Procedimento Comum Cível 0193569-96.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193569-96.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 10:06

Juntada de Certidão

26/02/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71375238

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANA SILVA CHAVES MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0193569-96.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FABIANA SILVA CHAVES desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, objetivando, em síntese, a anulação do teste psicotécnico, garantindo a autora o direito de permanecer no certame a fim de participar da prova final do 2º Curso de Formação para Guarda Municipal (Edital nº 14/2013). Aduz a autora que se submeteu ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, regulado pelo Edital nº. 14/2013-SESEC/SEPOG (publicado em19/09/2013), tendo logrado êxito, na 1ª fase (prova objetiva), na 2ª fase (exame médico e exame toxicológico), tendo, porém, na 3ª fase, sido considerada inapta na avaliação psicológica (psicotécnico), a qual entende ser eivado de vício. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 46354272 deferindo a tutela. Embargos de Declaração opostos pela autora (id. 46354242). Contestação do Município de Fortaleza de id. 46354230, alegando preliminarmente litispendência com o processo de nº 0888668-78.2014.8.06.0001. No mérito, afirma que o psicotécnico está previsto na Lei Complementar nº 34/2015. A Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE apresenta contestação (id. 46354265), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para causa, perda do objeto e o litisconsórcio passivo necessário com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). No mérito, afirma que há previsão legislativa e editalícia do exame psicotécnico, bem como demonstra que foi apresentado no edital os critérios para realização deste. Réplicas (id. 46354485/46347902). Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declina da competência. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46354233, entende pela improcedência da ação. Despacho de id. 46354250 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação do advogado da parte autora requerendo a intimação pessoal da mesma, tendo em vista o Contrato de Distrato (id. 46347918). Despacho de id. 46354257 determina a intimação da parte autora para proceder a regularização processual, sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido, apanha-se decisão do e. Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. MORTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A RETOMADA DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE DE COOPERAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL A FIM DE ERRADICAR DEFEITOS SANÁVEIS. APELO ESTATAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA (R$ 200.000,00). MONTANTE EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 98 CPC. 1. Apelo ao autor. A pretensão recursal volta-se contra a sentença que julgou extinto processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, seja ele, a inercia da parte autora em regularizar sua representação processual. 2. No presente caso, observa-se que na data designada para audiência de instrução, a MM Juíza singular, ao tomar conhecimento do falecimento do Advogado do autor, proferiu despacho determinando a suspensão do processo, conforme leciona o artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a intimação do autor para regularizar a representação processual em 15 dias ( CPC, art. 313, I e § 3º). Prazo que decorreu sem qualquer manifestação da parte. 3. Com efeito, a extinção da presente ação se deu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de regularização de representação processual em virtude da não constituição de novo causídico após o falecimento do advogado atuante no feito. 4. Desse modo, acertada a decisão que extinguiu o feito, pois devida a extinção ocasionada por desídia da parte autora quando não regularizada a representação processual que traga a possibilidade do desenvolvimento do processo, não merecendo prosperar a alegação de que o recorrente detinha parcos conhecimentos em razão de sua vulnerabilidade, visto que caberia ao promovente buscar junto ao sistema de Justiça novo defensor dativo, informando ao Juiz em tempo hábil, para que fosse nomeado novo mandatário, restando configurada a preclusão. 5. Apelação do Estado do Ceará. A pretensão estatal objetiva unicamente a condenação do autor em honorários advocatícios, dada a ausência de arbitramento da verba sucumbencial, devendo subsistir ainda que não haja julgamento meritório da demanda. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda da capacidade postulatória superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 7. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não implica na isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Por essa razão, deverá a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura da presente Ação. Contudo, levando em conta que o valor da causa representa quantia elevada, a fixação do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido representaria quantia exorbitante, razão pela qual é admitida a fixação pelo critério equitativo. Precedentes desta Corte de Justiça. 9. Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixada por meio do critério precitado, considerando, inclusive, o provimento do recurso estatal, restando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, ficando o pagamento da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 10. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo estatal conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0000308-10.2008.8.06.0100, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora, para negar-lhe provimento e admitir a Apelação do Estado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (TJ-CE - APL: 00003081020088060100 CE 0000308-10.2008.8.06.0100, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Destaco, ainda, quando da tentativa de intimação pessoal, essa restou infrutífera em razão de não ser localizada no endereço (id. 46354238). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço da requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3°, I do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida.. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71375238

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71375238

24/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 08:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANA SILVA CHAVES MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0193569-96.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FABIANA SILVA CHAVES desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, objetivando, em síntese, a anulação do teste psicotécnico, garantindo a autora o direito de permanecer no certame a fim de participar da prova final do 2º Curso de Formação para Guarda Municipal (Edital nº 14/2013). Aduz a autora que se submeteu ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, regulado pelo Edital nº. 14/2013-SESEC/SEPOG (publicado em19/09/2013), tendo logrado êxito, na 1ª fase (prova objetiva), na 2ª fase (exame médico e exame toxicológico), tendo, porém, na 3ª fase, sido considerada inapta na avaliação psicológica (psicotécnico), a qual entende ser eivado de vício. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 46354272 deferindo a tutela. Embargos de Declaração opostos pela autora (id. 46354242). Contestação do Município de Fortaleza de id. 46354230, alegando preliminarmente litispendência com o processo de nº 0888668-78.2014.8.06.0001. No mérito, afirma que o psicotécnico está previsto na Lei Complementar nº 34/2015. A Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE apresenta contestação (id. 46354265), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para causa, perda do objeto e o litisconsórcio passivo necessário com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). No mérito, afirma que há previsão legislativa e editalícia do exame psicotécnico, bem como demonstra que foi apresentado no edital os critérios para realização deste. Réplicas (id. 46354485/46347902). Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declina da competência. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46354233, entende pela improcedência da ação. Despacho de id. 46354250 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação do advogado da parte autora requerendo a intimação pessoal da mesma, tendo em vista o Contrato de Distrato (id. 46347918). Despacho de id. 46354257 determina a intimação da parte autora para proceder a regularização processual, sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mas de trinta dias. Por outro lado, o artigo 76 do CPC estabelece que "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Logo, não sendo sanado o vício, e se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto (CPC/15, art. 76, § 1º, I). No caso dos presentes autos, a parte autora revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação por si aforada porquanto não se dignou promover a regularização processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido, apanha-se decisão do e. Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. MORTE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A RETOMADA DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DA INTIMAÇÃO PESSOAL E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE DE COOPERAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL A FIM DE ERRADICAR DEFEITOS SANÁVEIS. APELO ESTATAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA (R$ 200.000,00). MONTANTE EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. ART. 98 CPC. 1. Apelo ao autor. A pretensão recursal volta-se contra a sentença que julgou extinto processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, seja ele, a inercia da parte autora em regularizar sua representação processual. 2. No presente caso, observa-se que na data designada para audiência de instrução, a MM Juíza singular, ao tomar conhecimento do falecimento do Advogado do autor, proferiu despacho determinando a suspensão do processo, conforme leciona o artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a intimação do autor para regularizar a representação processual em 15 dias ( CPC, art. 313, I e § 3º). Prazo que decorreu sem qualquer manifestação da parte. 3. Com efeito, a extinção da presente ação se deu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo diante da falta de regularização de representação processual em virtude da não constituição de novo causídico após o falecimento do advogado atuante no feito. 4. Desse modo, acertada a decisão que extinguiu o feito, pois devida a extinção ocasionada por desídia da parte autora quando não regularizada a representação processual que traga a possibilidade do desenvolvimento do processo, não merecendo prosperar a alegação de que o recorrente detinha parcos conhecimentos em razão de sua vulnerabilidade, visto que caberia ao promovente buscar junto ao sistema de Justiça novo defensor dativo, informando ao Juiz em tempo hábil, para que fosse nomeado novo mandatário, restando configurada a preclusão. 5. Apelação do Estado do Ceará. A pretensão estatal objetiva unicamente a condenação do autor em honorários advocatícios, dada a ausência de arbitramento da verba sucumbencial, devendo subsistir ainda que não haja julgamento meritório da demanda. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda da capacidade postulatória superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 7. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não implica na isenção das verbas sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Por essa razão, deverá a parte autora arcar com as verbas sucumbenciais, por ter dado causa à propositura da presente Ação. Contudo, levando em conta que o valor da causa representa quantia elevada, a fixação do percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido representaria quantia exorbitante, razão pela qual é admitida a fixação pelo critério equitativo. Precedentes desta Corte de Justiça. 9. Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixada por meio do critério precitado, considerando, inclusive, o provimento do recurso estatal, restando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, ficando o pagamento da obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 10. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelo estatal conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0000308-10.2008.8.06.0100, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora, para negar-lhe provimento e admitir a Apelação do Estado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2020. (TJ-CE - APL: 00003081020088060100 CE 0000308-10.2008.8.06.0100, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Destaco, ainda, quando da tentativa de intimação pessoal, essa restou infrutífera em razão de não ser localizada no endereço (id. 46354238). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço da requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3°, I do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida.. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ NILO AVELINO FILHO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71375238

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71375238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71375238

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)