Execução de Título Extrajudicial 3001712-17.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.290,98

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 23:34

Transitado em Julgado em 07/11/2024

12/11/2024, 18:10

Juntada de Certidão

12/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 23:34

Transitado em Julgado em 07/11/2024

12/11/2024, 18:10

Juntada de Certidão

12/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109880363

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109880363

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 106266741), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109880363

18/10/2024, 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:43

Publicado Decisão em 09/10/2024. Documento: 106266741

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106266741

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]EXEQUENTE(S) MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E C I S Ã O Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, a legislação civil concede autonomia e força normativa à Convenção de Condomínio: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: (...) IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; (...) Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Desta forma, conclui-se pela possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por via executiva, desde que na forma mencionada do art. 784, inciso X, do CPC, haja previsão em convenção condominial ou aprovação em assembleia, documentalmente provado. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de execução foi instruída com a convenção (id 71918668) e atas de assembleia (id 71918667, id 71918670, id 71918671, id 71918672, id 71919425, id 71919426, id 71919427, id 71919428 e id 71919429), todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Des.Cobrança" ou honorários advocatícios. Na verdade, analisando os termos da Convenção do Condomínio apresentada, id 71918668, não está previsto na respectiva a cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial de quota condominial: Portanto, se não há previsão em convenção ou em ata assembleia de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial, sua cobrança revela-se excesso de execução e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente. Ademais, segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Com efeito, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, Isto posto, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as despesas a título de "Des.Cobrança", assim como, as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106266741

07/10/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 19/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:54

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:37

Publicado Despacho em 12/06/2024. Documento: 87943110

12/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2024. Documento: 87943110

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]EXEQUENTE(S) MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. D E S P A C H O INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), sob pena de extinção e arquivamento. Vindo aos autos a documentação, encaminhem-se para os atos expropriatórios. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87943110

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87943110

10/06/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 20:17

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2024, 13:15

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 15:37

Recebida a emenda à inicial

23/04/2024, 16:42

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:26

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:44

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83241016

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (id 80994089) para acostar aos autos, matrícula do imóvel objeto da presente ação de execução, requerendo, nesta medida, pela dilação do prazo em 30 dias, em razão das diligências necessárias para busca do referido documento. Nesse sentido, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] defiro parcialmente o requestado, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho id 80994089. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, cumprir integralmente o disposto no despacho id 80994089. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83241016

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83241016

26/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:37

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:37

Publicado Despacho em 13/03/2024. Documento: 80994089

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Compulsando os autos, verificou-se que a parte exequente foi intimada (id 71975384) para esclarecer sobre a divergência observada na unidade condominial indicada na exordial e a constatada na matrícula de id 71919431. Nesse sentido, indicou em petição (id 72963571) que o respectivo documento (matrícula - id 71919431) foi juntado de forma equivocada, requerendo, nesta medida, pelo seu desentranhamento. Com efeito, considerando a juntada equivocada da matrícula de outro imóvel, se faz necessário acostar aos autos, matrícula atualizada da unidade condominial fruto da presente ação de execução, a fim de demonstrar o legítimo proprietário do bem. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos, matrícula atualizada da unidade condominial 02-2204. Torne sem efeito a certidão id 73157857, face a manifestação tempestiva da parte exequente. Proceda a secretaria com o desentranhamento do documento id 71919431. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80994089

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80994089

11/03/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/12/2023, 16:23

Publicado Despacho em 28/11/2023. Documento: 71975384

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3000280-65.2020.8.06.0004, 3001120-41.2021.8.06.0004, 3001156-83.2021.8.06.0004, 3001159-38.2021.8.06.0004, 3001160-23.2021.8.06.0004, 3001162-90.2021.8.06.0004, 3001164-60.2021.8.06.0004, 3001167-15.2021.8.06.0004, 3001168-97.2021.8.06.0004, 3001170-67.2021.8.06.0004, 3001180-14.2021.8.06.0004, 3000012-40.2022.8.06.0004, 3000142-30.2022.8.06.0004, 3000143-15.2022.8.06.0004, 3000157-96.2022.8.06.0004, 3000158-81.2022.8.06.0004, 3000160-51.2022.8.06.0004, 3000161-36.2022.8.06.0004, 3000224-61.2022.8.06.0004, 3000226-31.2022.8.06.0004, 3000240-15.2022.8.06.0004, 3000524-51.2022.8.06.0221, 3001453-56.2022.8.06.0004, 3002101-36.2022.8.06.0004, 3000605-35.2023.8.06.0004, 3001096-42.2023.8.06.0004, 3001104-19.2023.8.06.0004 e 3001463-06.2023.8.06.0024, os quais já se encontram extintos sem resolução do mérito. Ademais, em relação aos processos nºs 3001244-32.2019.8.06.0024, 3000011-55.2022.8.06.0004, 3002104-88.2022.8.06.0004, 3000275-38.2023.8.06.0004, 3000727-48.2023.8.06.0004, 3001022-85.2023.8.06.0004, 3001050-53.2023.8.06.0004, 3001703-55.2023.8.06.0004, pode-se inferir que tem como objeto unidades condominiais distintas do presente feito. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de litispendência e prevenção. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001712-17.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, esclarecer sobre a indicação da unidade condominial 02-2204 na petição inicial (id 71918663), em divergência com o observado na matrícula id 71919431, a assinalar como imóvel a unidade condominial 1601-01. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUÍZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Assinado por certificação digital

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71975384

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71975384

24/11/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:58

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 15:41

Documentos

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Sentença

•17/10/2024, 12:40

Decisão

•07/10/2024, 16:47

Decisão

•07/10/2024, 16:47

Despacho

•10/06/2024, 16:07

Despacho

•10/06/2024, 16:07

Decisão

•23/04/2024, 16:42

Despacho

•26/03/2024, 14:48

Despacho

•26/03/2024, 14:48

Despacho

•11/03/2024, 14:11

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

08/10/2024, 00:00

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 15:01

Sentença

•17/10/2024, 12:40

Decisão

•07/10/2024, 16:47

Decisão

•07/10/2024, 16:47

Despacho

•10/06/2024, 16:07

Despacho

•10/06/2024, 16:07

Decisão

•23/04/2024, 16:42

Despacho

•26/03/2024, 14:48

Despacho

•26/03/2024, 14:48

Despacho

•11/03/2024, 14:11

Despacho

•11/03/2024, 14:11

Despacho

•24/11/2023, 10:58