Execução Fiscal 0801642-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801642-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 15:00

Juntada de Certidão

09/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801642-95.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Tatiana Ferreira de Oliveira tendo por objeto a cobrança de débito de IPTU do exercício fiscal de 2016, 2017, 2018 e 2019, estampados nas CDA's que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, o aviso de recebimento foi devidamente recebido, vindo a executada opor Exceção de Pré-Executividade (id. 50725563), tendo, no entanto, sido indeferido este pedido (id. 50725558). Em ato posterior, veio a executada informar a realização do parcelamento da dívida, juntando aos autos o comprovante do acordo e solicitando a devida suspenção do processo. Antes de realizada a suspensão do processo, a executada acostou aos autos comprovante da quitação integral do débito, requerendo a extinção do processo e o beneficio da justiça gratuita (id. 71013184). Após acesso ao sistema do próprio exequente, foi extraído e juntado aos autos o extrato que atesta a quitação integral do crédito executido (id. 72517635). É o que considero necessário relatar. Defiro a gratuidade com base na documentação apresentada e em conformidade com o que preconiza o artigo 98 o CPC, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/2015. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72520030

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72520030

24/11/2023, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 11:45

Juntada de documento de comprovação

23/11/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 20:35

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 20:35

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/10/2023, 16:17

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 17:03

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2023, 11:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/07/2021, 17:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72520030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72520030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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