Apelação Cível 0213621-69.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IZABELLA MOTA ALCANTARA

CPF 991.***.***-53

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/10/2025, 06:20

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 06:18

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

08/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de IZABELLA MOTA ALCANTARA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 27963855

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 27963855

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

13/09/2025, 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27963855

12/09/2025, 12:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e provido em parte

05/09/2025, 11:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 11:51

Despacho

•08/08/2025, 11:05

Despacho

•17/03/2025, 16:08

Despacho

•30/08/2024, 20:30

Despacho

•01/07/2024, 19:10

Despacho

•22/03/2024, 14:54

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 09:23

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 09:23

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 09:23

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:33

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:29

Despacho

•30/11/2023, 14:31

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 09:26

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 09:26

Sentença

•30/10/2023, 13:10

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