Procedimento Comum Cível 0005527-66.2019.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005527-66.2019.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 15:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/08/2024, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89210843

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89210843

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0005527-66.2019.8.06.0181 Natureza da Ação: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Francisco Adriano Vieira de Souza contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio-acidente. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo segurado obrigatório da previdência e portando o requisito de carência mínima, sofreu acidente de trabalho que lhe causou a ruptura do maguito rotador (ombro), impossibilitando-o para atividade laborativa que desempenhava, teve o benefício concedido, mas posteriormente cessado injustamente, sem que tivesse sido concedido nem o benefício de auxílio-suplementar. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que restou comprovado na perícia médica administrativa que o segurado não encontra-se incapacitado para o exercício de atividades laborais habituais. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, tendo em vista que não fora localizada, pela mudança de endereço sem comunicação nos autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia por prejuízo em sua intimação pela mudança de endereço sem sequer comunicar nos autos, obrigação processual que lhe competia como parte requerente. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data do pedido administrativo. Destarte, o não comparecimento da autora à perícia médica oficial designada, indispensável, no caso, à comprovação da invalidez permanente, implica na preclusão temporal da prova, face ao seu desinteresse na realização da mesma, ensejando a improcedência do pleito de cobrança securitária, pois a demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Vejamos a assente jurisprudência do TJCE: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FIALHO DA SILVA, inconformado com a r. Sentença, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Trairi, que julgou improcedente a Ação de Cobrança, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. II - Irresignado, a parte interpôs apelação de fls. 225/229, alegando: a) em nenhum momento o apelante foi intimado para apresentar qualquer justificativa ou endereço atual, não havendo inclusive intimação para que se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça; b) quanto à comprovação do seu comparecimento, resta praticamente impossível de ser feito pelo apelante, tendo em vista que no ato da realização de perícia médica nenhuma certidão de comparecimento é entregue às partes; c) importante também salientar que os processos que versam sobre a matéria DPVAT, em muitos casos, os clientes não são localizados pelos causídicos e pela própria justiça (não sendo este o ocorrido) para a realização de perícia. III - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento sumulado para os julgamentos pertinentes ao referido seguro: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. IV - Registre-se que o juízo a quo determinou a realização da perícia médica, nos termos da intimação às fls. 177, para comparecer no dia 09/11/2017, na CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - Central de Conciliação. Entretanto, conforme a certidão de fls. 183, o autor não compareceu a perícia designada. V - Neste contexto verifica-se o acerto da decisão prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível, pois aplicou a regra processual de distribuição do ônus probatório. Assim, patente a incidência no artigo 373, inciso I do CPC. VI - No presente caso, não há provas hábeis para verificar o mérito das alegações deduzidas, pois a desídia do autor obstou a produção de provas necessárias à procedência do pedido. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC/2015. VII - Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. VIII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 11 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator." (TJ-CE - AC: 01728136620158060001 CE 0172813-66.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020). (Grifei). Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89210843

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89210843

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89210843

10/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:48

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 19:00

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 10:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 13:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0005527-66.2019.8.06.0181 Natureza da Ação: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Francisco Adriano Vieira de Souza contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente auxílio-acidente. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo segurado obrigatório da previdência e portando o requisito de carência mínima, sofreu acidente de trabalho que lhe causou a ruptura do maguito rotador (ombro), impossibilitando-o para atividade laborativa que desempenhava, teve o benefício concedido, mas posteriormente cessado injustamente, sem que tivesse sido concedido nem o benefício de auxílio-suplementar. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que restou comprovado na perícia médica administrativa que o segurado não encontra-se incapacitado para o exercício de atividades laborais habituais. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, tendo em vista que não fora localizada, pela mudança de endereço sem comunicação nos autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia por prejuízo em sua intimação pela mudança de endereço sem sequer comunicar nos autos, obrigação processual que lhe competia como parte requerente. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data do pedido administrativo. Destarte, o não comparecimento da autora à perícia médica oficial designada, indispensável, no caso, à comprovação da invalidez permanente, implica na preclusão temporal da prova, face ao seu desinteresse na realização da mesma, ensejando a improcedência do pleito de cobrança securitária, pois a demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Vejamos a assente jurisprudência do TJCE: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FIALHO DA SILVA, inconformado com a r. Sentença, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Trairi, que julgou improcedente a Ação de Cobrança, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. II - Irresignado, a parte interpôs apelação de fls. 225/229, alegando: a) em nenhum momento o apelante foi intimado para apresentar qualquer justificativa ou endereço atual, não havendo inclusive intimação para que se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça; b) quanto à comprovação do seu comparecimento, resta praticamente impossível de ser feito pelo apelante, tendo em vista que no ato da realização de perícia médica nenhuma certidão de comparecimento é entregue às partes; c) importante também salientar que os processos que versam sobre a matéria DPVAT, em muitos casos, os clientes não são localizados pelos causídicos e pela própria justiça (não sendo este o ocorrido) para a realização de perícia. III - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento sumulado para os julgamentos pertinentes ao referido seguro: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. IV - Registre-se que o juízo a quo determinou a realização da perícia médica, nos termos da intimação às fls. 177, para comparecer no dia 09/11/2017, na CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - Central de Conciliação. Entretanto, conforme a certidão de fls. 183, o autor não compareceu a perícia designada. V - Neste contexto verifica-se o acerto da decisão prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível, pois aplicou a regra processual de distribuição do ônus probatório. Assim, patente a incidência no artigo 373, inciso I do CPC. VI - No presente caso, não há provas hábeis para verificar o mérito das alegações deduzidas, pois a desídia do autor obstou a produção de provas necessárias à procedência do pedido. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC/2015. VII - Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. VIII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 11 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator." (TJ-CE - AC: 01728136620158060001 CE 0172813-66.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020). (Grifei). Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Auxílio-Doença Acidentário] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0005527-66.2019.8.06.0181 Vistos etc. O perito médico Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, nomeado para a realização da perícia em diversos processos desta Comarca apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que, no ato da nomeação no sistema AJG, são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo o nobre perito, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assiste razão ao nobre perito. O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, m alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda. Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não são satisfatório, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo nobre perito, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunicações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 15 de abril de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89210843

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89210843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89210843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89210843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89210843

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)