Cumprimento de sentença 0050847-41.2021.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050847-41.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050847-41.2021.8.06.0094. RECORRENTE: FRANCISCA BERNARDO VIEIRA RECORRIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050847-41.2021.8.06.0094 RECORRENTE: FRANCISCA BERNARDO VIEIRA RECORRIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CARREADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação da promovente ao pagamento de custas e honorários, a contrário sensu do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, CE., 11 de dezembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCA BERNARDO VIEIRA em desfavor de SULAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP. Na inicial (Id. 7399523), a promovente relatou que ao retirar seu extrato bancário, constatou a existência de descontos indevidos em decorrência de um contrato de seguro, totalizando o prejuízo material no importe de R$ 1.072,73 (mil, setenta e dois reais e setenta e três centavos), o qual alegou não ter contratado ou autorizado. Diante dos fatos alegados, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação repousante no Id. 7399592. Sobreveio sentença judicial (Id. 7399603), na qual o Juiz sentenciante entendeu pela ausência de contratação entre as partes e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica ensejadora do débito e, por consequência, indevida as cobranças, determinar a restituição dos valores descontados na forma simples e condenar a empresa demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação moral. Irresignada, a promovente interpôs recurso Inominado (Id. 7399610) pugnando pela restituição em dobro dos valores descontados. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a promovente alegou o fato da inexistência do contrato, competia à empresa demandada comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou o contrato objeto da lide, mas somente o Certificado de Seguros - Sudaclube, sem a assinatura da parte autora. Pelo conjunto probatório colacionado aos autos, constata-se que a empresa demandada agiu de forma negligente ao efetuar descontos indevidos na conta bancária da autora sem a existência de instrumento contratual válido apto a autorizá-los, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. No caso em análise, é dever da empresa demandada demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento comercial. Desse modo, a responsabilidade civil objetiva da demandada somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a promovente realmente contratou o serviço ou que efetivamente tenha participado de eventual fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos a ele coligidos. Em relação ao dano material, os extratos bancários carreados aos autos demonstram que a empresa demandada vinha efetuando descontos na conta da parte autora, devendo tais valores ser restituídos na forma dobrada, pois em se tratando de cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo que o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora somente para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo incólumes os demais termos da decisão. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA BERNARDO VIEIRA RECORRIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050847-41.2021.8.06.0094 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 15 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 29 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

27/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197230847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197230847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197230847

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87915633

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87915633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87915633

Todas as movimentações(64)

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