Execução Fiscal 0405276-43.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0405276-43.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:48

Publicado Decisão em 28/11/2023. Documento: 72018016

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0405276-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. A parte executada, na petição de ID 50198689, requer a suspensão do presente feito em razão da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que tramita na 5ª Vara de Execuções Fiscais, bem como o reconhecimento do referido Juízo como prevento para julgamento da presente execução. Por sua vez, a Fazenda Pública requer a extinção do feito em razão de a dívida ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relato. Decido. A respeito do pedido de suspensão, a questão já foi apreciada e decidida no sentido requerido pela Executada, conforme decisão de ID 50198687 e, como a ação de n. 0913480-87.2014.8.06.0001 ainda não transitou em julgado, os motivos que sustentam referida decisão se mantém. Já a respeito do reconhecimento da prevenção do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais, é importante destacar que a decisão tomada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais foi no bojo de uma ação de conhecimento, no qual a razão de decidir foi no sentido de que o primeiro juízo executivo que conheceu uma das execuções que versavam sobre IPTU cobrado nos anos de 2010 a 2013 deveria julgar a referida ação de conhecimento. Logo, o entendimento acima foi no sentido de que a 5ª Vara de Execuções Fiscais é preventa para julgar a ação de conhecimento mencionada, nada mencionando sobre as outras demandas executivas. No que diz respeito ao pedido de extinção do feito, em consulta ao E-PGM, constatou-se que o valor da dívida corresponde a R$ 5.900,13 (cinco mil, novecentos reais e treze centavos), conforme abaixo: Assim, tendo em vista que a norma mencionada pela Fazenda exige que o valor histórico da dívida seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não há como acolher o pedido de extinção em questão. Dessa forma, MANTENHA-SE o presente feito suspenso, conforme determinado na decisão de ID 50198687. INTIME-SE. Fortaleza, 24 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72018016

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72018016

24/11/2023, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 11:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

24/11/2023, 11:53

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:26

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 15:34

Mov. [35] - Conclusão

05/09/2022, 12:40

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

DECISÃO

•24/11/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0405276-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. A parte executada, na petição de ID 50198689, requer a suspensão do presente feito em razão da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que tramita na 5ª Vara de Execuções Fiscais, bem como o reconhecimento do referido Juízo como prevento para julgamento da presente execução. Por sua vez, a Fazenda Pública requer a extinção do feito em razão de a dívida ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relato. Decido. A respeito do pedido de suspensão, a questão já foi apreciada e decidida no sentido requerido pela Executada, conforme decisão de ID 50198687 e, como a ação de n. 0913480-87.2014.8.06.0001 ainda não transitou em julgado, os motivos que sustentam referida decisão se mantém. Já a respeito do reconhecimento da prevenção do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais, é importante destacar que a decisão tomada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais foi no bojo de uma ação de conhecimento, no qual a razão de decidir foi no sentido de que o primeiro juízo executivo que conheceu uma das execuções que versavam sobre IPTU cobrado nos anos de 2010 a 2013 deveria julgar a referida ação de conhecimento. Logo, o entendimento acima foi no sentido de que a 5ª Vara de Execuções Fiscais é preventa para julgar a ação de conhecimento mencionada, nada mencionando sobre as outras demandas executivas. No que diz respeito ao pedido de extinção do feito, em consulta ao E-PGM, constatou-se que o valor da dívida corresponde a R$ 5.900,13 (cinco mil, novecentos reais e treze centavos), conforme abaixo: Assim, tendo em vista que a norma mencionada pela Fazenda exige que o valor histórico da dívida seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não há como acolher o pedido de extinção em questão. Dessa forma, MANTENHA-SE o presente feito suspenso, conforme determinado na decisão de ID 50198687. INTIME-SE. Fortaleza, 24 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2023. Documento: 72018016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72018016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72018016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [35] - Conclusão

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