Procedimento Comum Cível 0030148-90.2019.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030148-90.2019.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 15:35

Juntada de Certidão

23/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:41

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 78855021

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0030148-90.2019.8.06.0161 AÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA ANA MARIA DE SOUSA ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício de amparo assistencial a portadora de deficiência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, ser portadora de doença mental incapacitante, que a torna incapaz para o exercício do trabalho e prover o sustendo de sua família. Asseverou que solicitou administrativamente benefício social, todavia, não teve o pleito deferido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte ré à concessão de benefício social de prestação continuada - LOAS à autora, retroativamente à data do pedido administrativo, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contestação apresentada no ID 42638142, o INSS sustentou que não restaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, rogou pela improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento de ID 42633170 deliberou pela realização de perícia médica e de estudo socioeconômico. Laudo da perícia médica no ID 53510857, de conclusão não questionada pela autora. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e a ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo ao julgamento da causa. De início, ressalta-se que para a fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação impõe a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Nesse sentido, tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Os §§ 2°, 3°, do artigo 20, da referida lei, delimitam os requisitos indicados no caput, in verbis: " Art. 20 - (…) § 2°. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em análise, a conclusão do laudo médico pericial de ID 53510857 assenta que "(...)A PERICIADA APRESENTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO". Neste ponto, cumpre aduzir que a redação do enunciado nº 48 de Súmula da TNU, em Sessão realizada no dia 25/04/2019 (DJe nº 40, de 29/04/2019), tem a seguinte redação: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." (grifado). Com efeito, afigura-se iniludível o fato de que a situação retratada no referido laudo pericial não caracteriza a parte autora como sendo pessoa portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. Assim, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito descrito em lei para fazer jus ao benefício assistencial. Deste modo, ausente um dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, qual seja, a deficiência, torna-se prescindível a discussão em torno da incapacidade econômica da autora, fato este que afasta o acolhimento da pretensão inicial. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da autora sucumbente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo à parte credora nesse período comprovar a mudança da situação econômica da requerente, após o que ficará o débito prescrito. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 78855021

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78855021

25/04/2024, 13:43

Julgado improcedente o pedido

25/04/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 21:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 13:40

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72401977

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030148-90.2019.8.06.0161. REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: Advogado(s) do reclamante: ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: Vistos. Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial de fls. retro no prazo de quinze dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC/15, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito em Respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

27/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 13:42

SENTENÇA

•25/04/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0030148-90.2019.8.06.0161 AÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA ANA MARIA DE SOUSA ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício de amparo assistencial a portadora de deficiência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, ser portadora de doença mental incapacitante, que a torna incapaz para o exercício do trabalho e prover o sustendo de sua família. Asseverou que solicitou administrativamente benefício social, todavia, não teve o pleito deferido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte ré à concessão de benefício social de prestação continuada - LOAS à autora, retroativamente à data do pedido administrativo, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contestação apresentada no ID 42638142, o INSS sustentou que não restaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, rogou pela improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento de ID 42633170 deliberou pela realização de perícia médica e de estudo socioeconômico. Laudo da perícia médica no ID 53510857, de conclusão não questionada pela autora. É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e a ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo ao julgamento da causa. De início, ressalta-se que para a fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação impõe a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Nesse sentido, tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Os §§ 2°, 3°, do artigo 20, da referida lei, delimitam os requisitos indicados no caput, in verbis: " Art. 20 - (…) § 2°. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em análise, a conclusão do laudo médico pericial de ID 53510857 assenta que "(...)A PERICIADA APRESENTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO". Neste ponto, cumpre aduzir que a redação do enunciado nº 48 de Súmula da TNU, em Sessão realizada no dia 25/04/2019 (DJe nº 40, de 29/04/2019), tem a seguinte redação: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." (grifado). Com efeito, afigura-se iniludível o fato de que a situação retratada no referido laudo pericial não caracteriza a parte autora como sendo pessoa portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. Assim, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito descrito em lei para fazer jus ao benefício assistencial. Deste modo, ausente um dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, qual seja, a deficiência, torna-se prescindível a discussão em torno da incapacidade econômica da autora, fato este que afasta o acolhimento da pretensão inicial. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da autora sucumbente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a cobrança dos encargos de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, cabendo à parte credora nesse período comprovar a mudança da situação econômica da requerente, após o que ficará o débito prescrito. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, datada e assinada digitalmente. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 78855021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 78855021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78855021

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72401977

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