Procedimento Comum Cível 0128108-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128108-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128108-75.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DANIELE FELIX DOS SANTOS e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada por ANTÔNIO SAMUEL FÉLIX DOS SANTOS, MARIA JANIELE FÉLIX DOS SANTOS, e MARIA DANIELE FÉLIX DOS SANTOS, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 41315101). Documentação acostada (Id 41315102 a 41315108). Emenda à inicial (Id 41315082, com documentos de Id 41315077 a 41315079). Contestação do Ente Público promovido (Id 41315097), objeto de réplica no Id 41314809. Sequentes petitórios intermédios (dos autores - Id 41314807; Id 41314788; Id 41314816; e Id 41314787; e do promovido - Id 42362329, com documentos de Id 42362344). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 84515453). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 84716170). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a reparação pelos danos experimentados, com o consequente pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de Danos Morais. Narra a exordial, que Francisco Valdenir Félix dos Santos, irmão de ANTÔNIO SAMUEL FÉLIX DOS SANTOS, MARIA JANIELE FÉLIX DOS SANTOS, e MARIA DANIELE FÉLIX DOS SANTOS, foi preso por suposta infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) na data de 14.8.2006, e denunciado pelo Ministério Público em 30.11.2009, conforme processo nº 1060642-77.2000.8.06.0001, não chegando a ser julgado. Nos autos do referido processo, precisamente no documento intitulado 'ficha do preso', a situação de VALDENIR em 9.10.2014 era de falecido, mas sem qualquer comprovação de ter sido instaurado procedimento interno ou Inquérito Policial para apurar a sua morte, ou quanto ao paradeiro dos seus restos mortais. Ainda na data de 9.10.2014, por meio do despacho proferido naqueles autos, fora determinada a intimação dos familiares e fosse oficiado aos cartórios para tentar obter a certidão de óbito original de VALDENIR, porém, o documento não foi localizado. Ademais, que os autores somente tomaram conhecimento do falecimento do irmão em 18.10.2017, por meio de uma Assistente Social do Núcleo de Execuções Penais (NUDE), de nome Mirella, que informou apenas acreditar que VALDENIR estivesse morto, e que não teria mais informações. Por derradeiro, que até o ajuizamento da presente os autores não tinham nenhuma informação concreta acerca da morte do irmão, sabendo apenas que se encontrava recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II) em 9.10.2014, e que foi classificado como falecido, fato ocorrido enquanto sob custódia do Estado do Ceará. Ab initio, pontua-se que a responsabilidade civil do Estado, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, ocorre na modalidade objetiva, assentada em três pressupostos, o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, sendo desconsiderado o elemento culpa. Referido instituto se encontra regulado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 37. […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, nas ações em que se busca a responsabilização de uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e, por conseguinte, o reparo indenizatório decorrente, seja na forma de dano material ou moral, se faz necessário averiguar a ocorrência dos pressupostos retro. José dos Santos Carvalho Filho1, ao abordar os pressupostos de aplicação da responsabilidade objetiva, assenta: […] Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que "a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal". O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. […] Demais disso, frisa-se que a sentença penal condenatória, ao impor o recolhimento do réu ao cárcere, obsta-lhe a liberdade de ir e vir, ficando preservados, contudo, os direitos associados a personalidade, a exemplo de saúde, educação, assistência jurídica, trabalho, etc., protegidos pela legislação pátria, tal como o Código Penal e a Lei de Execução Penal, in verbis: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) SEÇÃO II Dos Direitos Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Dessa maneira, o exercício do direito de punir deve respeitar os direitos do preso, assegurando sua integridade física e moral, com ressalte para os riscos assumidos pelo Ente Público inerentes à admissão, guarda e vigilância do custodiado enquanto perdurar o cárcere, que dão origem a tal dever. Isto posto, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Luiz Fux, em decisão proferida aos 30.3.2016, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de morte de detento, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mesmo em caso de omissão. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator: Ministro Luiz Fux, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 30.3.2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-159, Divulgação: 29.7.2016, Publicação: 1º.8.2016). A tese fixada para fins de repercussão geral (TEMA 592), no referido julgamento, foi: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Assim, extraem-se três premissas do citado paradigma: I) A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso; II) O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal; III) A responsabilidade civil estatal resta afastada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. No caso concreto, conforme teor da Declaração de Óbito de Francisco Valdenir Félix dos Santos (Id 42362344), a morte do detento decorreu de parada respiratória por asfixia (enforcamento), levando ao reconhecimento de que o óbito foi resultado de incidente ocorrido nas dependências da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), e que não há óbice a responsabilização estatal, ensejada pelo elemento omissão em evitar/impedir o evento com potencial efeito danoso. Para mais, embora ventilada a hipótese de suicídio, além das informações prestadas pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) não indicarem de forma absoluta que a necrópsia confirmou a suspeita preliminar, apenas reproduzindo dados da Guia Policial de Exame Cadavérico, inexiste vislumbre da instauração de procedimento administrativo para apurar as circunstâncias do fato, tornando frágil a teoria em levante. Com isso, o contestante deixa de apresentar elementos comprovadores da tese, não conseguindo demonstrar culpa exclusiva da vítima, ou mesmo culpa exclusiva de terceiro, mas sim acentuar sua responsabilidade, vez permitir a ocorrência do evento morte dentro do estabelecimento prisional. Existiu, portanto, uma desídia estatal em zelar pela integridade física de FRANCISCO VALDENIR FÉLIX DOS SANTOS, enquanto detento, que se qualifica como uma espécie de ato comissivo por omissão, restando presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade do Estado do Ceará, quais sejam, conduta omissiva de segurança, resultado danoso, e nexo de causalidade do evento invocado. No que diz respeito aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Cumpre consignar, ser evidente a existência do dever estatal em ressarcir os irmãos, que sofreram abalo psicológico em decorrência da perda prematura do ente querido, em face de ato ilícito de responsabilidade do Poder Público, que provocou o rompimento abrupto dos laços afetivos, evidenciando a negligência de quem deveria zelar pela integridade dos que se encontram em unidades prisionais. Dessa forma, os danos morais devem abranger a questão da possível reparação monetária aos irmãos do detento que perdeu sua vida por patente irresponsabilidade do Poder Público, a envolver a questão da dor, da perda, da ausência do falecido, do suporte financeiro, da revolta pela forma como se deu essa morte, além de servir como elemento punitivo ao Poder Público, em verdadeiro desestímulo à repetição de tal ato em eventos futuros, de modo que a quantia fixada não deve apresentar padrão irrisório, que não resulte no efeito pedagógico em relação ao Estado do Ceará, tampouco exorbitante, que deságue no enriquecimento ilícito do lesado. O Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, tem admitido a concessão de indenização no patamar de R$60.000,00 (sessenta mil reais), entendendo ser tal quantia apropriada e não excessiva, conforme precedentes seguintes: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CABIMENTO. 1. A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2. Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral. Porém, em hipóteses excepcionais, é admissível a revisão da quantia quando evidente a condenação em montante irrisório ou exorbitante. 3. No caso dos autos, é insuficiente a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a morte de preso em estabelecimento prisional. Majoração do valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com amparo em precedentes de situação semelhante. […] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 812.782/PR, Relator: Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 17.10.2018, Publicação: DJe de 23.10.2018). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades narradas pelo Juízo a quo (fl. 52-53/STJ), entendeu não ser excessivo o valor arbitrado a título de danos morais pela morte do filho da recorrida, menor com problemas mentais, internado em instituto prisional, em R$60.000,00 (sessenta mil reais). 2. Alterar o entendimento do Sodalício a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1.471.666/RN, Relator: Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe de 31.10.2014). Assim sendo, não havendo dúvida quanto a omissão estatal em fornecer instalações penitenciárias que respeitassem a integridade física e moral do detento, criando ambiente favorável ao evento óbito de Francisco Valdenir Félix dos Santos, acolhe-se o pedido indenizatório por danos morais, considerando adequada a fixação da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, que entendo compatível com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o promovido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária, como índice único, a partir de 9.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno promoventes e Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016) e, a par de Id 41314803, deve ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC quanto aos autores. Inexistência de reexame necessário, a teor do artigo 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 604-605. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128108-75.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DANIELE FELIX DOS SANTOS e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE À par da petição id. 42362326 e documentos acostados, intimar Autores. Ainda, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/11/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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