Procedimento Comum Cível 0050514-04.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 242.357,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199863517

17/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199863517

17/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:13

Nomeado perito

15/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

29/11/2025, 12:57

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:55

Todas as movimentações(140)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199863517

17/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199863517

17/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199863517

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199863517

15/04/2026, 16:13

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:13

Nomeado perito

15/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

29/11/2025, 12:57

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:53

Juntada de outros documentos

24/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 01:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 15:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

10/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de ANGELICA VIDAL LANDIM em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:36

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178257865

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178257865

17/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178257865

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178257865

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178257865

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178257865

16/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2025, 22:20

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178257865

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178257865

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178257865

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178257865

15/10/2025, 17:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 15:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

10/10/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:27

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:06

Juntada de Petição de Resposta

01/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 15:04

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170787738

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170787738

02/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

01/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170787738

01/09/2025, 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 10:43

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 106778816

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 106778816

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 106778816

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que move VALDIANO OLIVEIRA FERREIRA, em face de PEDRO MORAIS DE AQUINO e MUNICÍPIO DE ICÓ. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral. As partes requeridas pugnaram pela produção de pericial e oral. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA MÉDICA A parte requerente alega que sofreu danos em face de erro médico que atendia no hospital do município de Icó. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe às partes requeridas arcar com os custos da perícia médica, sendo a despesa dividida entre os requeridos. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida possui amplo patrimônio. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA ORAL Para esclarecer pontos controvertidos, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Assim, proceda à Secretaria de Vara com a designação audiência de instrução para a próxima data livre e desimpedida, devendo as partes e os seus procuradores serem intimados para participarem do referido ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias arrolarem testemunhas, com as devidas qualificações. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 106778816

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que move VALDIANO OLIVEIRA FERREIRA, em face de PEDRO MORAIS DE AQUINO e MUNICÍPIO DE ICÓ. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral. As partes requeridas pugnaram pela produção de pericial e oral. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA MÉDICA A parte requerente alega que sofreu danos em face de erro médico que atendia no hospital do município de Icó. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe às partes requeridas arcar com os custos da perícia médica, sendo a despesa dividida entre os requeridos. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida possui amplo patrimônio. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA ORAL Para esclarecer pontos controvertidos, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Assim, proceda à Secretaria de Vara com a designação audiência de instrução para a próxima data livre e desimpedida, devendo as partes e os seus procuradores serem intimados para participarem do referido ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias arrolarem testemunhas, com as devidas qualificações. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 106778816

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que move VALDIANO OLIVEIRA FERREIRA, em face de PEDRO MORAIS DE AQUINO e MUNICÍPIO DE ICÓ. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral. As partes requeridas pugnaram pela produção de pericial e oral. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA MÉDICA A parte requerente alega que sofreu danos em face de erro médico que atendia no hospital do município de Icó. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe às partes requeridas arcar com os custos da perícia médica, sendo a despesa dividida entre os requeridos. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida possui amplo patrimônio. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 Por conseguinte, determino a realização de perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA ORAL Para esclarecer pontos controvertidos, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Assim, proceda à Secretaria de Vara com a designação audiência de instrução para a próxima data livre e desimpedida, devendo as partes e os seus procuradores serem intimados para participarem do referido ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias arrolarem testemunhas, com as devidas qualificações. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106778816

05/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106778816

05/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106778816

05/12/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 13:45

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de ciência

02/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 11:56

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84573495

25/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84573495

25/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84573495

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Vistos, etc. Intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Em caso de pedido de produção de prova pericial, deverá a parte interessada indicar quais os elementos dos autos que deverão ser objeto da verificação do perito, especificando as páginas ou o ID, bem como quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio do trabalho pericial, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Vistos, etc. Intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Em caso de pedido de produção de prova pericial, deverá a parte interessada indicar quais os elementos dos autos que deverão ser objeto da verificação do perito, especificando as páginas ou o ID, bem como quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio do trabalho pericial, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050514-04.2021.8.06.0090 Vistos, etc. Intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Em caso de pedido de produção de prova pericial, deverá a parte interessada indicar quais os elementos dos autos que deverão ser objeto da verificação do perito, especificando as páginas ou o ID, bem como quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio do trabalho pericial, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84573495

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84573495

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84573495

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84573495

23/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84573495

23/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84573495

23/04/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:36

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:12

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de réplica

22/01/2024, 13:33

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72006516

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIANO OLIVEIRA FERREIRA REU: PEDRO MORAIS DE AQUINO, MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a secretaria com a intimação do(a) requerente para se manifestar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 68967549. Icó/CE, data da assinatura digital. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0050514-04.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72006516

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72006516

24/11/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:56

Juntada de informação

06/11/2023, 08:14

Juntada de Petição de contestação

14/09/2023, 18:13

Juntada de outros documentos

26/06/2023, 15:15

Expedição de Carta precatória.

22/06/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:12

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:10

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 16:15

Mov. [38] - Certidão emitida

24/11/2022, 10:37

Mov. [37] - Mero expediente: Conforme requerido em petitório de fl. 145, expeça-se carta precatória a fim de citar o requerido Pedro Morais de Aquino para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Expedientes necessários.

29/09/2022, 22:07

Mov. [36] - Carta Precatória: Rogatória

29/08/2022, 16:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01805520-8 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 26/08/2022 13:53

26/08/2022, 14:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/07/2022, 09:09

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804121-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/07/2022 10:16

21/07/2022, 10:56

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0172/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874

29/06/2022, 22:24

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0172/2022 Teor do ato: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessários. Advogados(s): Carlos Robson Nogueira Lima Filho (OAB 21231/CE)

28/06/2022, 02:41

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessários.

15/06/2022, 14:59

Mov. [29] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 15:05

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 12:45

Mov. [27] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 11:31

Mov. [26] - Conclusão

22/03/2022, 16:46

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

22/03/2022, 16:46

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

22/03/2022, 16:46

Mov. [23] - Certidão emitida

22/03/2022, 16:34

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

11/03/2022, 08:56

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01801428-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/03/2022 11:49

10/03/2022, 12:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 10:54

Mov. [19] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 10:54

Mov. [18] - Ofício: Nº Protocolo: PICO.22.00100053-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 08/03/2022 10:49 Complemento: Ofício nº 96/2022 - Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE

08/03/2022, 10:51

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

03/03/2022, 11:26

Mov. [16] - Sessão de Conciliação não-realizada

09/02/2022, 15:37

Mov. [15] - Documento

09/02/2022, 15:35

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

08/02/2022, 13:54

Mov. [13] - Certidão emitida

31/01/2022, 01:34

Mov. [12] - Documento

12/01/2022, 09:13

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2021 Data da Publicação: 10/01/2022 Número do Diário: 2758

07/01/2022, 21:01

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória

31/12/2021, 13:53

Mov. [9] - Certidão emitida

17/12/2021, 10:31

Mov. [8] - Expedição de Carta

17/12/2021, 08:59

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 02:06

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 13:06

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 09:25

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/02/2022 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

08/10/2021, 11:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 19:25

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2021, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2021, 14:09

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 07:37

Impugnação

•30/04/2026, 14:54

Documento de Comprovação

•30/04/2026, 14:54

Decisão

•15/04/2026, 11:25

Pedido de reconsideração de decisão

•29/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:27

Resposta

•01/10/2025, 11:57

Decisão

•28/08/2025, 16:12

Ciência

•09/12/2024, 10:43

Decisão

•09/10/2024, 13:45

Despacho

•22/04/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:56

Despacho

•06/06/2023, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 22:07

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 14:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/05/2026, 07:37

Impugnação

06/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

•30/04/2026, 14:54

Documento de Comprovação

•30/04/2026, 14:54

Decisão

•15/04/2026, 11:25

Pedido de reconsideração de decisão

•29/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:27

Resposta

•01/10/2025, 11:57

Decisão

•28/08/2025, 16:12

Ciência

•09/12/2024, 10:43

Decisão

•09/10/2024, 13:45

Despacho

•22/04/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:56

Despacho

•06/06/2023, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 22:07

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 09:25

Documentos Diversos

•01/07/2021, 19:25