Cumprimento de sentença 0009061-72.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009061-72.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:41

Decorrido prazo de ANTONIA SIRLAINE DE CARVALHO SOUSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:40

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CESAR CRUZ BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ/CE MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0009061-72.2016.8.06.0100 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de nulidade de negócio jurídico. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1-Autora falecida e sem habilitação de sucessores: Compulsando o caderno processual, verifico que a habilitação dos herdeiros não foi requerida no prazo constante no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, extrapolando em muito o prazo de 30 (trinta) dias. (ID 84303175 - Vide Decisão). A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 51. V - Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias. Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista o falecimento da autora e sem habilitação de sucessores, o que faço com base no artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CESAR CRUZ BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ/CE MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0009061-72.2016.8.06.0100 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de nulidade de negócio jurídico. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1-Autora falecida e sem habilitação de sucessores: Compulsando o caderno processual, verifico que a habilitação dos herdeiros não foi requerida no prazo constante no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, extrapolando em muito o prazo de 30 (trinta) dias. (ID 84303175 - Vide Decisão). A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 51. V - Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias. Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista o falecimento da autora e sem habilitação de sucessores, o que faço com base no artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 88866822

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 88866822

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88866822

25/07/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88866822

25/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIA SIRLAINE DE CARVALHO SOUSA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 09:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CESAR CRUZ BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ/CE MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0009061-72.2016.8.06.0100 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de nulidade de negócio jurídico. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1-Autora falecida e sem habilitação de sucessores: Compulsando o caderno processual, verifico que a habilitação dos herdeiros não foi requerida no prazo constante no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, extrapolando em muito o prazo de 30 (trinta) dias. (ID 84303175 - Vide Decisão). A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 51. V - Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias. Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista o falecimento da autora e sem habilitação de sucessores, o que faço com base no artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009061-72.2016.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: PAULO CESAR CRUZ BARBOSA Promovido: Banco Bradesco - Agência de Itapajé/ce DECISÃO O feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Acostada petição de id. 24753076, requerendo a habilitação de Pedro Cesar Cruz Barbosa como único herdeiro da falecida, acostando ainda certidão de obito no id. 24753130, informando o falecimento da autora em 13/01/2018. Nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Por analogia ao CPC, incube ao Magistrado conduzir o processo em conformidade com o Código de Processo Civil, inclusive o saneamento de vícios processuais, bem como ao verificar à ausência de pressuposto processual, sendo estes sanáveis, determinar sua correção, para o devido andamento processual inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. Pois bem, o feito foi protocolado em 20/06/2016, petição inicial no id. 24752899/24752905, procuração no id. 24753131, a rogo e sem atentar-se para o artigo 595, do Código Civil, documentos pessoais da autora no id. 24753132, comprovante de residência no id. 24753133 e extrato bancário no id. 24753134. Termo de distribuição no id. 24752922, datado de 21/06/2016. Decisão inicial no id. 24753101, datada de 10/08/2016. Intimações das partes nos ids. 24753088/24753095/24753096/24753097/24753098/24753099/20753100. Audiência de conciliação realizada em 13/09/2016, no id. 24753139. Substabelecimento e carta de preposição apresentadas pelo demandado nos ids. 24753127/24753128. Contestação apresentada nos ids. 24753143/24753161. Despacho de id. 24753227, determinou diligências. Diligência cumprida no id. 24753164/24753165. Contrato apresentado nos ids. 24753166/24753225. Espelho da publicação do DJCE, edição 1962, datado de 07/08/2018, comprovando a publicação do despacho de id. 24753227, itens 5 e 6. Petição da advogada subscritora no id. 24753129, datada de 17/09/2018, requerendo o substabelecimento dos autos ao advogado Antônio Lucas Camelo de Morais (id. 24752921), bem como o prosseguimento do feito. Certidão de decurso de prazo do despacho de id. 24753227, sem que nada tenha sido apresentado pelas partes. (id.24752923). Sentença que julgou procedente o pedido constante no id. 24753243/24753246, datada de 04/07/2019. Intimação das partes no id. 24753082. Comprovante de depósito no demandado no id. 24752924, datado de 27/08/2019. Petição da autora no id 24753078, requerendo o cumprimento da obrigação e a expedição do presente alvará. Certidão de trânsito em julgado no id. 24753228, datada de 10/09/2019. Petição do demandado acostando as guias de depósito judicial, bem como requerendo a extinção do feito, no id. 24753240/2475084. Alvará expedido no id. 24753241, devidamente recebido pela advogada da parte em 22/01/2019. Petição de id. 24753076, requerendo a habilitação de Pedro Cesar Cruz Barbosa como único herdeiro da falecida, acostando ainda certidão de obito no id. 24753130, informando o falecimento da autora em 13/01/2018, acompanhada de procuração sem a identificação do outorgante e assinada a rogo (id. 24753089), documento de identificação do herdeiro no id.24753090 e comprovante de endereço no id. 24753137, em nome de Maria Jamila de Lima Cruz. Decisão interlocutória no id. 24753234/24753235, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros e determinou diligências, datada de 02/04/2020. Petição da autora, no id. 24752897, datada de 25/01/2021, requerendo o cumprimento de sentença. Petições da autora, nos ids. 24752898 e 24752914, requerendo o levantamento dos valores depositados, datadas respectivamente de 20/01/2021 e 21/06/2021. Sentença de satisfação da obrigação, datada de 16/07/2021, nos ids. 24753162 páginas 01/02. Petição acostada no id. 24753247, páginas 01/03, informando existirem 03 herdeiros da falecida, bem como aduzindo outras informações constantes no referido documento. Nova petição acostada pelos 03 herdeiros da falecida, ora autora, no id. 24753094 páginas 01/02. Certidão de trânsito em julgado no id. 24753232. Petição da autora, no id. 24753238, manifestando-se acerca das petições anteriores. Decisão de id. 24752909, chamando o feito à ordem, tornando sem efeito a sentença de id. 24753162 páginas 01/02, que julgou satisfeita a obrigação, bem como determinou a intimação do advogado da petição de id. 24753094, para apresentar os documentos requeridos, intimou ainda a advogada da parte autora para apresentar procuração, em consonância com o artigo 595, do CC. Relatório de migração no id.24753140 páginas 01/25. Petição da advogada Sarah Camelo Morais, informando que o seu então cliente revogou tacitamente ao acostar nova procuração (id. 25141111). Despacho de id. 25510861, páginas 01/02, determinou a intimação da autora, para manifestar-se do depósito acostado. Despacho de id. 34242357 páginas 01/02. Certidão de decurso de prazo no id. 40666557, do despacho de id. 25510861, páginas 01/02. Petição do herdeiro Paulo Cesar Cruz Barbosa, requerendo a habilitação nos autos, informando ser único herdeiro, requerendo ainda a expedição de alvará, no id. 70564815 páginas 01/02, acompanhada de procuração pública (id.70564818 página 01/02), documento de identificação (id. 70564819), comprovante de residencia no id. 70564820. Despacho de id. 70929613, habilitando o herdeiro Paulo Cesar Cruz Barbosa, determinando a intimação do mesmo para manifestação. Certidão da secretaria (id. 72572610), informando o cumprimento do despacho acima mencionado. Petição da advogada do herdeiro habilitado requerendo a expedição de alvará (id.72620713). Despacho de id.78205129, datado de 11/01/2024. Petição da advogada do herdeiro habilitado requerendo a expedição de alvará (id.80122203). Petição da advogada do herdeiro habilitado requerendo a expedição de alvará (id.83196109). É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos a autora faleceu em 13/01/2018, antes a prolação da sentença no id. 24753243/24753246, datada de 04/07/2019, mais de 1 (um ano ) e 05 (cinco) meses, do seu falecimento. Dando continuidade, o pedido de habilitação foi protocolada em 04/12/2019, ou seja a quase 02 (dois) anos do falecimento da autora, ultrapassando em muito o prazo de 30 (trinta) dias. No âmbito do juizados especiais, falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, mesmo tendo sido devidamente intimado para tanto, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Insta salientar, existir petição (id. 24753247 páginas 01/02), informando outros herdeiros além de Paulo Cesar Cruz Barbosa, quais sejam MARIA JAMILA DE LIMA CRUZ e CAMILA EUFRASIO DE LIMA CRUZ. Cumpre salientar que, as petições de habilitação de herdeiros, não preenchem os requisitos de admissibilidade. Explico. A petição de id. 24753076 (primeira petição acostada), datada de 04/12/2019, possui procuração que não atende o artigo 595, do CC, bem como não possui a qualificação do outorgante, devidamente determinado o saneamento do presente vicio, através da decisão ( id. 24752909), não foi saneada. A petição de id.24753247, onde encontram-se os 03 (três) herdeiros da falecida, ora autora, não possuem dos documentos necessários à propositura da ação, como os documentos pessoais das partes, procuração, declaração de únicos herdeiros, certidão de obíto, devidamente determinado o saneamento do presente vicio, através da decisão ( id. 24752909), não foi saneada. No id.70564815, foi acostada petição de habilitação de herdeiros, por parte de PAULO CESAR CRUZ BARBOSA, com os documentos necessários, em 13/10/2023, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o falecimento da autora. TORNO SEM EFEITO, o deferimento da habilitação pleiteada no id. 70929613. Deixo de tornar a sentença que julgou procedente o pedido, uma vez inexistir prejuízo a parte falecida. Dessa forma, verifico que os presentes autos devem ser extintos, uma vez que a habilitação dos herdeiros não foi requerida no prazo constante no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, extrapolando em muito o prazo de 30 (trinta) dias. Remeta-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 14 de abril de 2024. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

17/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SIRLAINE DE CARVALHO SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 88866822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 88866822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 88866822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88866822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88866822

Decorrido prazo de ANTONIA SIRLAINE DE CARVALHO SOUSA em 09/07/2024 23:59.

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