Procedimento Comum Cível 0197751-28.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197751-28.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 20:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 20:47

Juntada de Certidão

21/08/2024, 20:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de PEDRO COELHO MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88440949

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197751-28.2015.8.06.0001. Autora: ANA FLAVIA SANTANA BRAGA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Fiscal proposta por Ana Flávia Santana Braga em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) e do Estado do Ceará. Na Inicial, a autora narra que é portadora de espondilite anquilosante (CID M45) e que, em razão da doença, submeteu-se à perícia médica no DETRAN-CE a fim de obter isenção dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) referentes à compra de um veículo automotor, baseada no Convênio ICMS nº 38/2012 do CONFAZ e no Decreto Estadual nº 22.311/1992. Informa que a perícia realizada pela autarquia estadual concluiu pela capacidade da requerente em dirigir veículos de categoria "B" sem necessidade de adaptações, razão pela qual ficou impossibilitada de pleitear a isenção sem o laudo em comento. Sustenta que a negativa viola direitos de ordem constitucional, promovendo a discriminação diante da sua condição de deficiente. Alega, ainda, que a espondilite anquilosante seria considerada doença grave para fins de aposentadoria no âmbito federal, nos termos do Art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Requer, ao final, a declaração do seu direito à isenção fiscal pleiteada e a anulação do laudo pericial realizado pelo DETRAN/CE. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará defende a aplicação à espécie do Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a legislação que trata sobre isenção deve ser interpretada restritivamente. Discorre sobre a aplicação do princípio da legalidade, justificando que a autora não preenche as condições da Lei Estadual nº 12.032/92, do Convênio ICMS nº 38/2012 do CONFAZ e do Decreto Estadual nº 22.311/1992 Por sua vez, o DETRAN preliminarmente sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria responsável pela concessão da isenção, bem como a existência de litisconsórcio necessário com a União. No mérito, defende a conclusão da perícia, informando a capacitação dos seus médicos peritos. É o Relatório. Decido. Preliminarmente, com relação a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, não assiste razão à autarquia estadual, uma vez que a autora se submeteu a pericia médica realizada pela autarquia, na qual fundamentou-se o indeferimento da isenção, motivo pelo qual, INDEFIRO a preliminar. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar dois pontos. O primeiro, de direito, consiste em avaliar a extensão do direito à isenção do ICMS e IPVA na compra de veículo novo por pessoas portadoras de deficiência, assim como o próprio conceito de deficiência dado pela legislação. O segundo, de fato, consiste em averiguar se a autora é portadora de deficiência. Quanto à questão de direito, inicialmente, destaque-se que o conceito de deficiência pode ser extraído do Art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vejamos (grifou-se): Artigo 1 (…) Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diga-se, ainda, que o referido tratado internacional tem status de emenda constitucional, uma vez que foi ratificado em conformidade com o procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, segundo o qual: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dessa forma, constitucionalmente, pessoa com deficiência é aquela com impedimentos de longo prazo (não necessariamente permanentes) que dificultem sua participação em sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim, para que essa desigualdade possa ser, pelo menos, minimizada, deve-se adotar uma série de medidas, chamadas de discriminações positivas no intuito de promover a igualdade material. Nesse contexto, os Estados e o Distrito Federal, em virtude do comando do Art. 155, §5º, da Constituição Federal, pactuaram a concessão de isenção nas saídas de veículos destinadas a pessoas com deficiência, culminando no Convênio ICMS nº 38/2012, segundo o qual: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A referida isenção, assim como a relacionada a outros impostos, permite a facilitação do acesso a veículos a pessoas portadoras de deficiência, promovendo o princípio da dignidade da pessoa humana. De outro lado, o referido convênio conceitua pessoa portadora de deficiência física da seguinte forma: Cláusula segunda: Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa portadora de: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) Percebe-se, desde logo, que o conceito referido no normativo - repetido na legislação dos Estados que tratam sobre o tema - é mais restrito do que o conceito dado pelo Tratado Internacional supracitado e, portanto, pela própria Constituição Federal, padecendo do vício de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade da restrição do conceito de deficiência também é verificada utilizando como parâmetro outros dispositivos constitucionais, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III) e o da isonomia (Art. 5º, caput). Com efeito, a criação de categorias de deficientes para efeitos de isenção de impostos vai de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.". Além disso, o Artigo 5° da Convenção de Nova Iorque, que, repita-se, tem status de emenda constitucional, também prevê obrigações relativas à igualdade, proibindo qualquer discriminação baseada na deficiência, in verbis (grifou-se): 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. 2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. Destarte, especificamente quanto à mobilidade pessoal, prevê o Artigo 20 do mencionado Pacto Internacional que "Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível". Tudo isso culmina na impossibilidade da legislação infraconstitucional operar a discriminação daquelas pessoas com deficiências consideradas "leves", subestimando as dificuldades que esses indivíduos são submetidos ao longo da vida. Ressalte-se que não se desconhece que o Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a necessidade de interpretação restritiva da legislação tributária que trate de outorga de isenção. Apesar disso, diferentemente da alegação do Estado do Ceará, esse dispositivo não permite que, sob o pálio da interpretação restritiva, desvirtue-se o conceito de pessoa com deficiência. Nesse ponto, é importante mencionar que o próprio CTN dispõe em seu Art. 98 que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.", previsão que vai ao encontro do entendimento ora exposto. Por essas razões, no âmbito federal a Lei nº 14.287/2021 alterou a Lei nº 8.989/1995 - que trata da isenção dos deficientes quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - que passou a prever: Art. 1º (…) §1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Andou bem a legislação federal quanto ao tema ao deixar expresso o conceito de deficiência, que, no entanto, tem caráter meramente declaratório, uma vez que o conceito já foi dado pelo próprio Bloco de Constitucionalidade que envolve a Constituição e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Assim, a restrição do conceito de deficiência pela legislação do IPVA e ICMS do Estado do Ceará, repetindo a definição dada no Convênio no âmbito do CONFAZ, é de patente inconstitucionalidade, de sorte que cabe afastá-la no presente caso. Ultrapassada a questão de direito, resta-nos averiguar se a autora efetivamente provou a condição de deficiente, nos termos do conceito da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Inicialmente, entre as provas constantes dos autos, consta um atestado fornecido por um médico reumatologista que informa que a autora é portadora de espondilite anquilosante e que ela "pode se beneficiar de carro adaptado com direção hidráulica por reduzir esforço físico e dor crônica" (Id. 45847345). Quanto a esse ponto, o referido atestado não nos parece suficiente, por si só, para comprovar uma deficiência, mas tão somente a existência de uma doença, cujo conceito é ainda mais amplo do que o de deficiência. Com efeito, segundo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, "a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade". Nessa perspectiva, doenças podem causar sequelas que geram deficiência, no entanto a avaliação tem que ser casuística, como bem pontuou o representante do Ministério Público (Id. 45847331 - Pág. 7): "são vários os tipos de deficiência física, o que vem a determinar, se uma pessoa é ou não deficiente, não sendo o tipo da patologia que ela possui, mas sim a(s) sequela(s) que a doença causou no indivíduo, qual foi o acometimento do seu corpo, que limitação ou limitações o paciente passou a ter devido a patologia a qual é acometido.". Também consta dos autos laudo feito por médico perito do DETRAN-CE, que conclui pela preservação das funções motoras da autora (Id. 45847346). O referido laudo não comprova, mas também não exclui a possibilidade da autora ser considerada deficiente, já que deficiência não se restringe ao comprometimento da força muscular. Por fim, na petição de ID. 45844171, a autora ressalta que a doença que possui, com o avanço e com o decorrer do tempo pode gerar "uma série de limitações para o portador". Apesar disso, faltou à postulante a comprovação dessas limitações. Na ocasião, a autora anexou uma comunicação de uma decisão do INSS que prorrogou um auxílio-doença por incapacidade laborativa temporária até 31/05/2021, sem no entanto, fornecer o processo administrativo em si, o que impossibilita a averiguação dos fatos. Com efeito, qualquer incapacidade laborativa temporária superior a 15 dias pode implicar na concessão do auxílio-doença, nos termos do Art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o que não nos permite concluir que a natureza da limitação, bem como se é de longo prazo. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto a fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, seu pleito não pode ser acolhido. Ademais, instada a formular quesitação para a prova pericial que havia sido requerida pela própria autora, esta deixou decorrer o prazo sem manifestação, sendo encerrada a instrução processual na decisão de ID 72459532. Ante o exposto, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, e, no mérito, conheço do pedido para julgá-lo improcedente, conforme art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais, em desfavor da parte autora, fixados por equidade (Tema 1.076 do STJ) na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (dois mil reais) para cada um dos representantes dos litisconsortes passivos. P.R.I.C., transitado em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-06-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88440949

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88440949

25/06/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:15

Julgado improcedente o pedido

21/06/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 10:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0197751-28.2015.8.06.0001. Autora: ANA FLAVIA SANTANA BRAGA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Fiscal proposta por Ana Flávia Santana Braga em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) e do Estado do Ceará. Na Inicial, a autora narra que é portadora de espondilite anquilosante (CID M45) e que, em razão da doença, submeteu-se à perícia médica no DETRAN-CE a fim de obter isenção dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) referentes à compra de um veículo automotor, baseada no Convênio ICMS nº 38/2012 do CONFAZ e no Decreto Estadual nº 22.311/1992. Informa que a perícia realizada pela autarquia estadual concluiu pela capacidade da requerente em dirigir veículos de categoria "B" sem necessidade de adaptações, razão pela qual ficou impossibilitada de pleitear a isenção sem o laudo em comento. Sustenta que a negativa viola direitos de ordem constitucional, promovendo a discriminação diante da sua condição de deficiente. Alega, ainda, que a espondilite anquilosante seria considerada doença grave para fins de aposentadoria no âmbito federal, nos termos do Art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Requer, ao final, a declaração do seu direito à isenção fiscal pleiteada e a anulação do laudo pericial realizado pelo DETRAN/CE. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará defende a aplicação à espécie do Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a legislação que trata sobre isenção deve ser interpretada restritivamente. Discorre sobre a aplicação do princípio da legalidade, justificando que a autora não preenche as condições da Lei Estadual nº 12.032/92, do Convênio ICMS nº 38/2012 do CONFAZ e do Decreto Estadual nº 22.311/1992 Por sua vez, o DETRAN preliminarmente sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria responsável pela concessão da isenção, bem como a existência de litisconsórcio necessário com a União. No mérito, defende a conclusão da perícia, informando a capacitação dos seus médicos peritos. É o Relatório. Decido. Preliminarmente, com relação a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, não assiste razão à autarquia estadual, uma vez que a autora se submeteu a pericia médica realizada pela autarquia, na qual fundamentou-se o indeferimento da isenção, motivo pelo qual, INDEFIRO a preliminar. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar dois pontos. O primeiro, de direito, consiste em avaliar a extensão do direito à isenção do ICMS e IPVA na compra de veículo novo por pessoas portadoras de deficiência, assim como o próprio conceito de deficiência dado pela legislação. O segundo, de fato, consiste em averiguar se a autora é portadora de deficiência. Quanto à questão de direito, inicialmente, destaque-se que o conceito de deficiência pode ser extraído do Art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vejamos (grifou-se): Artigo 1 (…) Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diga-se, ainda, que o referido tratado internacional tem status de emenda constitucional, uma vez que foi ratificado em conformidade com o procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, segundo o qual: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dessa forma, constitucionalmente, pessoa com deficiência é aquela com impedimentos de longo prazo (não necessariamente permanentes) que dificultem sua participação em sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim, para que essa desigualdade possa ser, pelo menos, minimizada, deve-se adotar uma série de medidas, chamadas de discriminações positivas no intuito de promover a igualdade material. Nesse contexto, os Estados e o Distrito Federal, em virtude do comando do Art. 155, §5º, da Constituição Federal, pactuaram a concessão de isenção nas saídas de veículos destinadas a pessoas com deficiência, culminando no Convênio ICMS nº 38/2012, segundo o qual: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A referida isenção, assim como a relacionada a outros impostos, permite a facilitação do acesso a veículos a pessoas portadoras de deficiência, promovendo o princípio da dignidade da pessoa humana. De outro lado, o referido convênio conceitua pessoa portadora de deficiência física da seguinte forma: Cláusula segunda: Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa portadora de: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) Percebe-se, desde logo, que o conceito referido no normativo - repetido na legislação dos Estados que tratam sobre o tema - é mais restrito do que o conceito dado pelo Tratado Internacional supracitado e, portanto, pela própria Constituição Federal, padecendo do vício de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade da restrição do conceito de deficiência também é verificada utilizando como parâmetro outros dispositivos constitucionais, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III) e o da isonomia (Art. 5º, caput). Com efeito, a criação de categorias de deficientes para efeitos de isenção de impostos vai de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.". Além disso, o Artigo 5° da Convenção de Nova Iorque, que, repita-se, tem status de emenda constitucional, também prevê obrigações relativas à igualdade, proibindo qualquer discriminação baseada na deficiência, in verbis (grifou-se): 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. 2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. Destarte, especificamente quanto à mobilidade pessoal, prevê o Artigo 20 do mencionado Pacto Internacional que "Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível". Tudo isso culmina na impossibilidade da legislação infraconstitucional operar a discriminação daquelas pessoas com deficiências consideradas "leves", subestimando as dificuldades que esses indivíduos são submetidos ao longo da vida. Ressalte-se que não se desconhece que o Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a necessidade de interpretação restritiva da legislação tributária que trate de outorga de isenção. Apesar disso, diferentemente da alegação do Estado do Ceará, esse dispositivo não permite que, sob o pálio da interpretação restritiva, desvirtue-se o conceito de pessoa com deficiência. Nesse ponto, é importante mencionar que o próprio CTN dispõe em seu Art. 98 que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.", previsão que vai ao encontro do entendimento ora exposto. Por essas razões, no âmbito federal a Lei nº 14.287/2021 alterou a Lei nº 8.989/1995 - que trata da isenção dos deficientes quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - que passou a prever: Art. 1º (…) §1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Andou bem a legislação federal quanto ao tema ao deixar expresso o conceito de deficiência, que, no entanto, tem caráter meramente declaratório, uma vez que o conceito já foi dado pelo próprio Bloco de Constitucionalidade que envolve a Constituição e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Assim, a restrição do conceito de deficiência pela legislação do IPVA e ICMS do Estado do Ceará, repetindo a definição dada no Convênio no âmbito do CONFAZ, é de patente inconstitucionalidade, de sorte que cabe afastá-la no presente caso. Ultrapassada a questão de direito, resta-nos averiguar se a autora efetivamente provou a condição de deficiente, nos termos do conceito da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Inicialmente, entre as provas constantes dos autos, consta um atestado fornecido por um médico reumatologista que informa que a autora é portadora de espondilite anquilosante e que ela "pode se beneficiar de carro adaptado com direção hidráulica por reduzir esforço físico e dor crônica" (Id. 45847345). Quanto a esse ponto, o referido atestado não nos parece suficiente, por si só, para comprovar uma deficiência, mas tão somente a existência de uma doença, cujo conceito é ainda mais amplo do que o de deficiência. Com efeito, segundo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, "a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade". Nessa perspectiva, doenças podem causar sequelas que geram deficiência, no entanto a avaliação tem que ser casuística, como bem pontuou o representante do Ministério Público (Id. 45847331 - Pág. 7): "são vários os tipos de deficiência física, o que vem a determinar, se uma pessoa é ou não deficiente, não sendo o tipo da patologia que ela possui, mas sim a(s) sequela(s) que a doença causou no indivíduo, qual foi o acometimento do seu corpo, que limitação ou limitações o paciente passou a ter devido a patologia a qual é acometido.". Também consta dos autos laudo feito por médico perito do DETRAN-CE, que conclui pela preservação das funções motoras da autora (Id. 45847346). O referido laudo não comprova, mas também não exclui a possibilidade da autora ser considerada deficiente, já que deficiência não se restringe ao comprometimento da força muscular. Por fim, na petição de ID. 45844171, a autora ressalta que a doença que possui, com o avanço e com o decorrer do tempo pode gerar "uma série de limitações para o portador". Apesar disso, faltou à postulante a comprovação dessas limitações. Na ocasião, a autora anexou uma comunicação de uma decisão do INSS que prorrogou um auxílio-doença por incapacidade laborativa temporária até 31/05/2021, sem no entanto, fornecer o processo administrativo em si, o que impossibilita a averiguação dos fatos. Com efeito, qualquer incapacidade laborativa temporária superior a 15 dias pode implicar na concessão do auxílio-doença, nos termos do Art. 59 da Lei nº 8.213/1991, o que não nos permite concluir que a natureza da limitação, bem como se é de longo prazo. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto a fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, seu pleito não pode ser acolhido. Ademais, instada a formular quesitação para a prova pericial que havia sido requerida pela própria autora, esta deixou decorrer o prazo sem manifestação, sendo encerrada a instrução processual na decisão de ID 72459532. Ante o exposto, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, e, no mérito, conheço do pedido para julgá-lo improcedente, conforme art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais, em desfavor da parte autora, fixados por equidade (Tema 1.076 do STJ) na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (dois mil reais) para cada um dos representantes dos litisconsortes passivos. P.R.I.C., transitado em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-06-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO COELHO MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88440949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88440949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88440949

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)