Procedimento Comum Cível 0219690-35.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219690-35.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 12:15

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 12:14

Juntada de Certidão

26/02/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Getulio da Rocha Ferreira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0219690-35.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Demolitória proposta pelo Município de Fortaleza em face de Getúlio da Rocha Pereira. Aduz o Município de Fortaleza que o demandado foi flagrado pela fiscalização da SERCEFOR, no dia 09/10/2013, realizando construção de segundo pavimento no imóvel localizado na Rua Dom Joaquim, nº 408 - Centro, nesta capital, à revelia de toda e qualquer disciplina urbanística, bem como preparando o cimento sobre a pista de rolamento. Nesta senda, relata que o promovido foi notificado, respectivamente por argamassa despejada em passeio público (notificação nº 5238, gerando o T.I. Nº 794792013-2) e por obra sendo executada sem autorização da PMF (notificação nº 5237, gerando o T.I. Nº 7947922013-1), sendo intimado a suspender o fato gerador da infração, bem como comparecer à Regional para esclarecimentos/regularização da situação no prazo de 02 (dois) dias, contudo, depois de decorrido in albis o prazo administrativo concedido ao infrator, ora promovido, a fiscalização da SERCEFOR realizou, no dia 24 de outubro de 2013, uma nova vistoria no referido imóvel sendo observado que a obra não havia sido paralisada, razão pela qual foi efetivado o embargo da obra por meio do auto nº 5237 82013/2013-1. Após, em nova vistoria realizada no dia 05 de novembro de 2013, foi observado que o promovido não havia cumprido o embargo administrativo da construção, sendo constatado que a obra irregular já estava concluída e que o acréscimo do pavimento superior encontrava-se finalizado, já coberto e com revestimento externo, estando a calçada desobstruída e sem resíduo sobre a mesma. Pelo exposto, dado então o completo descumprimento aos ditames legais e a inobservância das determinações administrativas, o Município ingressou com a presente demanda. Inicial recebida e após fora apresentada contestação em id: 63500519. Réplica apresentada em id: 63500530. Petição do Município de Fortaleza requerendo perícia em id: 63500534. Petição do Município indicando assistentes técnicos e peritos. Despacho designando audiência de conciliação. Audiência realizada, ata em id: 63500513. Parecer do Ministério Público de id: 63500534. Feito suspenso conforme id: 63500419, após determinado em audiência e requerido pelo demandado em petição de id:63500502. Despacho de id: 63500508 intimando as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a obra, objeto do presente litígio, foi regularizada junto ao Município de Fortaleza. Despacho de id: 63500407, determinando nova suspensão do feito após, petição do Município de Fortaleza requerendo a suspensão do feito por mais 30 dias ( id:63500420) Despacho de id:63500488 em que foi determinada a intimação do Município para no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar sobre a petição e documento apresentados pelo autor bem como, informar ao Juízo se a obra, objeto do presente litígio, foi regularizada. Após, petição da parte demandada requerendo o julgamento improcedente dos pedidos elencados em sede de exordial, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ( id: 63500377). Decisão de id: 63500377 determinando a redistribuição do feito. Decisão de id: 63500408 acolhendo a competência deste juízo. Despacho de id: 63500392 intimando o Município de Fortaleza, por meio do portal eletrônico, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos apresentados pelo requerido às págs. 156/160, bem como, confirmar a regularização do objeto do presente litígio. Nova petição do Município de Fortaleza de id: 63500394 requerendo a concessão de prazo de 30 (trinta dias), para que possa diligenciar administrativamente junto à SEUMA a fim de averiguar a efetiva regularização do imóvel objeto da demanda. Petição de id: 67174151 requerendo a extinção do feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, nos termos do art. Art. 485, VI do Código de Processo Civil, com a condenação da parte ré nos sectários sucumbenciais, uma vez que a a situação que ensejou a presente ação foi regularizada. É o relatório, decido. Primeiramente verifico que fora requerido benefício da justiça gratuita pelo requerido em id:63500519,quando de sua contestação, porém até a presente data não foi apreciado, assim defiro o benefício da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Dando seguimento, a presente ação busca demolir obra tida como irregular após fiscalização feita pela parte autora, contudo conforme se depreende dos autos, com própria informação da parte autora e documentos anexados aos autos constatou-se após longo lapso temporal a devida regularização, veja-se trechos da resposta da SEUMA através do Ofício GS nº 1347/2023 - SEUMA ( ID: 67174168). Portanto se constata uma perda superveniente do objeto. Com efeito, remete o caso em exame à perda de objeto pela ausência superveniente de condições da ação, in casu, o interesse de agir na modalidade interesse-utilidade, haja vista que o requerente apresentou manifestação indicativa de ausência de interesse na prossecução do feito. Sendo de frisar que as normas de ordem pública possibilitam seu conhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da norma processual em vigor. Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ajuízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo,Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da ausência superveniente de interesse de agir, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI do CPC/15. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, com fundamento no Princípio da Causalidade, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, § 8º e § 10º, do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça então deferida P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71436182

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71436182

24/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/11/2023, 23:03

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Getulio da Rocha Ferreira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0219690-35.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Demolitória proposta pelo Município de Fortaleza em face de Getúlio da Rocha Pereira. Aduz o Município de Fortaleza que o demandado foi flagrado pela fiscalização da SERCEFOR, no dia 09/10/2013, realizando construção de segundo pavimento no imóvel localizado na Rua Dom Joaquim, nº 408 - Centro, nesta capital, à revelia de toda e qualquer disciplina urbanística, bem como preparando o cimento sobre a pista de rolamento. Nesta senda, relata que o promovido foi notificado, respectivamente por argamassa despejada em passeio público (notificação nº 5238, gerando o T.I. Nº 794792013-2) e por obra sendo executada sem autorização da PMF (notificação nº 5237, gerando o T.I. Nº 7947922013-1), sendo intimado a suspender o fato gerador da infração, bem como comparecer à Regional para esclarecimentos/regularização da situação no prazo de 02 (dois) dias, contudo, depois de decorrido in albis o prazo administrativo concedido ao infrator, ora promovido, a fiscalização da SERCEFOR realizou, no dia 24 de outubro de 2013, uma nova vistoria no referido imóvel sendo observado que a obra não havia sido paralisada, razão pela qual foi efetivado o embargo da obra por meio do auto nº 5237 82013/2013-1. Após, em nova vistoria realizada no dia 05 de novembro de 2013, foi observado que o promovido não havia cumprido o embargo administrativo da construção, sendo constatado que a obra irregular já estava concluída e que o acréscimo do pavimento superior encontrava-se finalizado, já coberto e com revestimento externo, estando a calçada desobstruída e sem resíduo sobre a mesma. Pelo exposto, dado então o completo descumprimento aos ditames legais e a inobservância das determinações administrativas, o Município ingressou com a presente demanda. Inicial recebida e após fora apresentada contestação em id: 63500519. Réplica apresentada em id: 63500530. Petição do Município de Fortaleza requerendo perícia em id: 63500534. Petição do Município indicando assistentes técnicos e peritos. Despacho designando audiência de conciliação. Audiência realizada, ata em id: 63500513. Parecer do Ministério Público de id: 63500534. Feito suspenso conforme id: 63500419, após determinado em audiência e requerido pelo demandado em petição de id:63500502. Despacho de id: 63500508 intimando as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a obra, objeto do presente litígio, foi regularizada junto ao Município de Fortaleza. Despacho de id: 63500407, determinando nova suspensão do feito após, petição do Município de Fortaleza requerendo a suspensão do feito por mais 30 dias ( id:63500420) Despacho de id:63500488 em que foi determinada a intimação do Município para no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar sobre a petição e documento apresentados pelo autor bem como, informar ao Juízo se a obra, objeto do presente litígio, foi regularizada. Após, petição da parte demandada requerendo o julgamento improcedente dos pedidos elencados em sede de exordial, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ( id: 63500377). Decisão de id: 63500377 determinando a redistribuição do feito. Decisão de id: 63500408 acolhendo a competência deste juízo. Despacho de id: 63500392 intimando o Município de Fortaleza, por meio do portal eletrônico, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos apresentados pelo requerido às págs. 156/160, bem como, confirmar a regularização do objeto do presente litígio. Nova petição do Município de Fortaleza de id: 63500394 requerendo a concessão de prazo de 30 (trinta dias), para que possa diligenciar administrativamente junto à SEUMA a fim de averiguar a efetiva regularização do imóvel objeto da demanda. Petição de id: 67174151 requerendo a extinção do feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, nos termos do art. Art. 485, VI do Código de Processo Civil, com a condenação da parte ré nos sectários sucumbenciais, uma vez que a a situação que ensejou a presente ação foi regularizada. É o relatório, decido. Primeiramente verifico que fora requerido benefício da justiça gratuita pelo requerido em id:63500519,quando de sua contestação, porém até a presente data não foi apreciado, assim defiro o benefício da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Dando seguimento, a presente ação busca demolir obra tida como irregular após fiscalização feita pela parte autora, contudo conforme se depreende dos autos, com própria informação da parte autora e documentos anexados aos autos constatou-se após longo lapso temporal a devida regularização, veja-se trechos da resposta da SEUMA através do Ofício GS nº 1347/2023 - SEUMA ( ID: 67174168). Portanto se constata uma perda superveniente do objeto. Com efeito, remete o caso em exame à perda de objeto pela ausência superveniente de condições da ação, in casu, o interesse de agir na modalidade interesse-utilidade, haja vista que o requerente apresentou manifestação indicativa de ausência de interesse na prossecução do feito. Sendo de frisar que as normas de ordem pública possibilitam seu conhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da norma processual em vigor. Sobre o interesse processual, o magistério de Nelson Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ajuízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (in comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo,Ed. RT, 2015, pag. 1113) Assim sendo, carece o autor o denominado interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional não lhe trará qualquer utilidade do ponto de vista prático, devido a evidente perda do objeto da ação. Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da ausência superveniente de interesse de agir, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI do CPC/15. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, com fundamento no Princípio da Causalidade, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, § 8º e § 10º, do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça então deferida P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71436182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71436182

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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