Cumprimento de sentença 3000057-50.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000057-50.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000057-50.2016.8.06.0167 Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o exequente para apresentar - no prazo de 15 (quinze) dias - dados bancários para crédito em conta. Após, intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.1 E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD, dever-se-á recorrer ao sistema RENAJUD, com a respectiva cláusula de intransferibilidade. 7.1 Existindo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora. 7.2 Não encontrado veículo para a devida restrição judicial, o Oficial de Justiça deverá penhorar, dentre os bens disponíveis, tantos quanto necessários para garantir a dívida. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito em respondência

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000057-50.2016.8.06.0167. RECORRENTE: ANTONIO DE PAIVA OLIVEIRA e outros RECORRIDO: FRANCISCA MARIA FERNANDES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos promovidos, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000057-50.2016.8.06.0167 RECORRENTE: ANTONIO DE PAIVA OLIVEIRA e outros RECORRIDO: FRANCISCA MARIA FERNANDES DA SILVA EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TERRENO LOCALIZADO EM TERRENO PERTENCENTE À UNIÃO. DEMOLIÇÃO. REVELIA RECONHECIDA E DECRETADA. VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSISTENTE NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos promovidos, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 11 de dezembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por FRANCISCA MARIA FERNANDES DA SILVA em desfavor de ANTÔNIO DE PAIVA OLIVIERA e FRANCISCA FRANCIOVÂNIA OLIVEIRA. Na inicial (Id. 7367244), a promovente afirmou que adquiriu imóvel dos promovidos por meio de instrumento particular de compra e venda aos 16/02/2011. Ocorre que, no ano de 2014, por ocasião da edificação do Residencial Nova Caiçara por parte da Prefeitura Municipal de Sobral e da União, fora informada que o imóvel adquirido estava edificado em terreno pertencente à União, que seria destinado ao conjunto habitacional, e após as realizações de audiências públicas, o imóvel foi demolido. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a anulação do negócio jurídico e a restituição dos valores gastos. Sobreveio sentença judicial (Id. 7367276), na qual o Magistrado sentenciante decretou a revelia dos promovidos e julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para de declarar o desfazimento do negócio jurídico e condenar os demandados a restituírem à autora o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 240, CPC), e correção monetária a contar da data do evento danoso. Irresignados, os promovidos interpuseram recurso inominado (Id. 7367347) pugnando pela reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, a minoração do valor da condenação. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id. 7367358). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os requisitos objetivos de admissibilidade, conheço do RI. Do conjunto probatório acostado aos autos, depreende-se que a Sra. Francisca Maria Fernandes da Silva, ora recorrida, de boa-fé, adquiriu dos recorrentes o imóvel descrito no contrato de compra e venda repousante no Id. 7367242, e posteriormente o imóvel foi demolido por se tratar de construção em terreno pertencente à União, que seria destinado ao conjunto habitacional. No caso dos autos, configura-se venda a non domino, acarretando a nulidade do negócio jurídico, o contrato de compra e venda realizado por quem não é proprietário do bem, e não possua autorização do titular do direito de propriedade. Neste sentido, considerando-se que os promovidos não detinham a propriedade do imóvel e jamais poderiam dispor de algo que não lhes pertencia, a restituição do valor pago pelo bem imóvel é medida que se impõe, não merecendo acolhimento a alegação de que a autora foi indenizada pelo Poder Público e recebeu um imóvel, pois tais fatos não excluem a responsabilidade dos promovidos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos promovidos, mantendo incólume a sentença de mérito. Condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO DE PAIVA OLIVEIRA e outros RECORRIDO: FRANCISCA MARIA FERNANDES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000057-50.2016.8.06.0167 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 15 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 29 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

27/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159717277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159717277

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159717277

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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