Cumprimento de sentença 0010957-53.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010957-53.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARGARIDA NASCIMENTO DE LIMA e BANCO LOSANGO S.A RECORRIDO: MARGARIDA NASCIMENTO DE LIMA e BANCO LOSANGO S.A JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA - PEFIN. CARACTERÍSTICA DE ANOTAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB). LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃ COMPROVADA. ATO ILÍCITO E ABUSIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DO TIPO IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM GRAU RECURSAL. VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO CONCRETO, AO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES, AO GRAU DA OFENSA, AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela demandada e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a empresa recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N.º 0010957-53.2016.8.06.0100 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MARGARIDA NASCIMENTO DE LIMA em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. Na petição inicial (Id. 11734734), o autor relatou que foi surpreendido com a informação que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes e, ao buscar informações, constatou que se tratava de um registro efetuado pela empresa LOSANGO, no valor de R$ 186,14 (cento e oitenta e seis reais e quatorze centavos), referente ao contrato de nº 0030200990199428, o qual não desconhece. Diante dos fatos, ajuizou a demanda em epígrfe requerendo a declaração da inexistência do débito e indenização por danos morais no importe de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais). Sobreveio a sentença judicial (Id. 11734814), na qual o Magistrado singular concluiu pela existência de fraude na contratação e julgou procedentes os pedidos exordiais, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; b) condenar a empresa demandada ao da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado (Id. 11734836), insurgindo-se quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório. Inconformada, a empresa demandada também apresentou recurso inominado (Id. 11734824). No mérito, continuou afirmando que a contratação foi regular e que inexiste direito à reparação moral. Requereu a reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões recursais apresentas (Id. 11734858 e Id.11734856). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recursos inominados - RIs. De início, releva pontuar que os recursos inominados apresentados serão analisados conjuntamente com o objetivo de evitar repetições desnecessárias. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade ou não da inscrição do nome da demandante junto ao órgão de proteção ao crédito, ou seja, se o débito ensejador do registro era existente e legítimo. De início, não existem dúvidas de que se trata de uma relação jurídica consumerista, nos termos descrito no art. 17, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB. Como o promovente alegou a inexistência do débito ensejador do apontamento do seu nome no cadastro de inadimplentes, competia a empresa demandada comprovar a existência do débito e, consequentemente, a legitimidade da anotação, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu. A empresa demandada recorrente não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, visto que, apesar de ter apresentado instrumento contratual (Id. 11734782), este não pode ser considerado idôneo, pois a assinatura que consta no contrato difere visivelmente da assinatura da autora constante no seu documento de identidade e procuração. Ademais, promovida não carreou aos autos os documentos pessoais da parte autora que certamente seria retidos no ato da contratação. Por outro lado, verifica-se que o nome da autora contém uma anotação nos cadastros restritivos de crédito (Id. 11734741), originária da empresa demandada, em razão do contrato de nº 0030200990199428, no valor de R$ 186,14 (cento e oitenta e seis reais e quatorze centavos). Desse modo, conclui-se que a empresa demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes e, consequentemente, a regularidade da negativação. Em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, restou caracterizado o dano moral na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem da autora advinda da inscrição indevida, sendo este o entendimento pacificado no âmbito dos tribunais pátrios (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 1403994/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019; Relator (a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Comarca Caucaia, Órgão julgador 2a Vara Cível da Comarca de Caucaia, Data do julgamento 19/02/2020, Data de registro 19/02/2020). Outrossim, a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico, razão pela qual hei por bem majorar o quantum indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da existência do apontamento realizado pela empresa demandada, o qual tisnou o nome da parte autora indevidamente em virtude de débito inexistente e, ainda por não ser possível aquilatar o tamanho do estrago imaterial provocado contra a boa fama da promovente perante os seus concidadãos. Por consequência lógica, deixo de acolher o pleito recursal de minoração do valor arbitrado a título de reparação moral manejado pelo demandado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela empresa demandada, bem como CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, somente para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume o provimento judicial de mérito vergastado quanto aos seus demais capítulos. Condeno a empresa recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20%(vinte por cento), incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARGARIDA NASCIMENTO DE LIMA e outros RECORRIDO: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0010957-53.2016.8.06.0100 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de julho de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 26 de julho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 19 de agosto de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de junho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

06/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179367771

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179367771

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179367771

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 179367771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179367771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179367771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179367771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179367771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179367771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179367771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179367771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179367771

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 17/10/2025 23:59.

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