Procedimento Comum Cível 0016288-08.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016288-08.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 13:18

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:36

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71564257

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Francisco Carlos Caetano ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0016288-08.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Promoção] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO CARLOS CAETANO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento do Curso de Habilitação a Sargento Aduz o autor ser Policial Militar do Estado do Ceará, concluindo o Curso de Habilitação de Sargentos no Corpo de Bombeiros, na certeza do reconhecimento da PMCE para fins de promoção. Contudo, embora aprovado no Curso em questão, a Comissão de Promoção de Praças informou a impossibilidade de promoção, isso porque o mesmo concluiu o curso através de liminar não transitada em julgado. Entende que a decisão é injusta e discriminatória, apontando a existência de vagas para o Cargo de 1º Sargento. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 37612217 - 37612218 indefere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 3761224 - 37612339), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aponta, em suma, a falta de implementação dos requisitos para promoção do autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37612369 - 37612373, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 37611160, considerando o lapso temporal, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Apanha-se nos autos que a autora fora devidamente intimada à manifestar-se quanto a interesse no prosseguimento do feito (id. 69842920, fls. 33), mas manteve-se inerte, nada requerendo. Com efeito, o artigo 485, III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Diante do Exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, por abandono de causa. Condeno a parte autora em custas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71564257

27/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71564257

24/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/11/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 14:29

Juntada de resposta

02/10/2023, 14:57

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 16:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Francisco Carlos Caetano ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0016288-08.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Promoção] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FRANCISCO CARLOS CAETANO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento do Curso de Habilitação a Sargento Aduz o autor ser Policial Militar do Estado do Ceará, concluindo o Curso de Habilitação de Sargentos no Corpo de Bombeiros, na certeza do reconhecimento da PMCE para fins de promoção. Contudo, embora aprovado no Curso em questão, a Comissão de Promoção de Praças informou a impossibilidade de promoção, isso porque o mesmo concluiu o curso através de liminar não transitada em julgado. Entende que a decisão é injusta e discriminatória, apontando a existência de vagas para o Cargo de 1º Sargento. Instrui a inicial com documentos. Decisão de id. 37612217 - 37612218 indefere a liminar requerida. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 3761224 - 37612339), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aponta, em suma, a falta de implementação dos requisitos para promoção do autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37612369 - 37612373, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 37611160, considerando o lapso temporal, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Apanha-se nos autos que a autora fora devidamente intimada à manifestar-se quanto a interesse no prosseguimento do feito (id. 69842920, fls. 33), mas manteve-se inerte, nada requerendo. Com efeito, o artigo 485, III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Diante do Exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, por abandono de causa. Condeno a parte autora em custas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71564257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71564257

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71564257

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de resposta

Juntada de documento de comprovação

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