Procedimento do Juizado Especial Cível 3000139-30.2023.8.06.0040 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000139-30.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 18/07/2024

30/07/2024, 12:36

Juntada de Certidão

30/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 87949118

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LAUDIR DE OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000139-30.2023.8.06.0040 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO LAUDIR DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, já qualificados nos presentes autos. Em sua peça inaugural, a parte autora questiona os descontos em seu benefício oriundos de dois contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter anuído, sendo as cobranças indevidas. Na contestação (id 71146108), a parte requerida aduz preliminarmente a incompetência dos Juizados e a prescrição. No mérito, defende a regularidade dos contratos e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade do autor em contratar. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, vez que a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Quanto a preliminar de Incompetência dos Juizados, não merece amparo, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, não sendo imprescindível prova pericial, que tornaria a causa complexa e retiraria a competência deste Juízo. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, entendo descabida, vez que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, o qual se inicia com o término dos descontos. Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo como se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. No mérito, a parte autora questiona os contratos de empréstimo consignado nº 50-3326660/15-0001, nº 55-2953334/14-0001 e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte autora, de fato, realizou todas as contratações impugnadas, senão vejamos: -Nº 50-3326660/15-0001: Contrato assinado pela autora (id 71146112); valor liberado via ordem de pagamento (id 71146118). -Nº 55-2953334/14-0001: Contrato assinado pela autora (id 71146114); valor liberado via ordem de pagamento (id 71146118). Ressalto que todas as contratações estão acompanhadas dos documentos do autor e as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais são muito parecidas às constantes no id 56685188/56685186. Nessa linha de entendimento, considerando a higidez das contratações e os comprovantes de transferência, não se faz ocasião para acolhimento dos pedidos autorais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência dos contratos ora discutidos. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00020071620218160031 Guarapuava 0002007-16.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o apelado juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, contrato original devidamente assinado, dados pessoais da autora, informações sobre o empréstimo e a sua assinatura em semelhança à constante do documento de identidade, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. 2. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 5216637 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste ao demandante, sendo lícita as contratações e as cobranças. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade nas contratações questionadas. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Assaré/CE, data da assinatura eletrônica. TAMARA TIMBO ARRUDA Juíza leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87949118

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87949118

02/07/2024, 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/07/2024, 08:29

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2024, 10:10

SENTENÇA

•28/06/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LAUDIR DE OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000139-30.2023.8.06.0040 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO LAUDIR DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, já qualificados nos presentes autos. Em sua peça inaugural, a parte autora questiona os descontos em seu benefício oriundos de dois contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter anuído, sendo as cobranças indevidas. Na contestação (id 71146108), a parte requerida aduz preliminarmente a incompetência dos Juizados e a prescrição. No mérito, defende a regularidade dos contratos e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade do autor em contratar. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, vez que a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Quanto a preliminar de Incompetência dos Juizados, não merece amparo, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, não sendo imprescindível prova pericial, que tornaria a causa complexa e retiraria a competência deste Juízo. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, entendo descabida, vez que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, o qual se inicia com o término dos descontos. Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo como se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. No mérito, a parte autora questiona os contratos de empréstimo consignado nº 50-3326660/15-0001, nº 55-2953334/14-0001 e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte autora, de fato, realizou todas as contratações impugnadas, senão vejamos: -Nº 50-3326660/15-0001: Contrato assinado pela autora (id 71146112); valor liberado via ordem de pagamento (id 71146118). -Nº 55-2953334/14-0001: Contrato assinado pela autora (id 71146114); valor liberado via ordem de pagamento (id 71146118). Ressalto que todas as contratações estão acompanhadas dos documentos do autor e as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais são muito parecidas às constantes no id 56685188/56685186. Nessa linha de entendimento, considerando a higidez das contratações e os comprovantes de transferência, não se faz ocasião para acolhimento dos pedidos autorais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência dos contratos ora discutidos. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00020071620218160031 Guarapuava 0002007-16.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o apelado juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, contrato original devidamente assinado, dados pessoais da autora, informações sobre o empréstimo e a sua assinatura em semelhança à constante do documento de identidade, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. 2. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 5216637 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste ao demandante, sendo lícita as contratações e as cobranças. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade nas contratações questionadas. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Assaré/CE, data da assinatura eletrônica. TAMARA TIMBO ARRUDA Juíza leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 87949118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 87949118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87949118

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/04/2024 23:59.

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