Procedimento Comum Cível 0190319-16.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190319-16.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 08:28

Juntada de Certidão

01/03/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 21/02/2024

01/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:50

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:22

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 73107376

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA AFIM Agencia de Fiscalização de Fortaleza - Agefis e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0190319-16.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Piso Salarial] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerente objetivando que se sane contradição de sentença, em relação ao reconhecimento da falta de legitimidade autoral, bem como na condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 73090847 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Desconheço, portanto, a irresignação. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73107376

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73107376

17/01/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 20:54

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 18:19

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71451975

28/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 11:40

SENTENÇA

•11/12/2023, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA AFIM Agencia de Fiscalização de Fortaleza - Agefis e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0190319-16.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Piso Salarial] Trata-se de Ação Ordinária proposta por AFIM - ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito dos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária de Fortaleza, ocupantes de cargo/função de nível superior, associados a promovente, o recebimento da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, instituída pelo inciso XVI, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Aduz, em síntese, que o art. 7º, da Lei Municipal nº 9334/2007, o qual disciplinou o ingresso na carreira para os cargos do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Fiscalização, exigiu o curso de graduação completo com registro profissional. Declaram que apesar dos ocupantes dos cargos de Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária possuírem o nível de escolaridade completo e ocuparem cargo de exclusiva exigência em nível superior, não recebem a gratificação correspondente a 20%, prevista no art. 117, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Instrui a inicial com documentos (id. 41419189 - 41419206). O Município de Fortaleza apresenta Contestação (id. 41418453), arguindo, preliminarmente, a ausência de legitimidade para o feito e a falta de autorização de todos os associados. No mérito, sustenta que há declaração de inconstitucionalidade por vício de iniciativa no art. 117, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Colaciona aos autos documentos (id. 4148455 - 41418458). Réplica (id. 41418472). A Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS apresenta contestação de id. 4148460, aduzindo, em suma, que o art. 100 da originária Lei Orgânica do Município foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão da impossibilidade de implantação da gratificação. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 60390377, entende pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, ou não sendo assim, pela improcedência da ação. É o que importa relatar. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o Recurso Extraordinário n° 573232, submetido à sistemática de repercussão geral, firmou entendimento que a associação, quando atua em defesa dos interesses de seus filiados, é parte por representação, necessitando de autorização expressa, concedida em assembleia ou individualmente por representado. REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No caso em questão, analisando os documentos que instruem os autos, apanha-se uma lista incompleta de assinatura. Ainda, com relação a apontada autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (id. 41419190), a mesma diz respeito a ação que pleiteará o reconhecimento de Gratificação de Risco de Vida, sendo que a ação em comento versa sobre a gratificação de 20% sobre o vencimento básico, instituída pelo inciso XVI, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Nessa senda, a ilegitimidade da parte para propor a ação deve prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e §3°, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 73107376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73107376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73107376

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71451975

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