Execução Fiscal 0626151-12.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0626151-12.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:28

Juntada de Certidão

13/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:59

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 72504379

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: POLICLINICA DE FORTALEZA S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0626151-12.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE em face de POLICLINICA FORTALEZA S/A. Após a citação, veio a executada oferecer à penhora o imóvel onde funcionava (Id. 52661512) o qual foi aceito pelo Exequente sob a justificativa que o bem não integrava o espólio da massa falida (Id. 52661518). Intimada para assinar o termo de nomeação de bem à penhora, a executada informou que fora decretada sua falência e requereu a intimação do Síndico da massa falida para a concretização do ato (Id. 52661734). Cumprida a intimação do Síndico da massa falida da executada, este requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no rosto dos autos do processo falimentar (Id. 52661743). Cumprida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (id. 52661748), o Procurador do Município fez carga dos autos em 18/03/2006 (Id. 52661750), devolvendo-os em 10/02/2011 com pedido de expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre a penhora no rosto dos autos (id 52661751). Deferido o pedido (id 52661489), foi expedido ofício ao juízo falimentar, o qual não ofereceu resposta. Após longo período de inatividade, por meio de exceção de pré-executividade a Massa Falida informou o encerramento da falência em 09/11/2016 e o falecimento do único sócio, requerendo a extinção da execução, pela prescrição intercorrente, ou, alternativamente, a perda do interesse de agir, pelo encerramento da falência sem a sobra de bens que pudessem satisfazer o débito, bem como que seja imputado ao Exequente o ônus da sucumbência (id. 52661484). Com o pedido, juntou cópia da sentença que encerrou a falência, onde está relacionado entre os bens que foram alienados o imóvel objeto da penhora no rosto dos autos (Id. 52661481). Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que a penhora no rosto dos autos impediria a suspensão da ação executiva e requerendo a expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre o destino do bem penhorado no rosto dos autos (id. 52661480). É o que considero necessário relatar. Inicialmente, examinarei a tese da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, aventada pela excipiente. Como se vê nos autos, o prazo prescricional foi interrompido por ocasião da citação da parte Executada, ocorrendo posteriormente a penhora no rosto dos autos e a citação da Massa Falida da devedora, por meio de seu administrador judicial, ficando suspensa a execução até o encerramento do processo falimentar. Portanto, é evidente que não cabe aqui a aplicação da prescrição com base no art. 40, pela não localização da parte executada, pois esta foi devidamente citada. Por outro lado, com relação à inexistência de bens, observa-se que embora tenha sido concretizada a penhora de um imóvel no rosto dos autos da falência, este foi vendido e o valor apurado foi utilizado para pagamento de credores preferenciais, não restando patrimônio para saldar o débito com a Fazenda Municipal, que deveria permanecer atenta ao andamento do processo falimentar para requerer o prosseguimento da presente execução após o encerramento da falência, seja em busca de bens penhoráveis, seja para o redirecionamento aos corresponsáveis. Entretanto, a Fazenda Municipal preferiu aguardar o impulso judicial, não podendo ser imputada a este juízo a responsabilidade pela inércia do feito, pois nem o juízo falimentar nem a credora informaram o final do processo da falência. Dessa forma, a inércia da Exequente após o encerramento da falência teve como consequência o transcurso do prazo prescricional, sem que fossem localizados bens penhoráveis nem redirecionado o feito, operando-se a prescrição. Colacionarei a seguir precedente sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011) A outra tese da excipiente versa em suma, na inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, que, no seu entender, se deve ao fato da inexistência de bens remanescentes da massa falida, ora executada. Com relação a esse ponto, assiste a razão à executada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que encerrado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo, que não propiciará nenhum benefício ao credor. Destaque-se que depois do encerramento do processo falimentar (proc. 0275493-57.2000.8.06.0001 - Id. 52661481), caberia à Fazenda Pública Municipal demonstrar a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional e, em seguida, solicitar o redirecionamento aos sócios/corresponsáveis dentro do prazo de 5 (cinco) anos, medida até agora não requestada, inviabilizando o prosseguimento do feito. Por último, indefiro o pedido de condenação em honorários, porque conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor", (AgInt no AgInt no AREsp 1.331.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma. J. 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Seguindo a mesma linha, a Terceira Turma do STJ decidiu que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. 11/5/2020, DJe 13/5/2020). Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma, J. 15/03/2021, DJe 17/03/2021; AgInt no REsp 1.823.309/RS. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC. Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 06/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt no REsp 1.850.404/SC. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP. Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J. 18/2/2020, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.667.204/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.837.468/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma, J. 04/02/2020, DJe 11/02/2020; REsp 1.769.201/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma, J. em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 Ante o exposto, em razão da inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, pela impossibilidade de seu redirecionamento e pela ocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de bens penhoráveis, ACOLHO a exceção de pré-executividade para extinguir o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 156, inc. V, e 174 do Código Tributário, c/c os arts. 924, inc. V e 925 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que a insolvência da parte executada não afastou a causalidade, pois o encerramento da falência não resultou na declaração da inexistência do crédito tributário objeto da presente ação. Com relação aos dispositivos invocados pela excipiente em favor da imposição dos honorários de sucumbência, destaco que a sentença foi suficientemente fundamentada, não sendo impositivo que o juiz disserte sobre todos os fundamentos esgrimidos pela parte, se foram apontadas as razões que nortearam sua decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 22 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 72504379

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504379

09/05/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: POLICLINICA DE FORTALEZA S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0626151-12.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE em face de POLICLINICA FORTALEZA S/A. Após a citação, veio a executada oferecer à penhora o imóvel onde funcionava (Id. 52661512) o qual foi aceito pelo Exequente sob a justificativa que o bem não integrava o espólio da massa falida (Id. 52661518). Intimada para assinar o termo de nomeação de bem à penhora, a executada informou que fora decretada sua falência e requereu a intimação do Síndico da massa falida para a concretização do ato (Id. 52661734). Cumprida a intimação do Síndico da massa falida da executada, este requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no rosto dos autos do processo falimentar (Id. 52661743). Cumprida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (id. 52661748), o Procurador do Município fez carga dos autos em 18/03/2006 (Id. 52661750), devolvendo-os em 10/02/2011 com pedido de expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre a penhora no rosto dos autos (id 52661751). Deferido o pedido (id 52661489), foi expedido ofício ao juízo falimentar, o qual não ofereceu resposta. Após longo período de inatividade, por meio de exceção de pré-executividade a Massa Falida informou o encerramento da falência em 09/11/2016 e o falecimento do único sócio, requerendo a extinção da execução, pela prescrição intercorrente, ou, alternativamente, a perda do interesse de agir, pelo encerramento da falência sem a sobra de bens que pudessem satisfazer o débito, bem como que seja imputado ao Exequente o ônus da sucumbência (id. 52661484). Com o pedido, juntou cópia da sentença que encerrou a falência, onde está relacionado entre os bens que foram alienados o imóvel objeto da penhora no rosto dos autos (Id. 52661481). Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que a penhora no rosto dos autos impediria a suspensão da ação executiva e requerendo a expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre o destino do bem penhorado no rosto dos autos (id. 52661480). É o que considero necessário relatar. Inicialmente, examinarei a tese da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, aventada pela excipiente. Como se vê nos autos, o prazo prescricional foi interrompido por ocasião da citação da parte Executada, ocorrendo posteriormente a penhora no rosto dos autos e a citação da Massa Falida da devedora, por meio de seu administrador judicial, ficando suspensa a execução até o encerramento do processo falimentar. Portanto, é evidente que não cabe aqui a aplicação da prescrição com base no art. 40, pela não localização da parte executada, pois esta foi devidamente citada. Por outro lado, com relação à inexistência de bens, observa-se que embora tenha sido concretizada a penhora de um imóvel no rosto dos autos da falência, este foi vendido e o valor apurado foi utilizado para pagamento de credores preferenciais, não restando patrimônio para saldar o débito com a Fazenda Municipal, que deveria permanecer atenta ao andamento do processo falimentar para requerer o prosseguimento da presente execução após o encerramento da falência, seja em busca de bens penhoráveis, seja para o redirecionamento aos corresponsáveis. Entretanto, a Fazenda Municipal preferiu aguardar o impulso judicial, não podendo ser imputada a este juízo a responsabilidade pela inércia do feito, pois nem o juízo falimentar nem a credora informaram o final do processo da falência. Dessa forma, a inércia da Exequente após o encerramento da falência teve como consequência o transcurso do prazo prescricional, sem que fossem localizados bens penhoráveis nem redirecionado o feito, operando-se a prescrição. Colacionarei a seguir precedente sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011) A outra tese da excipiente versa em suma, na inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, que, no seu entender, se deve ao fato da inexistência de bens remanescentes da massa falida, ora executada. Com relação a esse ponto, assiste a razão à executada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que encerrado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo, que não propiciará nenhum benefício ao credor. Destaque-se que depois do encerramento do processo falimentar (proc. 0275493-57.2000.8.06.0001 - Id. 52661481), caberia à Fazenda Pública Municipal demonstrar a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional e, em seguida, solicitar o redirecionamento aos sócios/corresponsáveis dentro do prazo de 5 (cinco) anos, medida até agora não requestada, inviabilizando o prosseguimento do feito. Por último, indefiro o pedido de condenação em honorários, porque conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor", (AgInt no AgInt no AREsp 1.331.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma. J. 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Seguindo a mesma linha, a Terceira Turma do STJ decidiu que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. 11/5/2020, DJe 13/5/2020). Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma, J. 15/03/2021, DJe 17/03/2021; AgInt no REsp 1.823.309/RS. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC. Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 06/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt no REsp 1.850.404/SC. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP. Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J. 18/2/2020, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.667.204/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.837.468/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma, J. 04/02/2020, DJe 11/02/2020; REsp 1.769.201/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma, J. em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 Ante o exposto, em razão da inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, pela impossibilidade de seu redirecionamento e pela ocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de bens penhoráveis, ACOLHO a exceção de pré-executividade para extinguir o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 156, inc. V, e 174 do Código Tributário, c/c os arts. 924, inc. V e 925 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que a insolvência da parte executada não afastou a causalidade, pois o encerramento da falência não resultou na declaração da inexistência do crédito tributário objeto da presente ação. Com relação aos dispositivos invocados pela excipiente em favor da imposição dos honorários de sucumbência, destaco que a sentença foi suficientemente fundamentada, não sendo impositivo que o juiz disserte sobre todos os fundamentos esgrimidos pela parte, se foram apontadas as razões que nortearam sua decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 22 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72504379

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504379

24/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 13:37

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 13:37

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2023, 13:37

SENTENÇA

•24/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: POLICLINICA DE FORTALEZA S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0626151-12.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE em face de POLICLINICA FORTALEZA S/A. Após a citação, veio a executada oferecer à penhora o imóvel onde funcionava (Id. 52661512) o qual foi aceito pelo Exequente sob a justificativa que o bem não integrava o espólio da massa falida (Id. 52661518). Intimada para assinar o termo de nomeação de bem à penhora, a executada informou que fora decretada sua falência e requereu a intimação do Síndico da massa falida para a concretização do ato (Id. 52661734). Cumprida a intimação do Síndico da massa falida da executada, este requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no rosto dos autos do processo falimentar (Id. 52661743). Cumprida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (id. 52661748), o Procurador do Município fez carga dos autos em 18/03/2006 (Id. 52661750), devolvendo-os em 10/02/2011 com pedido de expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre a penhora no rosto dos autos (id 52661751). Deferido o pedido (id 52661489), foi expedido ofício ao juízo falimentar, o qual não ofereceu resposta. Após longo período de inatividade, por meio de exceção de pré-executividade a Massa Falida informou o encerramento da falência em 09/11/2016 e o falecimento do único sócio, requerendo a extinção da execução, pela prescrição intercorrente, ou, alternativamente, a perda do interesse de agir, pelo encerramento da falência sem a sobra de bens que pudessem satisfazer o débito, bem como que seja imputado ao Exequente o ônus da sucumbência (id. 52661484). Com o pedido, juntou cópia da sentença que encerrou a falência, onde está relacionado entre os bens que foram alienados o imóvel objeto da penhora no rosto dos autos (Id. 52661481). Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que a penhora no rosto dos autos impediria a suspensão da ação executiva e requerendo a expedição de ofício ao juízo falimentar requestando informações sobre o destino do bem penhorado no rosto dos autos (id. 52661480). É o que considero necessário relatar. Inicialmente, examinarei a tese da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, aventada pela excipiente. Como se vê nos autos, o prazo prescricional foi interrompido por ocasião da citação da parte Executada, ocorrendo posteriormente a penhora no rosto dos autos e a citação da Massa Falida da devedora, por meio de seu administrador judicial, ficando suspensa a execução até o encerramento do processo falimentar. Portanto, é evidente que não cabe aqui a aplicação da prescrição com base no art. 40, pela não localização da parte executada, pois esta foi devidamente citada. Por outro lado, com relação à inexistência de bens, observa-se que embora tenha sido concretizada a penhora de um imóvel no rosto dos autos da falência, este foi vendido e o valor apurado foi utilizado para pagamento de credores preferenciais, não restando patrimônio para saldar o débito com a Fazenda Municipal, que deveria permanecer atenta ao andamento do processo falimentar para requerer o prosseguimento da presente execução após o encerramento da falência, seja em busca de bens penhoráveis, seja para o redirecionamento aos corresponsáveis. Entretanto, a Fazenda Municipal preferiu aguardar o impulso judicial, não podendo ser imputada a este juízo a responsabilidade pela inércia do feito, pois nem o juízo falimentar nem a credora informaram o final do processo da falência. Dessa forma, a inércia da Exequente após o encerramento da falência teve como consequência o transcurso do prazo prescricional, sem que fossem localizados bens penhoráveis nem redirecionado o feito, operando-se a prescrição. Colacionarei a seguir precedente sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011) A outra tese da excipiente versa em suma, na inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, que, no seu entender, se deve ao fato da inexistência de bens remanescentes da massa falida, ora executada. Com relação a esse ponto, assiste a razão à executada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que encerrado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo, que não propiciará nenhum benefício ao credor. Destaque-se que depois do encerramento do processo falimentar (proc. 0275493-57.2000.8.06.0001 - Id. 52661481), caberia à Fazenda Pública Municipal demonstrar a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional e, em seguida, solicitar o redirecionamento aos sócios/corresponsáveis dentro do prazo de 5 (cinco) anos, medida até agora não requestada, inviabilizando o prosseguimento do feito. Por último, indefiro o pedido de condenação em honorários, porque conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor", (AgInt no AgInt no AREsp 1.331.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma. J. 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Seguindo a mesma linha, a Terceira Turma do STJ decidiu que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. 11/5/2020, DJe 13/5/2020). Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma, J. 15/03/2021, DJe 17/03/2021; AgInt no REsp 1.823.309/RS. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC. Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 06/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt no REsp 1.850.404/SC. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP. Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J. 18/2/2020, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.667.204/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.837.468/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma, J. 04/02/2020, DJe 11/02/2020; REsp 1.769.201/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma, J. em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 Ante o exposto, em razão da inutilidade do prosseguimento da execução fiscal, pela impossibilidade de seu redirecionamento e pela ocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de bens penhoráveis, ACOLHO a exceção de pré-executividade para extinguir o feito com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 156, inc. V, e 174 do Código Tributário, c/c os arts. 924, inc. V e 925 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que a insolvência da parte executada não afastou a causalidade, pois o encerramento da falência não resultou na declaração da inexistência do crédito tributário objeto da presente ação. Com relação aos dispositivos invocados pela excipiente em favor da imposição dos honorários de sucumbência, destaco que a sentença foi suficientemente fundamentada, não sendo impositivo que o juiz disserte sobre todos os fundamentos esgrimidos pela parte, se foram apontadas as razões que nortearam sua decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 22 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 04/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 72504379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 72504379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504379

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72504379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)