Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0103365-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 21.997,40

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627491

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182627491

11/11/2025, 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/11/2025, 14:06

Conclusos para decisão

08/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 08:04

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 179212290

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179212290

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212290

03/11/2025, 19:19

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:58

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:03

Todas as movimentações(115)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627491

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182627491

11/11/2025, 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/11/2025, 14:06

Conclusos para decisão

08/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•03/11/2025, 19:19

08/11/2025, 08:04

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 179212290

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179212290

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179212290

03/11/2025, 19:19

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:58

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Réplica

23/04/2025, 14:23

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144564894

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144564894

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA EDILANDIA DA SILVA REQUERIDO: P. M. R. S., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, NAGILA NAIANE MARTINS SILVA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0103365-98.2018.8.06.0001 [Concessão] Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144564894

03/04/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de NAGILA NAIANE MARTINS SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/12/2024, 22:04

Juntada de Petição de diligência

25/12/2024, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:12

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85848314

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85848314

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA EDILÂNDIA DA SILVA Requeridos: P. M. R. S., ESTADO DO CEARÁ e NÁGILA NAIANE MARTINS SILVA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0103365-98.2018.8.06.0001 Intime-se a parte autora para ciência do teor da certidão de id. 79797978, devendo apresentar endereço válido para citação da ré NÁGILA NAIANE MARTINS SILVA no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85848314

09/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

16/02/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 15:03

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 12:24

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:16

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71677939

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71677939

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA EDILANDIA DA SILVA REQUERIDO: P. M. R. S., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, NAGILA NAIANE MARTINS SILVA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a citação da ré, NÁGILA NAIANNE MARTINS SILVA, restou frustrada, consoante se extrai da certidão de id 65315075, pág. 9. Desta feita, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0103365-98.2018.8.06.0001 [Concessão] intime-se a parte autora para, em cinco dias, impulsionar o feito declinando o endereço correto

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71677939

09/11/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:50

Juntada de resposta

07/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:18

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 18:52

Expedição de Carta precatória.

11/05/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

16/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:55

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA EDILANDIA DA SILVA REQUERIDO: P. M. R. S., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, NAGILA NAIANE MARTINS SILVA DESPACHO Considerando que a Sra. NÁGILA NAIANE MARTINS SILVA não foi localizada no endereço fornecido pelas partes (ID 55504373), Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0103365-98.2018.8.06.0001 [Concessão] intime-se a parte autora para, em cinco dias, declinar nos autos o novo endereço para citação. Imprima-se urgência, eis que se trata de processo

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:53

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:01

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:37

Juntada de outros documentos

24/01/2023, 17:35

Juntada de documento de comprovação

17/10/2022, 12:59

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 02:53

Mov. [44] - Encerrar análise

02/08/2022, 20:29

Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória: JFP - Carta Precatória

07/07/2022, 20:13

Mov. [42] - Documento Analisado

04/07/2022, 16:19

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 18:05

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/05/2022, 15:30

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

20/05/2022, 16:07

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02104305-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 15:18

20/05/2022, 15:33

Mov. [37] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 15:43

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02097321-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/05/2022 14:13

18/05/2022, 14:29

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841

11/05/2022, 20:42

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 12:47

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2022, 12:45

Mov. [32] - Documento Analisado

10/05/2022, 12:45

Mov. [31] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 14:39

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

01/10/2021, 09:22

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02344136-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2021 17:31

30/09/2021, 18:15

Mov. [28] - Concluso para Sentença

19/06/2020, 11:21

Mov. [27] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 15:46

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 15:46

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 15:46

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2020, 21:37

Mov. [23] - Concluso para Despacho

21/05/2019, 13:37

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01279983-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2019 10:14

20/05/2019, 10:43

Mov. [21] - Concluso para Sentença

05/06/2018, 16:36

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10301322-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/06/2018 16:20

04/06/2018, 18:48

Mov. [19] - Encerrar análise

21/05/2018, 00:50

Mov. [18] - Certidão emitida

12/05/2018, 08:19

Mov. [17] - Certidão emitida

02/05/2018, 10:26

Mov. [16] - Mero expediente: R.h.Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito.Expediente necessário.

25/04/2018, 16:51

Mov. [15] - Concluso para Despacho

25/04/2018, 15:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10213976-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/04/2018 13:09

24/04/2018, 13:29

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 1876 Página: 292/294

05/04/2018, 12:48

Mov. [12] - Documento

04/04/2018, 17:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0268/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Advogados(s): Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB 28242/CE)

03/04/2018, 07:29

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.

22/03/2018, 12:49

Mov. [9] - Concluso para Despacho

22/03/2018, 10:54

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10141161-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2018 13:43

20/03/2018, 15:00

Mov. [7] - Certidão emitida

05/03/2018, 17:50

Mov. [6] - Documento

05/03/2018, 17:50

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/042460-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

26/02/2018, 17:45

Mov. [4] - Certidão emitida

26/02/2018, 12:56

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 11:44

Mov. [2] - Concluso para Despacho

18/01/2018, 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2018, 10:05

Intimação da Sentença

•03/11/2025, 19:19

Sentença

•30/10/2025, 17:06

Despacho

•24/04/2025, 13:03

Despacho

•01/04/2025, 18:08

Despacho

•13/09/2024, 16:29

Despacho

•09/05/2024, 15:13

Despacho

•19/01/2024, 12:24

Despacho

•08/11/2023, 12:50

Despacho

•10/05/2023, 16:20

Despacho

•21/03/2023, 16:53

Despacho

•24/01/2023, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 14:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/11/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•03/11/2025, 19:19

Intimação da Sentença

•03/11/2025, 19:19

Sentença

•30/10/2025, 17:06

Despacho

•24/04/2025, 13:03

Despacho

•01/04/2025, 18:08

Despacho

•13/09/2024, 16:29

Despacho

•09/05/2024, 15:13

Despacho

•19/01/2024, 12:24

Despacho

•08/11/2023, 12:50

Despacho

•10/05/2023, 16:20

Despacho

•21/03/2023, 16:53

Despacho

•24/01/2023, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2018, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2018, 11:44