJ-CE - APL: 00053514820128060047 CE 0005351-48.2012.8.06.0047, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2019) - Recurso Inominado Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Catunda ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, bem como as diferenças do décimo terceiro salário entre os valores pagos tendo como referência o vencimento base e os valores devidos, com base na remuneração integral, com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescidas dos juros e correção monetária, bem como a implantação no contracheque do autor o percentual do adicional por tempo de serviço. Condenou ainda, o ente público ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios. Julgou improcedente o pleito da indenização por danos morais. 2. Servidor público municipal em efetivo exercício no cargo de Agente de Combate às Endemias, pleiteia implantação aos seus vencimentos, adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidente sobre a remuneração, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do aludido adicional e as diferenças do 13º salário, que deverão ser pagas até a data da sua implementação na remuneração, devidamente atualizada, além dos danos morais. 3. Na espécie, a Lei Complementar nº 001, de 16.03.1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Catunda/CE, prevê expressamente art. 68, a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos. 4. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço ao autor/servidor, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 5. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00004269220178060189 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8° Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CHAGAS COELHO FILHO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71633743

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71633743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71633743

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)