Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211858-33.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211858-33.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185340095

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185340095

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185340095

04/12/2025, 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 11:24

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:50

Processo Reativado

24/06/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 12:18

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

12/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:41

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:48

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129653386

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.h. Considerando a divergência das partes quanto ao valor devido, encaminhem-se os autos à Contadoria do Fórum para funcionar como tertius, devendo aquele Setor valer-se dos termos da sentença para a elaboração do aludido cálculo. Intimação - Intime-se, e empós a publicação deste despacho, encaminhem-se os autos ao setor de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração do cálculo. À secretaria judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129653386

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.h. Considerando a divergência das partes quanto ao valor devido, encaminhem-se os autos à Contadoria do Fórum para funcionar como tertius, devendo aquele Setor valer-se dos termos da sentença para a elaboração do aludido cálculo. Intimação - Intime-se, e empós a publicação deste despacho, encaminhem-se os autos ao setor de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para elaboração do cálculo. À secretaria judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

17/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 16:01

Decisão

•01/12/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211858-33.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0211858-33.2022.8.06.0001 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO RECORRENTE COMO DEFENSOR DATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO SE CONCRETIZA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, SENDO ESTE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Recurso conhecido nos termos do juízo de admissão anteriormente realizado (id. 8477570). Registro, por oportuno, que se trata de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Rafael Rodrigues Saldanha em desfavor do Estado do Ceará, requerendo a condenação do ente público ao pagamento no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de honorários advocatícios, decorrentes de sua atuação como dativo processo nº 0008128-56.2010.8.06.0053. Manifestação do Parquet pela procedência da ação (id. 8454180). Em sentença (id. 8454183) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pleito autoral. Contudo, após a impugnação pelo Estado do Ceará (id. 8454174), suscitando a prescrição da pretensão autoral, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor em razão do acolhimento da prescrição (id. 8454364). Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (id. 8454370) sustentando não estar prescrito o seu direito ao recebimento dos valores referentes a sua atuação como dativo, uma vez que a prescrição teria sido interrompida com o ajuizamento da ação 0015833-95.2016.8.06.0053 que visava executar o título executivo, mas foi extinta sem resolução de mérito porque o Juízo entendeu que só poderia haver execução após o trânsito em julgado da ação criminal. Contrarrazões apresentadas (id. 8454376). Decido. O presente recurso discute o termo inicial da prescrição do direito a receber os valores referentes à atuação como defensor dativo no processo de nº 0008128-56.2010.8.06.0053. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos nas condenações contra a Fazenda Pública. Vide: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, o autor participou de audiência em 14/07/2016 nos autos do processo de nº 0008128-56.2010.8.06.0053 (id. 8454168), a partir desta data surge para o Pleiteante o direito a realizar a ação de cobrança e se dá o termo inicial do prazo prescricional desta. Todavia, a presente demanda foi proposta na forma de execução em 17/02/2022. Quanto aos requisitos para a deflagração da ação de execução o CPC estabelece: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que "os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público" (fl. 93, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2015; AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.10.2014; AgRg no REsp 1.365.166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013. 3. Devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1679792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque 'a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu'. E também porque 'há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.90694 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública' (REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1365166 ES 2013/0026642-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) Portanto, não verifico a incidência de prejudicial de prescrição eis que o ato que fixou os honorários do defensor dativo transitou em julgado apenas em 26 de agosto de 2021, v. id. 8454169, sendo este o termo inicial da ação executória. Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço. No presente caso, o juízo criminal arbitrou R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para atuação em audiência de instrução, o que em atendimento à coisa julgada deve ser mantido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, conheço do recurso inominado para dar-lhe provimento, julgando procedente a demanda para condenar o Estado do Ceará a pagar R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pela atuação do Recorrente nos autos do processo nº 0008128-56.2010.8.06.0053. Correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa Selic, desde a vigência da EC nº 113/21. Anteriormente aplica-se o IPCA-E à correção e TR aos juros. Custas de lei. Sem condenação em honorários de sucumbência diante do provimento do recurso, em interpretação à contrario senso do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

19/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185340095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185340095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185340095

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129653386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129653386

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