Procedimento Comum Cível 0200250-48.2022.8.06.0030 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 14/03/2025

20/03/2025, 08:51

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por L. C. O. D. S. em face do Estado do Ceará. Alega o autor ser portador de "mielomeningocele corrigida na primeira semana de vida, paraparesia de membros inferiores, incontinência fecal e bexiga neurogênica, sem micção voluntária", necessitando de insumos médicos contínuos e cadeira de rodas, conforme prescrição médica acostada aos autos. A tutela de urgência foi deferida, determinando o fornecimento imediato dos insumos pleiteados. O réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a revelia do réu e a documentação acostada aos autos demonstram não haver necessidade de dilação probatória. A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 6º e 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Trata-se de um direito fundamental indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A responsabilidade do Estado é solidária com os demais entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178, tema de repercussão geral). Nesse sentido, não cabe ao réu invocar questões administrativas ou orçamentárias para se eximir da obrigação de fornecer insumos médicos essenciais à saúde e à vida do autor. Restou comprovada a necessidade dos insumos pleiteados mediante laudos médicos anexados aos autos, os quais descrevem a gravidade do quadro clínico da parte autora e indicam a imprescindibilidade do fornecimento contínuo dos insumos. A ausência dos materiais prescritos compromete diretamente sua saúde e sua sobrevivência, configurando, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Estado do Ceará forneça a L. C. O. D. S.: FRALDAS GERIATRICAS, bem como a CADEIRA DE RODAS COM ENCOSTO SOB MOLDE. Confirmo a medida liminar. Determino que o fornecimento seja reavaliado anualmente mediante apresentação de relatório médico atualizado. Oficie-se à Secretaria de Saúde Estadual para imediato cumprimento desta decisão. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se com urgência. Aiuaba/CE, 16 de janeiro de 2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por L. C. O. D. S. em face do Estado do Ceará. Alega o autor ser portador de "mielomeningocele corrigida na primeira semana de vida, paraparesia de membros inferiores, incontinência fecal e bexiga neurogênica, sem micção voluntária", necessitando de insumos médicos contínuos e cadeira de rodas, conforme prescrição médica acostada aos autos. A tutela de urgência foi deferida, determinando o fornecimento imediato dos insumos pleiteados. O réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a revelia do réu e a documentação acostada aos autos demonstram não haver necessidade de dilação probatória. A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 6º e 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Trata-se de um direito fundamental indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A responsabilidade do Estado é solidária com os demais entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178, tema de repercussão geral). Nesse sentido, não cabe ao réu invocar questões administrativas ou orçamentárias para se eximir da obrigação de fornecer insumos médicos essenciais à saúde e à vida do autor. Restou comprovada a necessidade dos insumos pleiteados mediante laudos médicos anexados aos autos, os quais descrevem a gravidade do quadro clínico da parte autora e indicam a imprescindibilidade do fornecimento contínuo dos insumos. A ausência dos materiais prescritos compromete diretamente sua saúde e sua sobrevivência, configurando, portanto, a presença dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Estado do Ceará forneça a L. C. O. D. S.: FRALDAS GERIATRICAS, bem como a CADEIRA DE RODAS COM ENCOSTO SOB MOLDE. Confirmo a medida liminar. Determino que o fornecimento seja reavaliado anualmente mediante apresentação de relatório médico atualizado. Oficie-se à Secretaria de Saúde Estadual para imediato cumprimento desta decisão. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se com urgência. Aiuaba/CE, 16 de janeiro de 2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132451780

17/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132451780

17/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:53

Juntada de embargos infringentes

17/01/2025, 12:25

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 13:19

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 07:57

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112675984

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112675984

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030 Intime-se a requerente para comprovar por meio de apresentação de nota fiscal, no prazo de 10 dias, a compra da cadeira em questão. Aiuaba/CE, 31 de outubro de 2024. FRANCISCO CLODOILSON DE ANDRADE Servidor Geral

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112675984

31/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:00

Juntada de documento de comprovação

29/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de LARA CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024. Documento: 105960313

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105960313

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça dados bancários da empresa responsável pelo fornecimento da cadeira de rodas a fim de que esta Secretaria possa confeccionar o alvará de transferência eletrônico. Apresentada a informação, expeça-se alvará. Aiuaba/CE, 1 de outubro de 2024. MARCIO BRASIL KO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:34

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105960313

01/10/2024, 10:00

Juntada de documento de comprovação

01/10/2024, 09:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 18:34

Juntada de certidão

29/08/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 15:14

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 09:30

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90535364

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA Antes de determinar a efetivação da transferência das verbas bloqueadas sob ID 88443195, determino a parte autora para que diga em 05 (cinco) dias, se até a presente data não houve entrega da cadeira de rodas objeto da lide. Apresentada manifestação no sentido negativo, determino desde já a expedição de ofício para que a instituição financeira transfira os valores referentes a compra da cadeira de rodas, conforme orçamento acostado na petição de ID 79785590 (fl. 01), pois consoante entendimento do CNJ (EN. 82): "a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal". Friso que tal procedimento, apesar de mais oneroso, atende à entendimento do CNJ e deve ser respeitado. Havendo a transferência dos valores, deve a requerente ser imediatamente intimada para retirar o produto, e comprovar por meio de apresentação de nota fiscal, no prazo de 10 dias, a compra da cadeira em questão. Ademais, oficie-se a secretaria de saúde do Estado do Ceará para cumprir espontaneamente as demais obrigações impostas na decisão que deferiu a tutela de urgência, sob as cominações legais. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de agosto de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90535364

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90535364

10/08/2024, 05:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de LARA CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 09:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88472184

25/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88472184

25/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88472184

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. C. O. D. S. REU: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200250-48.2022.8.06.0030 Vistos em conclusão. Antes de determinar a transferência dos valores bloqueados para aquisição dos materiais pleiteados, hei por bem determinar a intimação da parte autora, com urgência, para manifestar-se quanto ao ofício de ID 86547043, que consta a disponibilização das fraldas geriátricas objeto da lide, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se os mencionados materiais foram entregues a promovente, e quais as pendências ainda existentes no cumprimento da decisão que concedeu os efeitos da tutela antecipada. No mesmo prazo intime-se o Estado, via sistema e e-mail, para demonstrar a entrega dos produtos. Oficie-se, por e-mail, a SESA para o mesmo intento. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 21 de junho de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88472184

24/06/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88472184

21/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:57

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 20:28

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2024, 10:06

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:33

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 13:05

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79059263

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200250-48.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: L. C. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA - CE43899 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Antes de proceder com o bloqueio de verbas públicas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos 03 (três) orçamentos para aquisição dos insumos pleiteados, conforme Enunciado nº 56, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde. Além disso, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde à última manifestação, intime-se o Estado do Ceará, no mesmo prazo, para informar o que está obstaculando o cumprimento da decisão liminar. Por fim, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir. Após, façam-me os autos conclusos URGENTE. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79059263

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79059263

06/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 09:19

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:39

Decorrido prazo de LARA CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:15

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72508285

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200250-48.2022.8.06.0030. Intimação - Comarca de AiuabaVara Única da Comarca de Aiuaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: L. C. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA - CE43899 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do documento de ID nº 64513126 e informar se a referida obrigação de fazer foi cumprida. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Sergio Augusto Furtado Neto Viana Juiz Auxiliar bmgc

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72508285

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72508285

24/11/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:06

Conclusos para decisão

10/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:06

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:44

Juntada de certidão judicial

20/01/2023, 15:35

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 05:20

Mov. [4] - Certidão emitida

07/12/2022, 14:49

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 18:57

Mov. [2] - Conclusão

17/11/2022, 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/11/2022, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132451780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132451780

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