Procedimento Comum Cível 0201134-22.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201134-22.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:41

Arquivado Definitivamente

29/06/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 24/06/2024

29/06/2024, 11:25

Juntada de Certidão

29/06/2024, 11:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88102514

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88102514

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE SILVA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CARIUS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201134-22.2022.8.06.0113 Vistos. TATIANE SILVA RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulado com antecipação de tutela, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE CARIÚS, partes qualificadas nos autos em frontispício. A exordial foi instruída com documentos (ID 47893948/47893947). Em decisão de ID 47893946, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Ofício de ID 58861771/58861772, informando que a parte autora realizou o procedimento cirúrgico em 01 de março de 2023. Contestação de ID 60788552. Réplica de ID 73048055. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito trata-se de uma ação de obrigação de fazer, cumulada com antecipação de tutela, para realização do procedimento cirúrgico para tratamento de pseudoaneurisma no terço proximal em artéria femoral comum direita com colo de origem na margem lateral/posterior. na paciente. No entanto, após a propositura da presente ação, foi informado pelo ESTADO DO CEARÁ que a paciente já realizou o referido procedimento, razão pela qual o MUNICÍPIO DE CARIÚS requereu a extinção do feito. Com isso, resta evidente mudanças nos fatos que fundamentaram a demanda. Conclui-se, portanto, que o interesse de agir do autor deixou de existir em razão da perda superveniente do objeto. Assim, verifica-se a ausência de utilidade do processo e adequação da tutela jurisdicional pretendida à situação concreta, sendo causa de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, do Estatuto Adjetivo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Neste sentido, segundo o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Logo, existem fundamentos jurídicos e de fato suficientes para extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, em face da subsequente perda do seu objeto. Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias. Sem custas ou honorários advocatícios. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88102514

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88102514

14/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 09:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2024, 10:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE SILVA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CARIUS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201134-22.2022.8.06.0113 Vistos. TATIANE SILVA RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulado com antecipação de tutela, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE CARIÚS, partes qualificadas nos autos em frontispício. A exordial foi instruída com documentos (ID 47893948/47893947). Em decisão de ID 47893946, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Ofício de ID 58861771/58861772, informando que a parte autora realizou o procedimento cirúrgico em 01 de março de 2023. Contestação de ID 60788552. Réplica de ID 73048055. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito trata-se de uma ação de obrigação de fazer, cumulada com antecipação de tutela, para realização do procedimento cirúrgico para tratamento de pseudoaneurisma no terço proximal em artéria femoral comum direita com colo de origem na margem lateral/posterior. na paciente. No entanto, após a propositura da presente ação, foi informado pelo ESTADO DO CEARÁ que a paciente já realizou o referido procedimento, razão pela qual o MUNICÍPIO DE CARIÚS requereu a extinção do feito. Com isso, resta evidente mudanças nos fatos que fundamentaram a demanda. Conclui-se, portanto, que o interesse de agir do autor deixou de existir em razão da perda superveniente do objeto. Assim, verifica-se a ausência de utilidade do processo e adequação da tutela jurisdicional pretendida à situação concreta, sendo causa de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, do Estatuto Adjetivo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Neste sentido, segundo o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Logo, existem fundamentos jurídicos e de fato suficientes para extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, em face da subsequente perda do seu objeto. Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias. Sem custas ou honorários advocatícios. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 09/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88102514

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88102514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88102514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88102514

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)