Procedimento Comum Cível 0007650-88.2017.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007650-88.2017.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:52

Juntada de Certidão

20/02/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 16:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR CONSERVA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:32

Juntada de Petição de ciência

05/12/2023, 13:53

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72551663

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA GILDENE SAMPAIO e outros Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0007650-88.2017.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA GILDENE SAMPAIO, MARCIA GEISLANE PEREIRA DE OLIVEIRA, CLEIDIANA PEREIRA DA SILVA, MAIRTON HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA MOURA, ITALO ROBSON SOBREIRA MIRANDA, EGILIENNE ALMEIDA DE LACERDA BATISTA, ALANNYO VALUCE DE LACERDA LEITE e MARIA AURICELIA CARDOSO DE LACERDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, todos devidamente qualificado nos autos. Narra a exordial que os autores se submeteram a concurso público de provas e títulos para o cargo público de diversos cargos, conforme Edital nº 01/2014, tendo sido APROVADOS no referido certame. Sustentam que após a convocação para apresentação dos documentos e assinatura do termo de posse, a municipalidade instaurou sindicância, conforme Portária nº 1147/2014, a fim de averiguar possíveis irregularidades. Houve intervenção do Ministério Público, o que acarretou na suspensão do concurso público conforme Decreto nº 04/2015, e posteriormente a homologação do concurso pelo Decreto nº 008/2015. Após a referida homologação, a municipalidade editou novo decreto, anulando todo o concurso público, conforme teor do Decreto nº 027/2015. Sustentam que o referido Decreto não fora prescedido de instauração de procedimento administrativo, sem que tenha sido oportunizado o contradorio e ampla defesa aos candidatos aprovados. Sentindo-se totalmente lesados, requereram a condenação do município a nomeação dos mesmos nos referidos cargos público que sustentam ter obtido aprovação. Devidamente citado, o Município de Mauriti apresentou Contestação, sustentando a total improcedência da presente ação, visto que houve a instauração de Processo Administrativo para apuração das supostas irregularidade, conforme Portária nº 448/2018, tendo a comissão emitido parecer favorável a validade do concurso, contudo, o Ministério Público apresentou a Recomendação nº 03/2019, momento em que fora editado novo Decreto anulando o Concurso Público da Secretaria de Saúde, disciplinado pelo Edital nº 01/2014, conforme Decreto nº 15/2019. Anunciado o julgamento antecipado da lide, a parte autora requereu a realização de audiência, sem ter apresentado rol de testemunhas, e parte requerida pugnou pela julgamento do processo no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. Breve é o relato. Decido. - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa, por ser exclusivamente de direito e de fato, este bem demonstrado com a robusta prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a consequente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde. Assente-se, ainda, a incumbência das partes de instruir o processo, como preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil: "Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." O Código de Processo Civil confere ao Julgador o dever de julgar antecipadamente o mérito quando menciona "julgará", cujo tempo verbal é imperativo, o futuro do presente. Não se trata de poderá julgar. O dispositivo está assim redigido: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" A respeito dessa temática impende-se destacar: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472)." Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: "Art. 4.º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." A petição inicial é fundada em documentos públicos objetivando a procedência desta demanda que abrange elementos de provas aptos a embasar a pretensão deduzida na inicial. Evidencia-se assim, que o feito se encontra instruído com os documentos e provas suficientes e necessárias, ao seu amplo conhecimento e elementos probantes capazes de proporcionar juízo de valor com a segurança jurídica indispensável para a prolação de manifestação judiciosa definitiva. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas. Ao mesmo tempo em que afasta a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciariam na decisão desta causa. Nesse sentir: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 rel. Min. João Otávio de Noronha)." Ademais, ressalta-se a competência deste juízo para apreciar e julgar a causa, uma vez que a demanda trata de relação jurídico-administrativa, que, embora nula por violação à regra do concurso público, constitui relação de cunho eminentemente administrativo, de competência da Justiça comum. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações relativas a conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e seu agente. 2. Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo à nulidade do contrato, com todas as consequências daí decorrentes, mas não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 8197 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00749). Ante o exposto, ADOTO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Passo a analisar o mérito. No caso concreto, não houve a demonstração pela prova documental de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido. Na verdade não houve sequer a produção de efeitos concretos na esfera jurídica da promovente, que não chegou a ser nomeada, tendo sido apenas convocada para apresentar documentos. Como é sabido diante de indício de ilegalidade, é dever da Administração Pública anular o ato administrativo viciado, na forma prevista no enunciado da Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial". Frise-se que verificada a ocorrência de ilegalidades que comprometem a lisura do certame, a administração deve anular o concurso, não havendo discricionariedade nesse ponto. Nesse sentido, as Súmulas 346 do STF, assim redigida: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Não há, portanto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela Administração Municipal, ante o evidente comprometimento da lisura do certame. A Administração Pública Municipal fazendo uso do poder de autotutela resolveu anular o concurso público. No caso em apreço, o ato administrativo (Decreto Municipal nº. 15/2019) é válido e legal, uma vez que praticado por autoridade competente, com finalidade, ou seja, objetivando o interesse público local, através de forma legal que se expresse sua validade, bem como descrevendo a causa/motivo e a situação preexiste para sua realização. Salienta-se que houve instauração de procedimento administrativo para apuração das possíveis irregularidades, que, ainda que tenha apresentado parecer pela validação, não vinculam o Chefe do Poder Executivo ao ato de anulação do referido certame, tendo em vista as irregularidades procedimentais suscitadas pelo Ministério Público na Recomenadação Ministerial. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é exemplo o julgamento proferido no Ag Rg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.980-DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, é possível a anulação de concurso público ainda que sem a realização do prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, quando ainda não houver a geração de efeitos concretos capazes de atingir a esfera de interesses dos candidatos, hipótese em que é inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no Recurso Extraordinário nº 594.296-MG. Destaco, ainda, que o candidato somente possui direito à nomeação quando passar dentro das vagas previstas no edital, em concurso público considerado válido e legal. Em caso de ilegalidade no concurso público, não há que se falar em direito adquirido à nomeação. Aliás, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo o ônus da prova a quem alega a existência de vício. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário tão somente apreciar evidente ilegalidade do ato que, in casu, não restou comprovado. Nesse mesmo sentido, recente julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca do requesto de nulidade da sentença por falta de fundamentação, verifica-se que o Julgador singular fundamentou o seu convencimento quanto à inexistência do direito líquido e certo invocado pelo autor no fato de que a homologação do concurso ocorreu sem que todas as etapas estivessem concluídas, sendo anulada por estar em desacordo com o edital, circunstância observada pelo Ministério Público com a emissão da Recomendação nº 006/2020. Preliminar rejeitada. 2. A controvérsia cinge-se em aferir a regularidade do ato administrativo que anulou a homologação do resultado do certame para provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal de Acaraú/CE, regido pelo Edital nº 0001, de 14 de fevereiro de 2019. 3. In casu, o impetrante/apelante, aprovado dentro do número de vagas previstas no edital (8º lugar) para o provimento do cargo de Guarda Municipal, foi convocado para a participação no Curso de Formação. Todavia, o Prefeito Municipal, com base na Recomendação nº 0006/2020 emitida pelo Ministério Público, anulou o ato de homologação do resultado, pois entendeu que se deu sem que todas as etapas do concurso estivessem concluídas. 4. Apesar de o Anexo III do instrumento editalício dispor que serão aprovados no certame os candidatos classificados nas provas objetivas e nas duas fases do exame de seleção, quais sejam: exame médico de saúde e avaliação física, o item 3 das disposições finais prevê expressamente que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo, portanto, mais uma etapa. 5. Dessa forma, denota-se que a autoridade impetrada agiu corretamente ao anular o ato de homologação, pois ocorreu em desacordo com o instrumento editalício, ou seja, antes da conclusão de todas as etapas do certame, porquanto o Curso de Formação, por possuir caráter classificatório e eliminatório, configura-se verdadeira etapa do concurso, de modo que o resultado final e o ato homologatório respectivo somente podem ser publicados ao final de todas as fases. Precedente TJCE. 6. A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela, podendo rever seus próprios atos de forma ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível- 0050505-68.2020.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação:14/02/2022) Conclui-se, assim, que o Decreto nº 015/2019 não padece de qualquer vício ao anular o concurso, tendo se observar o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando, ainda, o direito subjetivo do promovente à nomeação e posse pretendida. Tal entendimento, vem sendo aplicado atualmente no Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. DECRETO MUNICIPALANULANDO CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONVOCAÇÃO DOSCANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGASOFERTADAS E ANTES DAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES. LEGALIDADE.EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE INVASÃODA ESFERA DOS INTERESSES JURÍDICOS DOS CANDIDATOS.DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DEREJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOSDESPROVIDOS.1. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação aocaso em epígrafe do tema de repercussão geral nº 138 do STF. Ademais, alegacontradição entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, bemcomo a ausência de motivação clara no ato administrativo que anulou o concursopúblico.2. Percebe-se que a ora recorrente tangencia possível vício no julgado com o intuitode reeditar o debate da questão, uma vez que houve uma apreciação da matériaventilada de forma coerente e com fundamentação suficiente quando do julgamentoda apelação, mencionando expressamente o citado tema de nº 138 do STF edefendendo que a recorrente, embora aprovada no certame, ainda não entrou noefetivo exercício das atribuições do cargo, pois não fora nomeada e empossada, demodo que o ato administrativo não produziu efeito concreto capaz de atingir a esferade seus direitos, sendo, portanto, desnecessária a instauração de prévio processoadministrativo, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa.3. Enfatizou ainda que a jurisprudência desta Corte de Justiça posiciona-se no sentidode que, embora se trate de concurso já homologado, se a declaração de nulidade docertame ocorrer antes da nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro dasvagas é desnecessária a instauração de prévio processo administrativo, porquanto oato administrativo não chegou a produzir efeitos concretos.4. Quanto à tese recursal de que o certame em epígrafe foi anulado sem motivação, oacórdão salientou que o Município de Granja, em razão de informações erequerimentos da própria banca organizadora sobre as irregularidades em apuração(Ofício nº 43/2022), em respeito ao princípio da moralidade, eficiência, bem como dopoder de autotutela, anulou o concurso público (Decreto Municipal nº 003/2022)embasado em parecer jurídico administrativo da Procuradoria-Geral do Município,cujos motivos determinantes foram acolhidos pela Chefe do Executivo Municipal, considerando, inclusive, a pendência de procedimento judicial que investigavairregularidades e fraude no concurso5. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativasda decisão e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dosaclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal.6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Portanto, é cediço que diante de constatações de ilegalidades a Administração Pública possui o poder/dever de anular o seu próprio ato administrativo considerado ilegal. Destarte, ao candidato que se inscreve no certame, cabe ter ciência das regras da disputa, inclusive acerca da possibilidade de a autoridade verificar a necessidade de anular fases que justificadamente considerar não realizadas corretamente, ou mesmo todo o concurso, porque ao interesse particular do candidato se sobrepõe o interesse público, sobremaneira para que restem preservados os princípios da moralidade e da isonomia entre os candidatos. Diante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Não obstante deferir a gratuidade da justiça à demandante, condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, pois a parte beneficiária também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 17 de novembro de 2023 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72551663

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72551663

24/11/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:59

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 11:52

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 08:18

Mov. [85] - Encerrar análise

22/07/2022, 16:17

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01803235-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 18:22

14/07/2022, 18:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA GILDENE SAMPAIO e outros Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0007650-88.2017.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA GILDENE SAMPAIO, MARCIA GEISLANE PEREIRA DE OLIVEIRA, CLEIDIANA PEREIRA DA SILVA, MAIRTON HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA MOURA, ITALO ROBSON SOBREIRA MIRANDA, EGILIENNE ALMEIDA DE LACERDA BATISTA, ALANNYO VALUCE DE LACERDA LEITE e MARIA AURICELIA CARDOSO DE LACERDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, todos devidamente qualificado nos autos. Narra a exordial que os autores se submeteram a concurso público de provas e títulos para o cargo público de diversos cargos, conforme Edital nº 01/2014, tendo sido APROVADOS no referido certame. Sustentam que após a convocação para apresentação dos documentos e assinatura do termo de posse, a municipalidade instaurou sindicância, conforme Portária nº 1147/2014, a fim de averiguar possíveis irregularidades. Houve intervenção do Ministério Público, o que acarretou na suspensão do concurso público conforme Decreto nº 04/2015, e posteriormente a homologação do concurso pelo Decreto nº 008/2015. Após a referida homologação, a municipalidade editou novo decreto, anulando todo o concurso público, conforme teor do Decreto nº 027/2015. Sustentam que o referido Decreto não fora prescedido de instauração de procedimento administrativo, sem que tenha sido oportunizado o contradorio e ampla defesa aos candidatos aprovados. Sentindo-se totalmente lesados, requereram a condenação do município a nomeação dos mesmos nos referidos cargos público que sustentam ter obtido aprovação. Devidamente citado, o Município de Mauriti apresentou Contestação, sustentando a total improcedência da presente ação, visto que houve a instauração de Processo Administrativo para apuração das supostas irregularidade, conforme Portária nº 448/2018, tendo a comissão emitido parecer favorável a validade do concurso, contudo, o Ministério Público apresentou a Recomendação nº 03/2019, momento em que fora editado novo Decreto anulando o Concurso Público da Secretaria de Saúde, disciplinado pelo Edital nº 01/2014, conforme Decreto nº 15/2019. Anunciado o julgamento antecipado da lide, a parte autora requereu a realização de audiência, sem ter apresentado rol de testemunhas, e parte requerida pugnou pela julgamento do processo no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. Breve é o relato. Decido. - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa, por ser exclusivamente de direito e de fato, este bem demonstrado com a robusta prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a consequente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde. Assente-se, ainda, a incumbência das partes de instruir o processo, como preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil: "Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." O Código de Processo Civil confere ao Julgador o dever de julgar antecipadamente o mérito quando menciona "julgará", cujo tempo verbal é imperativo, o futuro do presente. Não se trata de poderá julgar. O dispositivo está assim redigido: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" A respeito dessa temática impende-se destacar: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472)." Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: "Art. 4.º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." A petição inicial é fundada em documentos públicos objetivando a procedência desta demanda que abrange elementos de provas aptos a embasar a pretensão deduzida na inicial. Evidencia-se assim, que o feito se encontra instruído com os documentos e provas suficientes e necessárias, ao seu amplo conhecimento e elementos probantes capazes de proporcionar juízo de valor com a segurança jurídica indispensável para a prolação de manifestação judiciosa definitiva. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas. Ao mesmo tempo em que afasta a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciariam na decisão desta causa. Nesse sentir: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 rel. Min. João Otávio de Noronha)." Ademais, ressalta-se a competência deste juízo para apreciar e julgar a causa, uma vez que a demanda trata de relação jurídico-administrativa, que, embora nula por violação à regra do concurso público, constitui relação de cunho eminentemente administrativo, de competência da Justiça comum. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações relativas a conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e seu agente. 2. Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo à nulidade do contrato, com todas as consequências daí decorrentes, mas não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 8197 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-02 PP-00749). Ante o exposto, ADOTO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Passo a analisar o mérito. No caso concreto, não houve a demonstração pela prova documental de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido. Na verdade não houve sequer a produção de efeitos concretos na esfera jurídica da promovente, que não chegou a ser nomeada, tendo sido apenas convocada para apresentar documentos. Como é sabido diante de indício de ilegalidade, é dever da Administração Pública anular o ato administrativo viciado, na forma prevista no enunciado da Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial". Frise-se que verificada a ocorrência de ilegalidades que comprometem a lisura do certame, a administração deve anular o concurso, não havendo discricionariedade nesse ponto. Nesse sentido, as Súmulas 346 do STF, assim redigida: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Não há, portanto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela Administração Municipal, ante o evidente comprometimento da lisura do certame. A Administração Pública Municipal fazendo uso do poder de autotutela resolveu anular o concurso público. No caso em apreço, o ato administrativo (Decreto Municipal nº. 15/2019) é válido e legal, uma vez que praticado por autoridade competente, com finalidade, ou seja, objetivando o interesse público local, através de forma legal que se expresse sua validade, bem como descrevendo a causa/motivo e a situação preexiste para sua realização. Salienta-se que houve instauração de procedimento administrativo para apuração das possíveis irregularidades, que, ainda que tenha apresentado parecer pela validação, não vinculam o Chefe do Poder Executivo ao ato de anulação do referido certame, tendo em vista as irregularidades procedimentais suscitadas pelo Ministério Público na Recomenadação Ministerial. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é exemplo o julgamento proferido no Ag Rg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.980-DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, é possível a anulação de concurso público ainda que sem a realização do prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, quando ainda não houver a geração de efeitos concretos capazes de atingir a esfera de interesses dos candidatos, hipótese em que é inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no Recurso Extraordinário nº 594.296-MG. Destaco, ainda, que o candidato somente possui direito à nomeação quando passar dentro das vagas previstas no edital, em concurso público considerado válido e legal. Em caso de ilegalidade no concurso público, não há que se falar em direito adquirido à nomeação. Aliás, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo o ônus da prova a quem alega a existência de vício. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário tão somente apreciar evidente ilegalidade do ato que, in casu, não restou comprovado. Nesse mesmo sentido, recente julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca do requesto de nulidade da sentença por falta de fundamentação, verifica-se que o Julgador singular fundamentou o seu convencimento quanto à inexistência do direito líquido e certo invocado pelo autor no fato de que a homologação do concurso ocorreu sem que todas as etapas estivessem concluídas, sendo anulada por estar em desacordo com o edital, circunstância observada pelo Ministério Público com a emissão da Recomendação nº 006/2020. Preliminar rejeitada. 2. A controvérsia cinge-se em aferir a regularidade do ato administrativo que anulou a homologação do resultado do certame para provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal de Acaraú/CE, regido pelo Edital nº 0001, de 14 de fevereiro de 2019. 3. In casu, o impetrante/apelante, aprovado dentro do número de vagas previstas no edital (8º lugar) para o provimento do cargo de Guarda Municipal, foi convocado para a participação no Curso de Formação. Todavia, o Prefeito Municipal, com base na Recomendação nº 0006/2020 emitida pelo Ministério Público, anulou o ato de homologação do resultado, pois entendeu que se deu sem que todas as etapas do concurso estivessem concluídas. 4. Apesar de o Anexo III do instrumento editalício dispor que serão aprovados no certame os candidatos classificados nas provas objetivas e nas duas fases do exame de seleção, quais sejam: exame médico de saúde e avaliação física, o item 3 das disposições finais prevê expressamente que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo, portanto, mais uma etapa. 5. Dessa forma, denota-se que a autoridade impetrada agiu corretamente ao anular o ato de homologação, pois ocorreu em desacordo com o instrumento editalício, ou seja, antes da conclusão de todas as etapas do certame, porquanto o Curso de Formação, por possuir caráter classificatório e eliminatório, configura-se verdadeira etapa do concurso, de modo que o resultado final e o ato homologatório respectivo somente podem ser publicados ao final de todas as fases. Precedente TJCE. 6. A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela, podendo rever seus próprios atos de forma ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível- 0050505-68.2020.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação:14/02/2022) Conclui-se, assim, que o Decreto nº 015/2019 não padece de qualquer vício ao anular o concurso, tendo se observar o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando, ainda, o direito subjetivo do promovente à nomeação e posse pretendida. Tal entendimento, vem sendo aplicado atualmente no Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. DECRETO MUNICIPALANULANDO CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONVOCAÇÃO DOSCANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGASOFERTADAS E ANTES DAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES. LEGALIDADE.EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE INVASÃODA ESFERA DOS INTERESSES JURÍDICOS DOS CANDIDATOS.DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DEREJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOSDESPROVIDOS.1. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação aocaso em epígrafe do tema de repercussão geral nº 138 do STF. Ademais, alegacontradição entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, bemcomo a ausência de motivação clara no ato administrativo que anulou o concursopúblico.2. Percebe-se que a ora recorrente tangencia possível vício no julgado com o intuitode reeditar o debate da questão, uma vez que houve uma apreciação da matériaventilada de forma coerente e com fundamentação suficiente quando do julgamentoda apelação, mencionando expressamente o citado tema de nº 138 do STF edefendendo que a recorrente, embora aprovada no certame, ainda não entrou noefetivo exercício das atribuições do cargo, pois não fora nomeada e empossada, demodo que o ato administrativo não produziu efeito concreto capaz de atingir a esferade seus direitos, sendo, portanto, desnecessária a instauração de prévio processoadministrativo, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa.3. Enfatizou ainda que a jurisprudência desta Corte de Justiça posiciona-se no sentidode que, embora se trate de concurso já homologado, se a declaração de nulidade docertame ocorrer antes da nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro dasvagas é desnecessária a instauração de prévio processo administrativo, porquanto oato administrativo não chegou a produzir efeitos concretos.4. Quanto à tese recursal de que o certame em epígrafe foi anulado sem motivação, oacórdão salientou que o Município de Granja, em razão de informações erequerimentos da própria banca organizadora sobre as irregularidades em apuração(Ofício nº 43/2022), em respeito ao princípio da moralidade, eficiência, bem como dopoder de autotutela, anulou o concurso público (Decreto Municipal nº 003/2022)embasado em parecer jurídico administrativo da Procuradoria-Geral do Município,cujos motivos determinantes foram acolhidos pela Chefe do Executivo Municipal, considerando, inclusive, a pendência de procedimento judicial que investigavairregularidades e fraude no concurso5. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativasda decisão e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dosaclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal.6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Portanto, é cediço que diante de constatações de ilegalidades a Administração Pública possui o poder/dever de anular o seu próprio ato administrativo considerado ilegal. Destarte, ao candidato que se inscreve no certame, cabe ter ciência das regras da disputa, inclusive acerca da possibilidade de a autoridade verificar a necessidade de anular fases que justificadamente considerar não realizadas corretamente, ou mesmo todo o concurso, porque ao interesse particular do candidato se sobrepõe o interesse público, sobremaneira para que restem preservados os princípios da moralidade e da isonomia entre os candidatos. Diante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Não obstante deferir a gratuidade da justiça à demandante, condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, pois a parte beneficiária também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 17 de novembro de 2023 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz Substituto

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de PAULO CESAR CONSERVA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72551663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72551663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72551663

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [85] - Encerrar análise

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01803235-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 18:22

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